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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9501	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09519 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Dê-se à letra "b", inciso III, artigo 27, a seguinte redação, em substituição à atual: Art. 27 - .................................. ............................................ III - A candiatura a) - ........................................ b) - São privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Presidentes da Câmara Federal e do Senado da República, e presidente do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	O autor pretende incluir o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal na relação dos privativos de brasileiro na- to, com a nova redação oferecida à alínea B do item III do artigo 27. Acontece que o referido item trata de candidatura para cargos providos por eleições populares. A proposta deveria ter sido endereçada à Seção II, do Ca- pítulo IV, do Título V - Do Supremo Tribunal Federal. Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

9502	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09520 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 360 Suprima-se do Projeto de Constituição o artigo 360 e seu parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

9503	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09521 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado : artigo 350 Suprima-se integralmente do Projeto de Constituição o artigo 350.
	Parecer:	As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação.

9504	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09522 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 267 Dê-se nova redação ao artigo 267 do Projeto de Constituição: Art. 267 - Lei complementar estabelecerá forma especial e favorecida de cobrança de impostos federais, estaduais e municipais, ou sua não incidência, para microempresas, como tal definida em lei, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
	Parecer:	Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira.

9505	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09523 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 273 Suprima-se o inciso III, do artigo 273, do Projeto de Constituição, referente à criação do Imposto de Vendas a Varejo (IVV) de competência dos municípios.
	Parecer:	Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municipios.

9506	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09524 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o., incisos I e II, do art. 196, do Projeto de Constituição, a redação seguinte: "§ 2o. - Compete o encaminhamento da proposta: I. no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II. no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal."
	Parecer:	Ao legislador constituinte assiste razão, quando propõe a Emenda que amplia a autonomia administrativa dos Tribunais, daí opinamos pela aprovação.

9507	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09525 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 202 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

9508	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09526 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 1o., do art. 205, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

9509	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09527 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à letra "d", do inciso I, do art. 205, do Projeto de Constituição, a redação seguinte: Art. 205 - I - "d" - os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 201, item I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não subordinados; e entre juízes subordinados a Tribunais diversos".
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição.

9510	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09528 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o., do art. 204 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

9511	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09529 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IX, do art. 188, do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as decisões administrativas.
	Parecer:	A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição.

9512	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09530 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda de Adequação - Inclusão de um Tribunal Regional Federal, no Distrito Fedral. Dê-se ao art. 449, do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal".
	Parecer:	Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple- mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem- pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi- nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas "Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo- sições que regem o assunto.

9513	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09531 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único, do art. 220, bem assim, ao parágrafo único, do art. 221, as seguintes redações: Art. 220 Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral, elegerá seu Presidente e Vice- Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça." Art. 221 Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Federal ou ao Juiz Federal".
	Parecer:	A Emenda tem caráter supletivo. Pela aprovação.

9514	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09532 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à letra "b", do inciso I, do art. 201, e à letra "a", do inciso I, do art. 205, do Projeto de Constituição, a redação seguinte: Art. 201 I - "b" - nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de Caráter permanente". Art. 205 I - "a" - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais".
	Parecer:	Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

9515	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09533 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao caput do art. 204 e ás letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo dispositivo do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Minsitros. § 1o. "a" - um terço, dentre Juízes da Justiça Federal, e um terço, dentre Juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça".
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

9516	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09534 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Aumente-se ao art. 188, do Projeto de Constituição, o inciso X, com a redação seguinte: "X" - nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituido órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como a uniformização da jusrisprudência no caso de divergência entre seus grupos e seções".
	Parecer:	A Emenda contém disposição que contribuirá para o apri- moramento do texto constitucional, daí opinarmos pela aprova- ção.

9517	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09535 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dê-se ao § 1o., do art. 449, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal de Recursos exercerá a competência a eles atribuida em todo o Território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhes a instalação e elaborar as listas triplices dos candidatos à composição inicial, podendo delas constar Juízes federais de qualquer Região."
	Parecer:	O art. 207 enfatiza que os juízes deverão ser recrutados "na respectiva região, quando possível,...". Com isso, atenu- ou-se a rigidez da norma, atendendo, parcialmente, ao espíri- to da Emenda. Aprovada parcial.

9518	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09536 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dê-se ao § 1o., do art. 447, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 447 § 1o. - Para os efeitos do disposto nesta Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provieram, quando de sua nomeação, respeitada a sua ordem de antiguidade."
	Parecer:	Não damos à ordem de antiguidade, na situação apontada pelo § 1o. do art. 447, a mesma importância do ilustre subs- critor da Emenda, pelo simples fato de passarem a integrar, todos, o mesmo sodalício.

9519	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09537 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à letra "i", do inciso I, do art. 201, e à letra "b", do art. 205, do Projeto de constituição, a redação seguinte: Art. 201 I - "i" - os mandados de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado da República, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal." Art. 205 I - "b" - os mandados de segurança e o habeas data contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgãos."
	Parecer:	Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

9520	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09538 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se aos incisos XXII e XXIII, letra "h", do art. 54 do Projeto de Constituição, a redação seguinte: "Art. 54 - .................................. XXII - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional inclusive os Planos Nacionais de Transportes. ............................................ ............................................ XXIII - legislar sobre: ............................................ h - trânsito e trâfego interestadual e rodovias e ferrovias federais, estipulando "que, sob prevalência da legislação federal, Estados e Municípios poderão legislar supletivamente".
	Parecer:	a emenda pretende acrescentar os planos nacionais de trans- portes ao inciso XXII, do art. 54. Entendemos ser a matéria própria da legislação ordinária que poderá estabelecê-los obedecendo os "princípios e diretrizes" mensionados no mesmo dispositivo. Quanto à supletividade da legislação estadual e municipal à federalm, veja-se o art. 57, inciso I, onde se encontra a norma nesse sentido.

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