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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8781	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08797 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo denomina "Dos Direitos Sociais", após o art. 15, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Fica vedada a prescrição no curso de relação de trabalho, bem como até dois anos após a rescisão da referida relação."
	Parecer:	A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. *

8782	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08798 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título IX, Capítulo II, Seção II Inclua-se, na Seção denominada "Da Previdência Social", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O trabalhador menor filho de contribuinte está dispensado de descontar para a Previdência."
	Parecer:	Além de versar matéria de legislação ordinária a emenda contraria a tradição implantada no âmbito da lei ordinária da Previdência Social, que estabelece obrigatoriedade de contri- buição a todos os trabalhadores. Pela rejeição.

8783	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08799 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (Aditiva) Título IX - Capítulo IV Inclua-se, no Capítulo denominado "Da Ciência e Tecnologia", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - As empresas que atuam em setores industriais, dependentes de processos tecnológicos importados, são obrigadas a investir, anualmente, pelo menos 5% (cinco por cento) de seus lucros em pesquisas, incorporando-se ao patrimônio nacional o conhecimento delas resultantes".
	Parecer:	Temos evitado colocar qualquer referência a percentuais, face a vulnerabilidade que isto pode trazer a um texto que deve tratar de princípios gerais. Pela rejeição.

8784	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08800 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica-se as letras e, f, e g do item XI do artigo 12o. do projeto, renumerando-se os demais, reunindo-se em único dispositivo e) As invenções e criações industriais, as marcas e patentes serão reguladas em lei tendo em vista o interesse social do País e o seu desenvolvimento tecnológico e econômico.
	Parecer:	A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial.

8785	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08801 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se o Art. 301 e seus parágrafos, adotando-se a seguinte redação: Art. 301 - Empresa nacional é aquela cujo controle de capital esteja permanentemente em poder de brasileiros e que constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. § 1o. - As empresas em setores aos quais a tecnologia seja fator de produção determinante, somente serão consideradas nacionais quando, além de atenderem aos requisitos definidos neste artigo, estiverem, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sujeitas ao controle tecnológico nacional. Entende-se por controle tecnológico nacional o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção.
	Parecer:	O parágrafo 1o., da emenda não pode ser aceito, pelas óbvias dificuldades em definir, de modo inequívoco, os seto- res em que a tecnologia seja fator determinante. A nível constitucional deve-se definir regras gerais como, por exem- plo, o controle decisório. Casos em que o domínio da tecno- logia possa restringir o controle decisório constituem situa- ções particulares, que devem ser objeto de legislação ordiná- ria. O conteúdo do "caput" do artigo, na forma proposta pela emenda, é adequado. Parece correto que sejam consideradas co- mo nacionais apenas as empresas cujo controle decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Pela aprovação parcial.

8786	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08802 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se o Art. 396 e seu parágrafo único dando-se a seguinte redação. Art. 396 - O mercado integra o patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação. § 1o. - A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista a realização do desenvolvimento econômico e da autonomia tecnológica e cultural nacionais. § 2o. - O Estado e as entidades de suas administrações direta e indireta utilizarão preferencial, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais.
	Parecer:	A sugestão proposta no "caput" está atendida integral- mente no projeto. O disposto no § 1o. da emenda foi atendido com redação mais abrangente no Título da Ordem Econômica, não havendo ne- cessidade de ser repetido no Capítulo da Ciência e Tecnolo- gia. A proposta do § 2o. está atendido no § único do artigo próprio do capítulo de CT. Pela aprovação parcial.

8787	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08803 APROVADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	O "caput" do art. 17 passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - São direitos coletivos:
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

8788	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08804 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	O Art. 23 passa a ter a seguinte redação, acrescido de parágrafo único. Art. 23 - O povo é soberano e apenas sua vontade conduzirá os destinos do Brasil. Parágrafo único - Somente pelas formas de manifestação da vontade do povo, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer os Poderes do estado.
	Parecer:	A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade.

8789	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08805 APROVADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. a seguinte redação: "§ 4o.- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária.""
	Parecer:	A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito.

8790	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08806 REJEITADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	Substituir-se-á o vocábulo do art. 8o. que diz "de sua gente"" para "de seu povo"", como se segue: Art. 8o. - O Brasil não permitirá que conflitos internacionais em que não é parte atinjam seu território e nele se transformem em fatores de desagregação de seu povo.
	Parecer:	Tendo em vista a posição que adotamos de aceitar emenda supressiva do artigo 8o., somos pela rejeição desta emenda.

8791	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08807 REJEITADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	Os incisos IV e V do Art. 5o. do Projeto de Constituição, devem ser fundidos num só texto com a seguinte redação: Art. 5o. .................................... Inciso IV - Favorecer o sentido social de liberdade e promover a justiça social.
	Parecer:	Tendo nós optado pela supressão do artigo em pauta, só podemos manifestar-nos pela rejeição da emenda.

8792	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08808 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprime a letra "e" do item VIII do Art. 12.
	Parecer:	A Emenda prevê a supressão da alínea "e" do item VIII do ar- tigo 12 do Projeto. A matéria, com efeito, se não constar do texto constitucio- nal, a ele não faz falta, embora o dispositivo a ser suprimi- do pareça ter uma destinação específica. Pela aprovação.

8793	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08809 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 310, o seguinte inciso: V - A distribuição do petróleo e do álcool.
	Parecer:	O inciso III, do Art. 310, atende adequadamente a questão da distribuição do petróleo, que é a do transporte. Por outro lado a atual estrutura nacional de produção comercialização e distribuição do álcool tem funcionado perfeitamente, tornan- do-se dispensável e inoportuno a monopolização de quaisquer dessas fases. Pela rejeição.

8794	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08810 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Altera a redação da letra "d" do item I doArt. 27, que passará a ter a seguinte redação: d) - os militares são alistáveis.
	Parecer:	Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito.

8795	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08811 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Altera a redação do item IV do Art. 46, que passará a ter a seguinte redação: IV - promover a defesa da ecologia e dos direitos dos consumidores, da seguridade social, da informática, da biotecnologia e da probalidade da administração pública.
	Parecer:	Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.

8796	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08812 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se a letra do item XV do Art. 12: - Lei complementar disporá sobre a instrução criminal judicial dos procedimentos, eliminado a instrução na esfera policial.
	Parecer:	A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo ao item XV do ar- tigo 12, estabelecendo que lei complementar disporá sobre a infração criminal. Em matéria processual, a Emenda ressente-se de clareza, como o emprego dúbio da palavra "procedimento". Pela rejeição.

8797	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08813 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Altera redação. A letra "a" e "b" do item XII do Art. 12, passará a ter a seguinte redação: a) - Conceder-se-á asilo a estrangeiro perseguido; b) - Nenhum Brasileiro será extraditado;
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação.

8798	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08814 REJEITADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	A redação do Art. 1o. do Projeto de Constituição, passa a ser a seguinte: Art. 1o. - O Brasil é uma Nação fundada na comunhão dos brasileiros irmanados num povo independente que visa construir uma sociedade democrática livre, justa e solidária, segundo sua índole e a permanente determinação de sua vontade.
	Parecer:	Na verdade o Brasil é um país multi-nacional: não esque- çamos as nações indígenas. Supomos que esse argumento é sufi- ciente para rejeitar a emenda, embora nos discursos seja aceitavel o falar-se de uma única nação.

8799	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08815 REJEITADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	O "caput" do art. 27 passa a ter a seguinte redação: Art. 27 - São direitos políticos.
	Parecer:	Cuida a Emenda de suprimir do caput do artigo 27 do Projeto a palavra "invioláveis". Não procedem os argumentos apresentados na justificação, ra- zão por que somos pela manutenção da redação do citado dis- positivo.

8800	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08816 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva: Completar a redação da letra "d", inciso IX, do Artigo 17, ficando assim redigido: Art. 17 - .................................. .................................................. IX - O consumo .................................................. d) - O Congresso Nacional instituirá, por lei complementar, Código de Defesa do Consumidor, que estabelecerá dentre outros, os princípios da reciprocidade nas obrigações, da garantia do bem fornecido ou do serviço prestado, e a proibição da falsa informação ou propaganda.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

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