| ANTE / PROJEMENTODOS | | 7481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00833 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 14, do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte
redação:
Art. 14 - Compete ao Presidente da República,
ouvidos os partidos representados na Câmara dos
Deputados, e, tendo em conta os resultados
eleitorais, nomear o Primeiro Ministro, ao qual
caberá propor ao Presidente da República a
nomeação dos demais integrantes do Conselho de
Ministros. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 7482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00834 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "aprovar e nomear", do
Art. 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 7484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00836 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se Parágrafo único, ao Art. 26, do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo:
Art. 26- .
Parágrafo único - A mensagem mencionada no
caput deste artigo deverá ser votada e aprovada
pela Câmara dos Deputados, para ser convalidada a
exoneração do Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00837 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Supriman-se no item II, do Art. 30, do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, as
expressões: "após a apreciação do Presidente da
República". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00838 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | No Parágrafo único, do Artigo 30, do
Anteprojeto, do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo, substitua-se a palavra "deverá"
por "poderá" | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 7487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00839 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único,
do Art. 36, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
Art. 36 - .
Parágrafo único - Não perde a imunidade
parlamentar o congressista nomeado Ministro de
Estado, devendo ser convocado o respectivo
suplente para a vaga decorrente daquele nomeação. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 7488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00840 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Nos termos do regimento Interno da Assembléia
nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte
Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
Dê-se a seguinte redação ao inciso VII, do
art. 2o., do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público:
Art. 2o.
Inciso VII - A aposentadoria com vencimento
integrais, será compulsória aos setenta anos de
idade ou por invalidez comprovada e facultativa
aos trinta anos de serviço, após 5 (cinco) anos de
efetivo exercício na judicatura. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00841 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Nos termos do regimento Interno da Assembléia
Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte
Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
Organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 8o., do
art. 35, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público:
Art. 35
Parágrafo 8o. - Os representantes classistas
temporários serão eleitos por um período de (três)
anos, permitida reeleição por igual prazo, e,
após, a diplomação, serão empossados pelo
Presidente do respectivo Tribunal. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 7490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00842 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo redação
6o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público:
Art. 35 -....................................
Parágrafo 6o. -..............................
a) ..........................................
b) os classistas e seus respectivos
suplentes, eleitor por um colégio eleitoral
constituído de 2 (dois) representantes de cada
Federação com sede na Região do Tribunal,
escolhido pelas respectivas diretorias. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 7491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00843 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Nos termos do regimento Interno da Assembléia
nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte
Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
Organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
Dê-se a seguinte redação à alínea d, do
Parágrafo 2o., do art. 35, do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
Art. 35
parágrafo 2o.
a)
b)
c)
d) - Os classistas e seus respectivos
suplentes, eleitos por um colégio eleitoral
constituído de 2 (dois) representantes de cada
Confederação, escolhidos pelas respectivas
Diretorias. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 7492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00844 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento Interno da Assembléia
Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte
Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
Organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 7o., do
art. 35, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder e
do Ministério Público:
Art. 35
Parágrafo 7o. - Os representantes classistas
das Juntas de Conciliação e Julgamento e seus
respectivos suplentes, serão eleitos por um
colégio eleitoral constituido de 1 (hum)
representante de cada sindicato com sede no
território de jurisdição da junta, eleito este
último pelos respectivo associados. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 7493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Art - Os membros do Ministério Público terão
os mesmos direitos, garantias, vedações e deveres
fixados nesta Constituição para os Magistrados.
Com a aprovação desta emenda substitutiva, o
artigo que trata dos direitos dos membros do
Ministério Público deve ser suprimido. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 7494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00846 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão
do Poder Executivo.
Art. - À Procuradoria Geral da República,
órgão diretamente subordinado ao Presidente da
República, compete representar judicial e extra
judicialmente a União; representar a Fazenda junto
ao tribunal de Contas; exercer as funções de
consultoria jurídica do Poder Executivo e da
administração em geral; e promover a cobrança da
dívida ativa da União.
Parágrafo único - O Procurador Geral da
República será nomeado dentre advogados de
reconhecido saber jurídico e conduta ilibada. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00847 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta um inciso ao art. 24 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Art. 24 Aos juízes federais compete processar
e julgar em primeiro grau:
inciso - as causas que envolvem direitos e
interesses das populações indígenas. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00848 REJEITADA | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 53 (capítulo IV das
disposições transitórias) a seguinte redação:
"artigo 53 - os membros do Ministério Público
Federal e do Ministério Público dos Estados que
estiverem na atividade quando da promulgação desta
Constituição poderão optar por integrar a carreira
jurídica de representação judicial da respectiva
unidade federativa, no prazo de 60 dias a contar
daquela data." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00849 REJEITADA | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Redija-se, da seguinte forma, o artigo 44:
Artigo 44 - "os membros do Ministério Público, aos
quais se assegura independência funcional, terão
as mesmas garantias e vedações constitucionais,
bem como, vencimento e vantagens conferidos aos
magistrados e paridade de regime de provimento
inicial na carreira, com a particpação do Poder
Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil,
promoções, remoção, disponibilidade e
aposentadoria com a dos Órgãos Judiciários
correspondentes." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00851 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão do Poder Legislativo, o § 3o. do art.
3o. a expressão "com dois suplentes" por "um
suplente". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00852 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 2o.,
parágrafo 2o., a expressão "menos de 8" para
"menos de 3" e suprima-se a expressão de "mais de
60 Deputados". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
|
