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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
2349[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2349)
Banco
expandEMEN (2349)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1705)
APROVADA (380)
PARCIALMENTE APROVADA (161)
PREJUDICADA (100)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1098)
PTB (572)
PFL (223)
PDS (173)
PT (137)
PDC (79)
PL (39)
PDT (28)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
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expand1989 (1)
expand1987 (2343)
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641Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26778 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, art. 209, Parágrafo 8o, Item II Letra "a". Adite-se após a expressão "sobre produtos industrializados", a expressão "e sobre prestação de serviço para o exterior". 
 Parecer:  A inclusa emenda deseja ampliar a imunidade do ICMS quan- to às operações para o exterior, acrescentando aos produtos industrializados a prestação de serviço para o exterior. Ale- ga que além de consistir prática internacional, a não inci- dência para os serviços viabilizaria a conquista de mercados atualmente inatingíveis por excesso de carga tributária. Nova versão para o Projeto mantém o texto anterior. Pela rejeição. 
642Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26779 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 209 § 8o. item II Adite-se ao item II, do § 8o., do artigo 209 mais uma Letra com a seguinte redação: - Sobre o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação configura hipótese de incidência dos dois impostos. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer acrescentar nas imunidades do ICM o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação configure hipótese de incidência dos dois impostos. Justifica que restabelece a orientação da Subcomissão de Tributos; que constitui mandamento de elementar justiça fiscal e técnica tributária; que tem por objetivo evitar conflitos entre a União e os Estados; que na operação comercial posterior o ICM incidirá sobre o IPI, que nessa etapa se achará incluído no preço de mercadoria como custo. Nova versão do Projeto da Comissão de Sistematização introduz novo item ao § 8o. do art. 209 (e não no item da não incidência), estabelecendo que o ICM não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação for realizada entre contribuintes com produto destinado a industrialização ou comercialização e, obviamente, configure hipótese dos dois impostos. Portanto, acolhe em parte a reinvidicação da emenda. 
643Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26780 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Redija-se o parágrafo único do art. 37 da seguinte forma: "Parágrafo Único - As Assembléias Legislativas estaduais poderão legislar sobre a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, que dar-se-ão mediante consulta plebiscitária, em conformidade com os critérios previstos em lei complementar estadual". 
 Parecer:  A redação proposta regula com mais propriedade a matéria pertinente ao desmembramento de Municípios. Pela aprovação. 
644Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26781 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Capítulo I, Seção II, Art. 202 Adite-se ao Artigo, um quinto item com a seguinte redação: "V - Estabelecer privilégio de natureza processual para Fazenda Pública, em detrimento do contribuinte". 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Pela aprovação. 
645Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26782 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao (caput" do artigo 299 do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "Sem prejuízo de outros que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Os objetivos da presente emenda são atingidos mediante redação especificativa de novos direitos da criança, consul - tado de outras proposições. Pela aprovação parcial. 
646Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26783 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, na Seção VI do Capítulo I do Título VII do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, dispositivo com a seguinte redação. "Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, pelo órgão de imprensa oficial, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, neles englobando os respectivos adicionais e acréscimos, bem como os recursos recebidos, os valores entregues e a entregar, de origem tributária, e a expressão numérica dos critérios de rateio. § 1o. - Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estados e por Municípios, os dos Estados, por Municípios. § 2o. - Os Municípios que não possuirem órgão de imprensa oficial farão a divulgação por edital". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte, em síntese, que se in- clua, na Seção própria "Da Repartição das Receitas Tributá- rias", dispositivo obrigando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a divulgarem, pelo órgão de imprensa oficial, até o último dia do mês subsequente ao da arrecada- ção, os montantes arrecadados de cada tributo e a expressão numérica dos critérios de rateio. Como diz a Justificação, tratar-se-ia de restabelecer o art. 281 e seus parágrafos, do primeiro Projeto de Constitui- ção da Comissão de Sistematização (que, por seu turno, repro- duziu o art. 24 da quinta Comissão Temática). Não houvesse o propósito de reduzir a tamanho razoável a futura Carta Magna, esse e outros dispositivos seriam man- tidos. Optou-se por transferi-los para a legislação infra- constitucional, consoante previsto no art. 216, II e III. Pela rejeição. 
647Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26784 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Parágrafo Único do art. 277 do Projeto de Constituição pela seguinte: Parágrafo Único - Como parte da educação integral, o ensino religioso constituirá matéria facultativa para os alunos nas escolas oficiais, assegurados a todos os credos o direito de ministrá-las 
 Parecer:  A Emenda enfatiza o ensino religioso como facultativo. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
648Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26785 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 216 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União, anualmente, efetuará o cálculo das quotas referentes dos respectivos Fundos de Participação." 
 Parecer:  Propõe a emenda incluir o vocábulo "anualmente" no parágrafo único do artigo 216. Entendemos que tal expressão está implícita no dispositivo. Pela rejeição 
649Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26786 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, na Seção VI do Capítulo I do Título VII do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, dispostivo com a seguinte redação: "Art. As receitas tributárias pertencem, incondicionalmente, a pessoa de direito público dotada de copmpetência para instituir o correpondente tributo, salvo determinação em contrário desta Constituição." 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir dispositivo no Título VII que trata da Tributação. A modificação proposta vai de encontro ao Sistema Tributário estabelecido no Substitutivo, que prevê adequada e equilibrada distribuição das receitas públicas, deixando à Lei Ordinária o detalhamento decorrente. Pela rejeição. 
650Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26787 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 195 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado, pelo Relator da Comissão de Sistematização, parágrafo com a seguinte redação, passando o seu atual parágrafo único a ser § 2o. " § 1o. Os tributos destinan-se a prover a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de receitas para satisfazer as necessidades públicas a seu cargo, e terão em vista, principalmente, os seguinte objetivos: I - justa social; II - desenvolvimento equilibrado entre as diferentes regiões do País."; 
 Parecer:  A presente Emenda consiste em acrescentar determinado dispositivo à Seção I do Capítulo I do Título VIII, pelo qual se indicam a destinação geral dos tributos e os seus objeti- vos básicos. Sem embargo das razões invocadas a favor da Emenda, en- tendemos que tal dispositivo é desnecessário, porquanto os objetivos que expressa consideram-se vinculados à natureza e aos fins dos tributos. Pela rejeição. 
651Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26788 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 209 do Subnstitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: " § 2o. O imposto de que trata o item I não incidirá, nos termos definidos em lei estadual, sobre pequenas glebas rurais, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. Nos casos de incidência, as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas." 
 Parecer:  A inclusa emenda quer que a imunidade ao Imposto Rural, para pequenas glebas rurais, seja restrita aos casos em que as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel; e que as alíquotas sejam fixadas não só para desestimumlar a formação de latifúndios como também para combater o minifúndio, dependente das condições da proprieda- de de terra em cada região (art. 209, § 2o.). São razoáveis as preocupações exteriorizadas pela Emen- da. O Projeto, em sua nova versão, acolhe a exigência de cultivo familiar. Aprovada parcialmente. 
652Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26789 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA 1ISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 209, Parágrafo 8o., Item II Letra "b". Adite-se após a expressão "inclusive" a expressão "lubrificante." 
 Parecer:  A inclusa emenda quer incluir o lubrificante na imunidade que o Projeto prevê, em relação ao ICMS, sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis dele derivad os e energia elétrica. Considera injustificável distinguir, p ara efeito tributário, lubrificantes e combustíveis. Toda essa imunidade já é questionada, motivo pelo qual não deveria ser aditado mais nenhum produto, em respeito à autonomia federativa dos Estados. 
653Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26790 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 206 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 206. Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal terá, nos termos estabelecidos em lei complementar, seus efeitos avaliados pelo Legislativo competente, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição." 
 Parecer:  A Emenda pretende apenas dar melhor forma à redação do artigo 206, sem modificá-lo quanto ao mérito. Todavia, a nosso ver, ela ainda não consegue o grau de perfeição necessário, pois mantém o principal defeito da a- tual redação, isto é, dá a impressão de que a avaliação se refere ao efeito da concessão ou da norma legal quando, na realidade, o que se deseja avaliar é o efeito gerado pelo próprio incentivo. O assunto certamente terá a devida consideração em etapa posterior do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
654Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26791 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ART. 9o, § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 9o., a seguinte redação: Art. 9o. 9o. ............................................. § 3o. A Assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha para custeio do respectivo sistema sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi- onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta- ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro- põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera- tivo. A proposta tem inteira procedência. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
655Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26792 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo II Art. 7o., item I Complete-se a redação do Item I do art. 7o. que passa ser a seguinte: "Item I - Contrato de trabalho protegido contra despedida imotivada ou sem justa causa nos termos da Lei, que assegurará sem prejuízo de outros os seguintes direitos: a) Idenização proporcional ao tempo de serviço. b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias." 
 Parecer:  Reportando-nos aos termos do parecer oferecido à Emenda no. ES23446-3 e de outras em igual sentido, acolhemos, em parte, a presente no que se refere ao aviso-prévio. 
656Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26793 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Dispositivo Emendado: Título VII, art. 209, Item II Substitua-se a expressão "Serão progressivas" pela expressão "poderão ser progressivas." 
 Parecer:  A emenda sob exame quer substituir a obrigatoriedade pe- la faculdade de ser pogressivo o imposto sobre transmissão " causa mortis " e doações, previsto para os Estados. Já é inócuo impor progressividade não quantificada, pois a lei comum poderia facilmente contornar a exigência mediante um crescimento diminuto. Mais inócuo será dispor qe o tributo poderá ser progressivo. A decisão dependerá de cada Assem- bléia Legislativa, aliás em conformidade com a autonomia ine- rente ao Sistema Federativo. Nova versão do projeto torna optativa a progressividade no parágrafo que introduz. 
657Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26794 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Capítulo VII Adite-se ao capítulo VII do Título IX o seguinte art. onde couber: Art. Os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar os pais. 
 Parecer:  O tratamento sugerido na Emenda regula mais apropriada- mente a matéria. Pela aprovação. 
658Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26795 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Título VII, Capítulo I, Seção, art. 195, Item II. Suprima-se a palavra "divisíveis." 
 Parecer:  Propõe a Emenda seja suprimido, no item II do art. 195, o termo "divisíveis". Examinando as razões invocadas para Emenda, concluimos que esta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Substitutivo, por quanto torna mais funcional e pratica a aplicação das taxas, sem desfigurar sua natureza e características fundamentais. Pela Aprovação. 
659Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26796 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo V, Art. 18, Parágrafo 4o. e Título X. Suprima-se o § 4o. do art. 18 e acrescente ao Título X o seguinte art. "Art. - São considerados partidos políticos definitivamente organizados, para efeito desta Constituição e da Legislação posterior, os partidos que tiveram representantes eleitos, sob legenda, a Câmara Federal ou ao Senado da República, estando habelitados a todos os atos de vida partidária e especialmente. I) Concorrer em eleições majoritárias ou proporcionais. II) Utilização gratuita de rádio e televisão na forma da Lei. III) Acesso a propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário." 
 Parecer:  A emenda pretende erradicar o § 4o. do art. 18, substi- tuindo-o por um artigo e três itens. A proposta em que pesem seus altos méritos é bastante assemelhada em sua essên- cia ao texto do Substitutivo. Por uma questão de coerência preferimos a redação origi- nal. 
660Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26804 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, nas disposições transitórias, Título X onde couber, o presente artigo, ao parecer do relator. "Art. - Fica assegurado aos Substitutivos das serventias judiciais, notarias e registrais, na vacância, o direito de acesso a titular, desde que legalmente investidos na função, na data da instalação dos Trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte". 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
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