Inclua-se no art. 195 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado, pelo Relator da Comissão de Sistematização, parágrafo com a seguinte redação, passando o seu atual parágrafo único a ser § 2o. " § 1o. Os tributos destinan-se a prover a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de receitas para satisfazer as necessidades públicas a seu cargo, e terão em vista, principalmente, os seguinte objetivos: I - justa social; II - desenvolvimento equilibrado entre as diferentes regiões do País.";

A presente Emenda consiste em acrescentar determinado dispositivo à Seção I do Capítulo I do Título VIII, pelo qual se indicam a destinação geral dos tributos e os seus objeti- vos básicos. Sem embargo das razões invocadas a favor da Emenda, en- tendemos que tal dispositivo é desnecessário, porquanto os objetivos que expressa consideram-se vinculados à natureza e aos fins dos tributos. Pela rejeição.