ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01711 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, POSSA DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO, ESPECIALMENTE SOBRE LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESPAÇO
AÉREO E MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DA REPUBLICA
TERRITORIOS
ESPAÇO AEREO
NAVEGAÇÃO MARITIMA
BENS PUBLICOS | |
22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01712 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, O TRANSPORTE DE
MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS SEJA FEITO, OBRIGATORIAMENTE, EM
NAVIOS DE BANDEIRA BRASILEIRA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | SISTEMA DE TRANSPORTE
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00018 DT REC:30/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO COMPOSTO DE EX-PRESIDENTES
DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | PODERES DO ESTADO | |
24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01874 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL. | | | Indexação: | JUSTIÇA ELEITORAL | |
25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00019 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DOS TRABALHADORES INATIVOS COM OS
ATIVOS, CUJA APOSENTADORIA POR IDADE, TEMPO DE SERVIÇO OU INVALIDEZ
SERÁ CORRIGIDA NA MESMA ÉPOCA E PROPORÇÃO DOS REAJUSTES DADOS AOS
ATIVOS. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PROVENTOS
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL
POLITICA TRABALHISTA | |
26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00020 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,
ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PROMULGADA, PARA REFERENDAR A NOVA
CARTA MAGNA. | | | Indexação: | PLEBISCITO
CONSTITUIÇÃO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02063 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA MEDIDAS PARA IMPEDIR AS MANIFESTAÇÕES
CONTRÁRIAS À MORALIDADE PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
MORAL SOCIAL
CENSURA | |
28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02064 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA GARANTINDO A SECULARIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E QUE A SUA
ADMINISTRAÇÃO SEJA FEITA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITIDOS TODOS
OS CULTOS RELIGIOSOS E A PRÁTICA DOS RESPECTIVOS RITUAIS, DESDE QUE
NÃO ATENTEM CONTRA A MORAL PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO DA HIGIENE, O
PATRIMÔNIO PÚBLICO E AS LEIS, BEM COMO PERMITINDO ÀS ASSOCIAÇÕES
RELIGIOSAS MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES, FISCALIZADOS PELAS
AUTORIDADES COMPETENTES. | | | Indexação: | RELIGIÃO
LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02065 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA,
O BANIMENTO E O CONFISCO DE BENS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRISÃO PERPETUA
PENA DE MORTE
PUNIBILIDADE | |
30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02066 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE SEXO, RAÇA,
TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA;
SEJA PRESTADA POR BRASILEIROS ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS
E AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO
LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA AS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO DE
CAPELANIAS MILITARES. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PRECONCEITO SOCIAL
PRECONCEITO | |
31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00021 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES E FAMÍLIA REMUNERAÇÃO
QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES BÁSICAS COMO: ALIMENTAÇÃO, SAÚDE,
HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, LAZER E SEGURANÇA FUTURA. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
TRABALHADOR
POLITICA SALARIAL
CONDIÇÕES DE VIDA | |
32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02177 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E
EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO | |
33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00022 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE MANUTENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA, EXÉRCITO E
AERONÁUTICA - COMO INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMAMENTES E POPULARES
PARA, SOB AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXECUTAREM
POLÍTICA DE SEGURANÇA NACIONAL, DESTINADAS À DEFESA DA PÁTRIA E À
GARANTIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, DA LEI E DA ORDEM. | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SEGURANÇA NACIONAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00226 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELA UNIÃO O SEJAM COM
OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEMOGRÁFICA, OBEDECIDAS AS
PECULIARIDADES LOCAIS. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
REGIONALISMO | |
35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00227 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE À CRIANÇA DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL DESDE A FASE INTRA-UTERINA. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DA CRIANÇA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00228 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE A GRATUIDADE DO ENSINO E SUA EXTENSÃO A TODOS, SEM LIMITE DA
IDADE | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO GRATUITO | |
37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00229 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS ESCOLARES, DESDE A PRÉ-ESCOLA. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ASSISTENCIA AO ESTUDANTE
ASSISTENCIA ALIMENTAR | |
38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02442 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE E A GRATUIDADE DO
ENSINO BÁSICO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO
ENSINO | |
39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02443 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE 5% (CINCO POR
CENTO) DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE
MEIOS FLUTUANTES NA REGIÃO AMAZÔNICA. | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
REGIÃO AMAZONICA
NAVEGAÇÃO FLUVIAL
ASSISTENCIA ODONTOLOGICA | |
40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02444 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 20%, E OS
ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NÃO MENOS DE 30% DE SUA
RECEITA TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO | |
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