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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Sugestão (1)
Banco
expandEMEN (91)
SGCO (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
APROVADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
NÃO INFORMADO (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (92)
Uf
MG[X]
Nome
SÉRGIO WERNECK[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (83)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 16 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Os propósitos da emenda apresentada pelo nobre Constituinte, adequam-se aos princípios que nortearam a elaboração do Substitutivo, e nele foram acolhidos Parcialmente aprovada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O artigo 13o. do anteprojeto retira do Banco Central as operações de fomento que vem desenvolvendo. Assim como o autor da Emenda supressiva, entedemos que compete àquele banco exercer a função de autoridade monetária e não de fomento. Somos favoráveis à supressão do artigo visto que há imperfeições no texto, ou seja, a transferência de atividades de fomento deve ser feita ao Banco do Brasil e demais instituições oficiais de crédito. Assim, somos favoráveis à Emenda do nobre Constituinte. Aprovada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 14, e seus parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Os propósitos da emenda apresentada pelo nobre Constituinte, adequam-se aos princípios que nortearam a elaboração do Substitutivo, e nele foram acolhidos. Parcialmente aprovada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A supressão do art. 3o. parece nos adequada. Todavia entedemos, que a Constituição deve estabelecer os princípios sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria, especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de reciprocidade e acordos internacionais. Nesse sentido, consideramos prejudicada a Emenda. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro (V.a), o seguinte artigo: "Art. Lei Complementar aprovará Código Financeiro Nacional, dispondo especialmente sobre: I - normas gerais relativamente a finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, inclusive das autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Surpima-se o artigo 7o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A redação do Art. 7o. do Anteprojeto nos parece inadequada, porquanto estabelece monopólio do Banco do Brasil nas operações de colocação de títulos da dívida pública, embora defina de forma apropriada a contabilização da execução orçamentária da União no Tesouro Nacional. Nesse sentido, somos favoráveis à supressão do Artigo, acolhendo a Emenda do ilustre Constituinte. Aprovada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do sistema Financeiro. 
 Parecer:  O exame da Emenda do nobre Constituinte, e das razões que determinaram sua apresentação, adequam-se aos princípios que nortearam a elaboração do Substitutivo que submetemos à deliberação desta Comissão. Aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro (V.c) o seguinte artigo: "Art. Cabe ao Congresso Nacional, com a san- ção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmen te: I - crédito, câmbio, capitalização, seguro, insti- tuições financeiras e suas operações; II - normas gerais de direito financeiro; III - captação e segurança de poupança popular; IV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal; V - limites e condições para a concessão de garan- tia da União em operações de crédito externo e in- terno." 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte contribui para o aprefeiçoa- mento do Anteprojeto, tornando-o mais adequado e consistente quando à definição da Competência do Congresso Nacional. Opinamos pelo acolhimento da proposição. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 1o. do Anteprojeto da Subco- missão do Sistema Financeiro (v.c), a seguinte re- dação: "Art. 1o. - Compete a União: I - emitir moeda; II - administrar as contas externas do País; III - fiscalizar as operações de crédito, câm- bio, capitalização e seguro." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 2o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A Carta Magna deve conter princípios sobre a participa- ção do capital estrangeiro. Entendemos, porém, que na área do sistema financeiro, a lei deve regular as condições, limites, restrições, etc, de ingresso de capital estrangeiro - como aliás, observa-se na maioria dos países. Nessa matéria, todavia, somos favoráveis a princípios que resguardem os interesses nacionais, os acordos internacio nais e os critérios de reciprocidade. Nesse sentido consideramos prejudicada a Emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 4o. e seus parágrafos, do Anteprojeto da Comissção V.c, da Assembléia Nacio- nal Constituinte. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. do anteprojeto da Subco- missão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A supressão do art. 6o. do Anteprojeto deixaria em aberto o financiamento do Tesouro via emissão. Assim, parece-nos que o referido artigo precisa de redação mais adequada, estabelecendo claramente que o Banco Central exercerá a função típica de autoridade monetária, com o objetivo de controlar a liquidez da economia. Assim, consideramos prejudicada a emenda do ilustre Constituinte. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o. e seus parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, a seguinte redaçã: "Art. 5o. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, observados os critérios e limites estabelecidos em lei. § 1o. A lei disporá sobre a organização, funcionamento e demais atribuições do Banco Central do Brasil. § 2o. É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Os empréstimos concedidos a instituições financeiras ficarão adstritos à execução da liquidez bancária. § 3o. O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, no mercado, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. § 4o. O presidente e os diretores do Banco Central do Brasil terão mandato de quatro anos, serão indicados pelo Presidente da República e nomeados após aprovação do Senado Federal. Sua exoneração pelo Presidente da República será efetivada após a aprovação do Senado Federal." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  V-a - Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Emenda No. Dê-se ao item III do artigo 1o. a seguinte redação, suprimindo-se, por via de consequência, o § 4o. "Art. 1o. .................................. III - contribuições de melhoria, exigíveis dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que terão como limite total a despesa realizada. ................................................". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a letra h no é 10 do artigo 14. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do artigo 20. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 12. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda à redação final do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Modificando o parágrafo único do artigo 3o., que passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - Demonstrativo dos valores das isenções tributárias, inclusive anistia, subsídios e incentivos fiscais ou financeiros que impliquem renúncia da receita ou acréscimo da despesa, integrarão as transações financeiras e transferências." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda à redação final do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Incluindo no art. 4o. o inciso III com a seguinte redação: "III - O orçamento das instituiições financeiras oficiais com demonstrativo dos valores dos subsídios, anistias e incentivos concedidos." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, os efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição.. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda à redação final do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Modificando o inciso II do art. 20, que passa a ter a seguinte redação: "II - O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, da administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais, as fundações e as sociedades civis instituídas ou mantidas pelo poder público federal." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, os efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição.. 
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