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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00560 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00560 - PREJUDICADA
Autoria
SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
Data
01-06-1987
Texto
Suprima-se o art. 6o. do anteprojeto da Subco- missão do Sistema Financeiro.
Remissão
A50000005301 - SUPRESSIVA - ARTIGO:301
Parecer
A supressão do art. 6o. do Anteprojeto deixaria em aberto o financiamento do Tesouro via emissão. Assim, parece-nos que o referido artigo precisa de redação mais adequada, estabelecendo claramente que o Banco Central exercerá a função típica de autoridade monetária, com o objetivo de controlar a liquidez da economia. Assim, consideramos prejudicada a emenda do ilustre Constituinte.