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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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39[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (38)
PFL (1)
Uf
MG (39)
Nome
RONAN TITO[X]
TODOS
Date
expand1987 (39)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28999 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se um artigo no Título X, às Disposições Transitórias nos seguintes termos, onde couber: " - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se anteriores a esta Constituição e nela não tenham ficado expressamente ressalvados." 
 Parecer:  A Emenda assegura a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. É matéria pacífica e tradicional, estando, inclusive,já prevista no parágrafo 3o. do artigo 6o., desnecessária assim sua repetição nas Dis- posições Transitórias, o que, aliás, parece-nos uma contradi- ção insuperável. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29000 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se mais um parágrafo no art. 6o. nos seguintes termos: "A assitência judiciária será prestada gratuitamente ao carente por advogado designado e pago pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao artigo 6o. do Substitutivo do Relator, assegurando assistência judiciá - ria gratuita ao carente, sendo o advogado pago pela OAB. A matéria vem decididamente disciplinada no Substituti - vo, em sua versão atual, não cabendo à OAB, por outro lado exorbitar de suas funções ou receber semelhante ônus, inviá- vel financeiramente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29058 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituam-se os artigos 1o., e 3o. e respectivos parágrafos das Disposições Transitórias, pelo seguinte: "O Poder Judiciário a requerimento dos interessados poderá rever os processos dos abrangidos pelo decreto legislativo no. 864, de 12 de setembro de 1969, pela Emenda Constituicional no. 7, de 13 de abril de 1977 e Lei no. 6.683 de 28 de agosto de 1979". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29059 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do item I, do § 1o. do art. 137 do Projeto a expressão "salvo o magistério". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29060 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do § 5o. do art. 13 a expressão "os analfabetos" 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os analfabetos da relação dos inelegíveis. O Substitutivo oferece aos analfabetos o direito de alis tamento e voto, facultativamente. Negar-lhes o direito de elegibilidade não significa pre- conceito contra essa categoria de brasileiros. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29070 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 134 a 146 e 150 a 173 e respectivos parágrafos e itens e subitens,que tratam de matéria correlata (art. 19 do Regimento Interno), pelo sequinte e único artigo: "Leis complementares disporão sobre a criação, organização, composição, nomeação, garantias, obrigações e vantagens de Juízes, Juntas e Tribunais da União, do Estado e dos Municípios." 
 Parecer:  A Emenda visa a retirar do texto constitucional os dis- positivos pertinentes à criação, organização, composição e competência dos órgãos do Poder Judiciário, ressalvados os atinentes ao Supremo Tribunal Federal. Entende o ínclito constituinte que a matéria deverá ser disciplinada por lei ordinária. Em que pese a opinião do ilustre constituinte, entende- mos que a proposição fere o princípio da igualdade dos Pode- res. Normatizar a estrutura e o funcionamento do judiciário via lei ordinária, quando o Executivo e o Legislativo o são pela Lei Maior, constitui um demérito àquele Poder com o que não se pode concordar. Assim, somos pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29071 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 6o. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 3o. do art. 6o. do Su- bstitutivo. Não concordamos com a proposta, por entendermos que a supressão de tal norma pode abrir caminho a abusos de variado jaez. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PFL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 232 a seguinte redação, suprimindo-se o art. 233 e seus parágrafos, que tratam de matéria correlata: "Art. 232 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização e concessão do Poder Público, na forma da lei através de concessao por prazo determinado e intransferível. § 1o. - As atividades previstas no caput deste artigo somente poderão ser efetuados por empresas estatais nacionais quando desenvolvidas em faixa de fronteira ou em terras indígenas com prévia anuência do Congresso Nacional. § 2o. - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de potencial de energia hidráulica de capacidade reduzida. § 3o. - Os Estados e os Municípios obrigados a manter parcela de seu território destinada a medidas de proteção ambiental terão a compensação definida em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Acolhendo a proposta de supressão do art. 233 e seus pa- rágrafos, rejeitamos a redação proposta para o art. 232, por entender que a mesma inclui dispositivos que não necessitam constar do texto constitucional 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29073 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do item VIII do art. 30 pela seguinte: "Art. ........ - os recursos minerais do subsolo e os potenciais de energia elétrica, em condomínio com os Estados e Municípios em que se situam"" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29074 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se, ao art. 134 do Substitutivo, o item VIII com a seguinte redação: " - Tribunais e Juizados que leis complementares estaduais e federais venham a criar"" 
 Parecer:  A Emenda, em que pesem as bem postas razões que a justi- ficam, preconiza o acréscimo de preceito que, "data venia", atrita com a nossa melhor tradição constitucional,que é a de, exatamente para evitar indesejável proliferação, sempre espe- cificar, na Lei Maior, os vários ramos especializados da Jus- tiça. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29075 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 48 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda é a supressão do art. 48 das Disposições Transitórias, que prevê inaplicável aos atu- ais integrantes da magistratura, a exigência de pelo menos cinco anos de judicatura, para efeito de aposentadoria facul- tativa após trinta anos de serviço. Por sem dúvida penosa e por demais desgastante a ativi- dade judicante merecem aqueles magistrados que irão completar trinta anos de serviço, sem que ainda tenham atingido cinco anos de trabalho na magistratura, a aposentação facultativa com vencimentos integrais, pelo que não constitui privilégio, senão o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade, a exceção, fixada no art. 48, à regra geral do art. 135 V, constitutiva da exigência neste dispositivo fixa- da, in fine. in fine. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29076 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 54 e os seus respectivos parágrafos das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54 das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma- naus por prazo indeterminado. A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra- vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon- selha a sua manutenção. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29077 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 56 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Propõe esta emenda a supressão do art. 56 das Disposi- ções Transitórias, sob a alegação de que a matéria deve ser tratada em lei ordinária. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29078 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 281 do Projeto pelo seguinte, suprimindo-se os respectivos itens I e II e parágrafo único - : "Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo nas condições estabelecidas em lei ser dirigidas às escolas particulares que atendam os princípios consagrados nos artigos precedentes"" 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza- ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin- do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde que satisfaçam aos requisitos legais. Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o contido no Substitutivo e certamente de maior alcance demo- crático. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29079 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-seo § 5o. do art. 284 
 Parecer:  A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza- ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob o patrocinio criminoso do Estado. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29080 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescenta-se ao § 1o. do art. 30 a expressão "e terras indígenas"" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29081 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do art. 13 pelo seguinte "O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios pra os maiores de 18 anos e facultativos para os menores de 16 anos"" 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29082 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ( Art. 19 do Regimento Interno combinado com o § 2o. da Resolução no. 02 da Assembléia Nacional Constituinte ) Substituam-se os artigos 134 a 173, que tratam de materia correlata pelo seguinte: "Será promulgado Ato Adicional a esta Constituição no prazo de 180 dias, fixando sob as quais o Poder Judiciário será regido, tendo em vista a sua independência e a sua autonomia financeira e administrativa." 
 Parecer:  Esta emenda quer excluir toda a matéria dos artigos 134 a 173. Contraria, pois, o sistema por nós adotado. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29083 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do item VII do art. 180 do Substitutivo que passará a ter a seguinte redação: "Art. 180 VII - "Exerce outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com as demais atribuições do Ministério Público, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria das pessoas jurídicas de direito público ou privado." 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais vêm, exaustivamente, no art. 180, do Substitutivo do Relator. Também as garantias e vedações constam ddo artigo ante- rior. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29084 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 134 e respectivo parágrafo único 
 Parecer:  A emenda, por propor a supressão do art. 134 e seu pará- grafo único, não pode ser acolhida: a matéria desses disposi- tivos é necessária na Constituição. Pela rejeição. 
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