Suprima-se o art. 48 das Disposições Transitórias

O objetivo da presente emenda é a supressão do art. 48 das Disposições Transitórias, que prevê inaplicável aos atu- ais integrantes da magistratura, a exigência de pelo menos cinco anos de judicatura, para efeito de aposentadoria facul- tativa após trinta anos de serviço. Por sem dúvida penosa e por demais desgastante a ativi- dade judicante merecem aqueles magistrados que irão completar trinta anos de serviço, sem que ainda tenham atingido cinco anos de trabalho na magistratura, a aposentação facultativa com vencimentos integrais, pelo que não constitui privilégio, senão o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade, a exceção, fixada no art. 48, à regra geral do art. 135 V, constitutiva da exigência neste dispositivo fixa- da, in fine. in fine.