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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAULO MACARINI in nome [X]
1987::11 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (30)
Uf
SC (30)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (30)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11099 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O Parágrafo Único do artigo 308, passará a ter a seguinte redação: Parágrafo Único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de potência até 20.000 KVA, para uso industrial próprio. 
 Parecer:  A matéria tem uma característica técnica cambiável em função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla- ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem- pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma constitucional. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11100 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo 6o. ao artigo 273: § 6o. - O imposto de que trata o ítem III, não incidirá sobre operações de venda de veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que se acrescente um § 6o. ao art. 273 do Projeto, a fim de se fixar regra constitucio - nal segundo o qual o imposto municipal de vendas a varejo de mercadorias não incidirá sobre operações de venda de veícu - los, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adqui - ridos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal , pelos Territórios e Municípios. Inobstante o elevado propósito que fundamenta a justi- ficação optamos por deixar ao nível de cada Legislativo mu- nicipal a decisão sobre possíveis não incidências, isenções ou reduções desse imposto, cujas alíquotas máximas, entre - tanto, deverão ser fixadas em lei complementar, consoan - te prevê o § 5o. do mesmo artigo. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11101 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso II do § 2o. do art. 270, passará a ter a seguinte redação. II - Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior, assim como, sobre operação de venda de veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11102 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "c" no inciso II do § 11o. do art. 272: c - sobre operações de venda de veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. 
 Parecer:  A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no ICMS. Entendemos que a imunidade proposta não se enquadra nas diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11103 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo III o seguinte artigo: Art. - O ensino do cooperativismo constituirá disciplina obrigatória, nas escolas e instituições de ensino de todos os graus. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria reservada à Lei ordinária. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11104 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do artigo 68 e suprime o § 1o. e seus incisos bem como o § 2o., 3o., do mesmo artigo, que passará a ter a seguinte redação: Art. 68 - A Sociedade Civil poderá organizar Conselho Comunitário com o objetivo de colaborar, acompanhar e fiscalizar a administração pública, visando a correta aplicação dos recursos públicos e a qualidade dos serviços. 
 Parecer:  3 Pela rejeição. O artigo 68 que cria o Conselho de Ouvi- dores foi suprimido por gerar áreas de atritos e se constitu- ir numa Câmara de Vereadores paralela. Na mesma forma, esses Conselhos ou Comissões iriam gerar as mesmas inconveniências. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11105 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II da Seguridade Social, o seguinte artigo: Art. - A receita da Seguridade Social será formada mediante contribuição tripartite, em partes iguais, da União, do empregador e do empregado. 
 Parecer:  O Relator entende que a participação igualitária de em- pregados, empregadores e União no custeio da Previdência é critério historicamente superado, eis que o próprio sistema de financiamento hoje em vigor possui caráter seletivo e re- distributivo, onerando proporcionalmente mais as empresas do que os trabalhadores. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11106 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, Seção II - da Previdência Social o seguinte artigo: Art. - A administração dos órgãos de direção, em nível regional e nacional, da Previdência Social, serão compostos de forma colegiada e paritária, com representantes da União, da classe operária e dos empregadores. 
 Parecer:  Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária, portanto, sua inclusão no texto constitucional. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11107 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, Seção II da Previdência Social, o seguinte artigo: Art. - A Previdência Social é monopólio da União Federal. A Lei disporá sobre a incorporação, pela União, das instituições compulsórias e complementares de Previdência Social. 
 Parecer:  Não obstante seja consideravelmente ampliada a esfera de atuação da Seguridade na perspectiva do Substitutivo do Rela- tor, entendemos deva ser preservado o espaço atualmente des- tinado à previdência privada de caráter complementar. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11108 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao artigo 197, acrescente-se após "far-se-ão": "far-se-ão, devidamente atualizados," Ao § 1o, suprima-se a expressão: "data em que terão atualizados os seus valores" 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
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