| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04222 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao inciso IV, do art. 98, do
anteprojeto.
Art. 98 - ..................................
IV - planos e programs nacionais, regionais e
setoriais de desenvolvimento. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Idêntica à emenda no. cs02735-3. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04226 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 222 do Anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 222 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores,
acidente de trabalho e as questões entre
trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de
seus serviços e as causas decorrentes das relações
trabalhistas dos servidores com os Municípios, os
Estados, o Distrito Federal, e a União inclusive
as autarquias municipais, estaduais e federais." | | | | Parecer: | Pela aprovação, com Subemenda, incluindo a expressão
"e Territórios".
Pela aprovação . | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04229 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 235 do Anteprojeto
de Constituição, acrescentando-se o inciso VI, a
seguinte redação:
"Art. 235 - O Ministério Público compreende:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Ministério Público do Distrito Federal e
dos Territórios; e
VI - Ministério Público dos Estados". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04232 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 271 do
Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 271 - ................................
............................................
III - instituir isenções de tributos de
competência dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte dar maior clareza ao item III
do artigo 271 do Anteprojeto, que veda a União instituir
isenção de tributos incluídos na competência dos Estados ou
dos Municípios.
Como o referido dispositivo não faz referência expressa ao
Distrito Federal, poderia parecer que a União ficaria com o
privilégio de dar isenções para impostos do Distrito Federal.
É evidente que os impostos dos Estados são os mesmos do Dis-
trito Federal; logo não ocorreria a hipótese temida pelo Au-
tor.
Contudo, não há qualquer incoveniente em deixar-se a idéia
bem explícita no texto, como ocorreu, aliás, no artigo 277.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04240 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 333 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 333 - ................................
............................................
§ 3o. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, devidamente articulados,
promoverão a assistência técnica, extenção rural,
pesquisa agropecuária e crédito rural,
proiritariamente ao pequeno e médio produtor". | | | | Parecer: | O artigo emendado omite o Distrito Federal de for-
ma injustificada. Constituindo esfera da administração públi-
ca, é recomendável a sua participação na articulação previs -
ta. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04245 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 460 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 460 - Na legislação que cria a Justiça
de Paz, na forma prevista no § 1o. do art. 197
desta Constituição, os Estados e o Distrito
Federal disporão sobre a situação dos atuais
Juízes de Paz, conferindo-lhes direitos e
atribuições equivalentes aos novos titulares". | | | | Parecer: | A emenda visa a corrigir omissão e remissão que, realmen
te, houve no anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04247 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 415 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 415 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, ouvido o Poder
Legislativo, podem estabelecer, concorrentemente,
restrições legais e administrativas visando à
proteção ambiental e à defesa dos recursos
naturais, prevalecendo o dispositivo mais severo". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda é correta e pertinente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03980 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de
Constituição o inciso X com a seguinte redação:
Art. 188, X: "nos Tribunais com número
superior a vinte e cinco julgadores será
constituído órgão especial, com o mínimo de onze e
o máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais, de competência do Tribunal Pleno,
bem como para a uniformização da jurisprudência no
caso de divergência entre seus grupos e seções". | | | | Parecer: | Acolho a Emenda, por seus jurídicos fundamentos. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03983 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 227 do Projeto de
constituição.
Dê-se ao art. 227 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art 227 - O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, sendo dois dentre
oficiais-generais da ativa da Marinha, três
dentre oficiais-generais da ativa do Exército,
dois dentre oficiais-generais da ativa da
Aeronáutica, e quatro dentre civis". | | | | Parecer: | Com o objetivo de aprimorar o texto, a Emenda merece
aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23854 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao § 1o. do art. 297, do
Substitutivo do Relator
Dê.se ao § 1o. do art. 197, do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
§ 1o. "O casamento será civil e gratuita a
sua celebração. O casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à
compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas
no mesmo texto constitucional. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26655 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao capítulo II, do Título II dos
Direitos Sociais, a seguinte redação,
renumerando-se os atuais artigos 7o., 8o. e 9o.
para 5o., 6o. e 7o., suprimindo-se o atual artigo
10 cujo preceito foi acrescentado ao rol de
direitos do trabalhador explicitado no art. 5o.
"Art. 5o. - A Legislação Trabalhista
assegurará aos trabalhadores os seguintes
direitos:
XXV - greve.
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. -
Art. 6o. -
Art. 7o. - É livre a associação profissional
sindical, independentemente de autorização do
Estado e vedada a sua interferência a qualquer
pretexto." | | | | Parecer: | A Emenda propõe uma simplificação do texto constitucio-
!al, no respeitante ao direito de greve e à organização sin-
dical.
Preferimos os parâmetros por nós delineados no Substitu-
tivo, que atendem a todos os reclamos da fixação de normas
gerais, aproveitando as partes coincidentes.
Quanto à organização sindical, o que a Emenda propõe
simplifica demais, deixando de normalizar certos aspec-
tos fundamentais.
Quanto à greve, os parâmetros do Substitutivo e sua jus-
tificação, foram por nós explicitados no parecer à Emenda
ES22141-8.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26664 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os artigos 30, 31, 32, 33 e 34 do
anteprojeto para artigos 23, 24, 25, 26 e 27 e dê-
se nova redação à letra "a" do inciso XXII, do
artigo 24, ao artigo 27, caput, e ao seu § 2o.
"Art. 23 - mantido
Art. 24 - mantido
............................................
XXII - ......................................
a) - toda atividade nuclear em território
nacional dependerá de aprovação do Congresso
Nacional.
............................................
............................................
Art. 25 - mantido
Art. 26 - mantido
Art. 27 - Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
............................................
§ 2o. - Inexistindo lei federal sobre matéria
de competência concorrente, os Estados e o
Distrito Federal exercerão a competência
legislativa suplementar para atender às
peculiaridades. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26695 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Renumere-se o artigo 91 do substitutivo para
83. | | | | Parecer: | O sugerido pela Emenda foi considerado pelo Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26704 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo único do artigo 241 a
seguinte redação:
Art. 241 -
Parágrafo Único - A lei regulamentará os
princípios básicos dos meios de transporte
contidos neste artigo". | | | | Parecer: | A emenda proposta aprimora a redação do texto constitu-
cional.
Pela aprovação. | |
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