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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LUIZ HENRIQUE in nome [X]
1987::12::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (29)
Uf
SC (29)
Nome
LUIZ HENRIQUE[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso IX, do art. 17. Dê-se a seguinte redação à alínea "s", do inciso XXIII, do art. 54: "............................................ s) normas gerais sobre produção, consumo e de defesa do consumidor;" 
 Parecer:  A emenda propôe suprimir a alínea "d", do inciso IX, do art. 17 do Projeto, o que coincide com a decisão do Relator, e pretende alterar a redação da alínea "s" do inciso XXIII. do art. 54, cujo texto original projetado recebe novo trata- mento substitutivo. Pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12062 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 132: "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, pelo processo nominal de votação." 
 Parecer:  O Plenário da Câmara Federal encontra-se devidamente a- parelhado para que nele ocorra, também, o processo eletrônico de votação, que é ágil, seguro e não estafante. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12063 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do art. 284 do projeto e Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12064 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de Constituição, onde couber, o seguinte artigo, na Seção Única, do Capítulo IV, do Título IV: "Art. Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade." 
 Parecer:  A nosso ver, a r. emenda enquadra-se melhor na lei orgâ- nica que regerá os municípios. Pela prejudicialidade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12065 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Transformar o parágrafo único do art. 284, do projeto de Constituição em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: § 2o. A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais." 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12066 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 328 do projeto de Constituição: "V - a criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12067 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 285 do projeto de Constituição: "Art. 285. A União não se responsabilizará por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União." 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12068 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 118: "A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Conresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de 90 (noventa) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, pelo processo nominal, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas." 
 Parecer:  O plenário da Câmara dos Deputados encontra-se aparelha- do para votação de matérias, pelo sistema eletrônico. Assim, não se deve obviar venha esse sistema ser utilizado nas vota- ções de Emendas à Constituição, por constituir-se meio seguro e rápido para a obtenção de resultados e sem os contrangimen- tos que normalmente ocorrem nas votações nominais. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se na Subseção II - Disposições Gerais, da Seção VIII, do Processo Legislativo, do Capítulo I, do Título V, do Legislativo, os seguintes dispositivos: Art. Será arquivada a proposição que receber parecer pela inconstitucionalidade ou contrário, no mérito, nas respectivas Comissões competentes. Art. Será considerada aprovada a proposição que obtiver parecer favorável das Comissões a que for submetida. Art. Da publicação do despacho da presidência sobre as providências previstas nos artigos anteriores caberá recurso, para apreciação da matéria pelo Plenário, se requerido por um terço dos membros da Casa respectiva, no prazo de cinco sessões: Art. Será tida como rejeitada a proposição para a qual não houve outra deliberação, tendo permanecido em pauta para votação durante cinco sessões. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
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