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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12063 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12063 - PREJUDICADA
Autoria
LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
Data
12-08-1987
Texto
Suprima-se a palavra "pagador" do art. 284 do projeto e Constituição.
Remissão
A9A070201284 - MODIFICATIVA - ARTIGO:284
Parecer
A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame.