O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12907 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12907 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
Data
12-08-1987
Texto
Inclua-se na Subseção II - Disposições Gerais, da Seção VIII, do Processo Legislativo, do Capítulo I, do Título V, do Legislativo, os seguintes dispositivos: Art. Será arquivada a proposição que receber parecer pela inconstitucionalidade ou contrário, no mérito, nas respectivas Comissões competentes. Art. Será considerada aprovada a proposição que obtiver parecer favorável das Comissões a que for submetida. Art. Da publicação do despacho da presidência sobre as providências previstas nos artigos anteriores caberá recurso, para apreciação da matéria pelo Plenário, se requerido por um terço dos membros da Casa respectiva, no prazo de cinco sessões: Art. Será tida como rejeitada a proposição para a qual não houve outra deliberação, tendo permanecido em pauta para votação durante cinco sessões.
Remissão
A9A050108/ - ADITIVA - SEÇÃO:08
Parecer
O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial.