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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
SC (7)
Nome
LUIZ HENRIQUE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11932 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 442: "Art. 442 - Ressalvados outros prazos estabelecidos expressamente na Constituição, os seus dispositivos deverão ter sua aplicação assegurada pela legislação ordinária ou complementar no prazo máximo de doze meses da promulgação desta Constituição. Parágrafo Único. É assegurado a qualquer do povo, decorrido o prazo previsto neste artigo, o recurso ao Poder Judiciário para obter a execução do dispositivo não complementado." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11934 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se os §§ 3o. e 4o. ao art. 88, com a seguinte redação: "§ 3o. - Lei Complementar definirá as exceções às regras estabelecidas para aposentadoria, quanto à idade e ao tempo de serviço, em função da natureza da atividade. § 4o. - Ao servidor beneficiado com a aposentadoria no parágrafo anterior é vedado o exercício, sob qualquer forma, da atividade pela qual se beneficiou, sob pena de cassação de aposentadoria." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao art. 284 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: " § - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 267: "Art. 267 - À microempresa, assim definida em lei complementar, será assegurada imunidade de impostos, taxas, contribuições e emolumentos federais, estaduais e municipais, bem como tratamento simplificado, favorecido em todos os campos de atividade." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhido parcialmente, nos termos do item respectivo, acrescido da menção "privada", por tratar-se de competência fiscalizadora do Poder Público. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso IX, do art. 17. Dê-se a seguinte redação à alínea "s", do inciso XXIII, do art. 54: "............................................ s) normas gerais sobre produção, consumo e de defesa do consumidor;" 
 Parecer:  A emenda propôe suprimir a alínea "d", do inciso IX, do art. 17 do Projeto, o que coincide com a decisão do Relator, e pretende alterar a redação da alínea "s" do inciso XXIII. do art. 54, cujo texto original projetado recebe novo trata- mento substitutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se na Subseção II - Disposições Gerais, da Seção VIII, do Processo Legislativo, do Capítulo I, do Título V, do Legislativo, os seguintes dispositivos: Art. Será arquivada a proposição que receber parecer pela inconstitucionalidade ou contrário, no mérito, nas respectivas Comissões competentes. Art. Será considerada aprovada a proposição que obtiver parecer favorável das Comissões a que for submetida. Art. Da publicação do despacho da presidência sobre as providências previstas nos artigos anteriores caberá recurso, para apreciação da matéria pelo Plenário, se requerido por um terço dos membros da Casa respectiva, no prazo de cinco sessões: Art. Será tida como rejeitada a proposição para a qual não houve outra deliberação, tendo permanecido em pauta para votação durante cinco sessões. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial.