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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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IVO CERSÓSIMO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (117)
Banco
collapseEMEN
B (11)
E (13)
G (20)
J (6)
K (3)
M (32)
O (26)
S (3)
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (117)
Uf
MS (117)
Nome
IVO CERSÓSIMO[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (111)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28665 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se, onde couber, no Título X - Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "Art. - Enquanto persistir o déficit de moradia às camadas de baixa renda, o fundo de garantia de tempo de serviço assegurado aos trabalhadores nesta Constituição, ressalvados os direitos que autorizam movimento pelo empregado, será aplicado integralmente na consttrução de moradias populares." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda trata da aplicação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, matéria adequada para legislação infraconstitucio- nal. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28666 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 250 Acrescente-se ao artigo 250 mais um parágrafo, que será o segundo, sendo o Parágrafo único o § 1o, com a seguinte redação: "Art. 250 - Os beneficiários da distribução de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegóciaveis pelo prazo de dez anos. § 1o. - O título de domínio será conferido ao homem e à mulher, esposa ou companheira. § 2o. - O título de domínio ou de concessão de uso será sempre acompanhado de relatório circunstanciado da análise do solo e viabilidade das culturas para o mesmo." 
 Parecer:  O § 2o. proposto ao art. 250 desce a minúcias da reforma agrária, que melhor serão examinados na legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28667 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO Acrescente-se ao TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, a seguinte disposição, onde couber: "Art. - Fica abolido o atual sistema de concurso de vestibular. A lei fixará critérios mínimos para acesso ao ensino superior e respeitará a autonomia das universidades para estabelecer suas próprias normas de admissão. Parágrafo único. Enquanto não for regulada pela lei competente, o regime de admissão será disciplinado pelas universidades, no que lhes diga respeito, e pelo Ministério da Educação, no que se refira aos demais estabelecimentos de ensino superior." 
 Parecer:  As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e comple- mentar. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28668 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 275 Acrescente-se ao artigo 275 o inciso V, renumerando-se o inciso V constante do Projeto de Constituição para VI... Art. 275 - Na realização da política educacional cabe ao Estado: I - ... II - ... III - ... IV V - assegurar regime de semi-internato no ensino de primeiro grau, na rede oficial; VI - ... 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28669 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 32 Inclua-se no artigo 32 o inciso VIII, renumerando-se os demais, a partir de sua inclusão: "Art. 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII - ... VIII - ...direito de defesa do consumidor; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o assunto já se encon- tra devidamente atendido no Capítulo I, que trata dos Direi- tos Individuais. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28670 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO VIII - Capítulo I Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo I, renumerando-os após, o seguinte artigo: "Art. ... A União definirá, através de lei complementar, as áreas de livre comércio de exportação e importação e de incentivos fiscais, para instalação de Zonas Francas." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28671 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAS: a) - acrescente-se, após o inciso XX do artigo 32 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: ... - competência da polícia rodoviária federal; b) - Acrescente-se ao artigo 194, o inciso II, com a seguinte redação, passando o II a III, e assim sucessivamente: "art. 194 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia Federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícias militares; IV - corpos de bombeiros militares; V - policiais civis; VI - guardas municipais." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32248 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa § 2o., art. 261 O § 2o. do art. 261 do Projeto de Constituição fica assim redigido: "Art. 261 - § 1o. - § 2o. - A União aplicará; anualmente, treze por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo da receita resultante de imposto, na manutenção e desenvolvimento de programas destinados à proteção de saúde pública. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada por estabelecer proposta apropriada para legislação ordinária. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32249 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inciso IV - Art. 222 O inciso IV do Art. 222 do Projeto de Constituição fica assim redigido: "Art. 222 - é vedado: I - II - III - IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a participação do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 212, 213 e 214 e a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino e de programas destinados à proteção da saúde pública definidas em planos plurianuais. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte, altera a redação dada ao Item IV do Art. 222, acrescentando a expressão" e de pro- gramação destinados à proteção da saúde pública", que vincula a receita para esta área. Entendemos que vinculação de impostos para programas es- pecíficos deva ser vedada. Apesar de concordar que "saúde" é um programa prioritário, esta Comissão entende que a matéria deva ser objeto quando da formulação dos planos plurianuais, ou seja definida em lei, pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32544 APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA alínea "d", inciso II, § 1o.- Art. 93 A Alínea "d" do inciso II, do § 1o. do Art. 93 do Projeto de Constituição-Substitutivo do Relator, fica com a seguinte redação: "Art. 93..................................... § 1o. - São de iniciativa privativa: I - ........................................ II - do Presidente da República: a -.......................................... b -.......................................... c -.......................................... d - a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e sobre normas básicas para a organização do Ministério Público e Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e Territórios." 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32545 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inciso I - Art. 32- Disposições Transitórias "O inciso I do art. 32 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: renumerando-se demais incisos: Art. 32. .................................... I - ao ex-combatente da FEB será assegurada remuneração a partir do posto de 2o. Tenente, igualando-os nas mesmas condições daqueles que permaneceram na ativa, tendo, posteriormente, passado para a reserva. II - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade." 
 Parecer:  A fórmula proposta pela Emenda, antes de aperfeiçoar o texto, prescreve detalhamento insuscetível de compor o texto constitucional. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01560 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  As alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 46 passam a ter a seguinte redação: Art. 46 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - voluntariamente: a) após 30 anos de serviço, se do sexo masculino ou vinte e cinco se do feminino; 
 Parecer:  Emenda que reduz o tempo de serviço para aposentadoria, previsto no art. 46. Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à Emenda 2p01563-8. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01561 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 190 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte inciso: Inciso... Destinar dez por cento da receita anual do Sistema Financeiro Habitacional a construção de moradia para família de baixa renda. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que propõe sejam destinados 10% da receita anual do Sistema Financeiro Habitacional à construção de moradia para famílias de baixa renda. A Emenda faz refêrencia ao SFH, mas o art. 190 diz respeito ao sistema tributário, tudo indicando que houve equívoco na indicação do referido dispositivo. Quanto ao conteúdo da Emenda, entendemos versar sobre matéria que deve ser objeto da legislação ordinária específica. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01562 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  O inciso I do art. 169 fica assim regidigo; Art. 169 - .................................. I - Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; Ao art. 169 será acrescentado o § 2o. e renumerado o 2o. para 3o. e assim sucessivamente: § 1o. - .................................... § 2o. - A Polícia Rodoviária Federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturada em carreira, terá competência do policiamento ostensivo, segurança e preservação da ordem pública nas rodovias federais, segundo disposição em lei; § 3o. - .................................... 
 Parecer:  A emenda apresentada propõe seja incluído no art. 169 as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, uma vez que a Comissão de Sistematização houve por bem incluí--la no Título III - Da Organização do Estado - Capítulo I - Da União ( art. 23,XIII). A redação dada ao Projeto não seria beneficiada com o acolhimento da Emenda. Somos pela sua rejeição. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00814 APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimir o artigo XVII das Disposições Transitórias 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 242: Suprimir o parágrafo único. 
 Parecer:  Acatamos a decisão do Plenário da Assembléia, que houve por bem acolher no texto constitucional a matéria, à seme- lhança do que fez com outras igualmente passíveis de regula- ção por lei, por entendê-las excepcionalmente significativas. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso LXXV do artigo 5o. 
 Parecer:  Propõe o autor da emenda a supressão do dispositivo que institui a ação de inconstitucionalidade contra ato ou omis- são que fira preceito da Constituição, conquista de há muito perseguida pela sociedade brasileira. Sou pela rejeição. 
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