Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28671 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
28671 - REJEITADA
 

Autoria
IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVAS: a) - acrescente-se, após o inciso XX do artigo 32 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: ... - competência da polícia rodoviária federal; b) - Acrescente-se ao artigo 194, o inciso II, com a seguinte redação, passando o II a III, e assim sucessivamente: "art. 194 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia Federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícias militares; IV - corpos de bombeiros militares; V - policiais civis; VI - guardas municipais."
 

Remissão
A0A040200032 - ADITIVA - ARTIGO:032
 

Remissão
A0A21 000603 - ADITIVA - ARTIGO:603
 

Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.