EMENDA ADITIVA DISPOIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se, onde couber, no Título X - Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "Art. - Enquanto persistir o déficit de moradia às camadas de baixa renda, o fundo de garantia de tempo de serviço assegurado aos trabalhadores nesta Constituição, ressalvados os direitos que autorizam movimento pelo empregado, será aplicado integralmente na consttrução de moradias populares."

Pela rejeição. A Emenda trata da aplicação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, matéria adequada para legislação infraconstitucio- nal.