| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00418 REJEITADA  | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição, no
Inciso XI do Artigo 21, a seguinte expressão.
"...as empresas sob controle acionário estatal'... | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir do Projeto de Constituição,
no inciso XI do art. 21, a expressão: "...as empresas sob
controle acionário estatal", com o objetivo de permitir
que os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão
de dados etc possam ser executados por qualquer tipo de
empresa concessionária da União, estatal ou privada.
Optamos por manter a redação original, aprovada no 1o.
turno de votação, que resulta de acordo de liderança.
Por isso, votamos pela rejeição da emenda. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00482 APROVADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Inciso II do - 8o. do
Art. 14
Suprimir a expressão "... a partir da
filiação partidária ..." do inciso II do § 8o. do
Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 .....................................
.............................................
- 8o. .......................................
.............................................
II - se contar mais de dez anos de serviço,
será agregado pela autoridade superior e, eleito,
passará automaticamente para a inatividade, no
ato da diplomação. | | | | Parecer: | A supressão recomendada merece ser acolhida, para que se
evite que o militar, filiando-se a partido político, seja
afastado do serviço com ônus para o erário, situação indese -
jável e indesejada. Permito-me chamar a atenção para o fato
da necessidade de promover-se adaptação na redação do artigo
43, §6o., caso prospere a emenda.
Sou pela aprovação. | |
| 43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01044 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÍNIMO DE 62 (SESSENTA E DOIS)
E O MÁXIMO DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA FINS DE
APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
LIMITE DE IDADE
APOSENTADORIA | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01045 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM EXTINTOS OS PROCESSOS INSTAURADOS CONTRA OS
SINDICALISTAS COM BASE NA LEI DE GREVE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
DIREITOS DO TRABALHADOR
JUSTIÇA DO TRABALHO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
LIBERDADE SINDICAL
DIREITO DE GREVE | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01060 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS,
CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÁUTICA, COM BASE
NA HIERARQUIA E DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01061 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS
MUNICÍPIOS NÃO SEJAM INFERIORES AO TOTAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
DA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A
INOVAÇÕES INTRODUZIDAS POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PROVENTOS
APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01062 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O
PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS, DO PETRÓLEO E DO
GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MONOPOLIO ESTATAL
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS PETROLIFEROS
RECURSOS ENERGETICOS | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01063 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS
RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E ATIVIDADES DE INTERESSE
SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DESAPROPRIAÇÃO
PROPRIEDADE RURAL
INDENIZAÇÃO
REFORMA AGRARIA | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01910 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER NO QUE
DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL, AO PÁTRIO PODER, AO REGISTRO DE
FILHOS E AOS BENS DO CASAL. | | | | Indexação: | FAMILIA
IGUALDADE DE DIREITOS
PATRIO PODER | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01911 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O
TRABALHADOR URBANO E O RURAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
IGUALDADE DE DIREITOS
TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01912 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À SAÚDE,
À HABITAÇÃO, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
DIREITOS DO CIDADÃO
SANEAMENTO BASICO
HABITAÇÃO
PLANEJAMENTO FAMILIAR
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
PESQUISA CIENTIFICA | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01913 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À
ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO
A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E DE
UMA REDE NACIONAL DE CRECHES; QUE SEJA ASSEGURADO AOS ÓRFÃOS
E MENORES ABANDONADOS O DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
JUVENTUDE
AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO
CRECHE | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01914 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CONSIDERADA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA EFEITO DE
APOSENTADORIA, AQUELA REALIZADA NO LAR; QUE SEJA OBRIGATÓRIO O
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA QUE SE PRODUZA O
DIREITO À APOSENTADORIA E AO ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TRABALHO DOMESTICO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01915 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A ORGANIZAR E MANTER O SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSEGURANDO ASSISTÊNCIA MÉDICO -
PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAIS. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
DIREITOS DO CIDADÃO
SEGURO SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01916 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS PRESIDIÁRIOS, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
PRESIDIARIO
TRABALHO DO PRESIDIARIO
SISTEMA PENITENCIARIO | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03652 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE A DEVOLUÇÃO DAS PRERROGATIVAS AO PODER LEGISLATIVO. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PRERROGATIVAS | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03653 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A
ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS, E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03654 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CONVICÇÃO POLÍTICA
OU FILOSÓFICA E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE
CENSURA, E QUE CADA UM RESPONDA PELOS ABUSOS QUE COMETER. | | | | Indexação: | DIREITOS POLITICOS
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
IDEOLOGIA POLITICA
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
CENSURA | |
| 59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03655 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA A MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, POLÍTICO OU
ECONÔMICO SEJA SUBMETIDA A PLEBISCITO. | | | | Indexação: | DIREITOS POLITICOS
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PLEBISCITO | |
| 60 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03656 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS POSTAIS E TELEGRÁFICOS SEJAM MONOPÓLIO DA
UNIÃO. | | | | Indexação: | MONOPOLIO ESTATAL
CORREIOS
TELEGRAFO | |
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