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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO ROLLEMBERG in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (206)
Sugestão (83)
Banco
expandEMEN (206)
SGCO (83)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (116)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (26)
NÃO INFORMADO (8)
Partido
PMDB (289)
Uf
SE (289)
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (198)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00180 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR CONCEITUE OS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, A APOSENTADORIA E A PENSÃO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00181 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DEVE SER EQUIVALENTE AO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO QUANDO EM ATIVIDADE E VEDADO MONTANTE INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00183 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITO A INSCRIÇÃO DO NOME DE SEUS PAIS NO REGISTRO CIVIL DO SEU NASCIMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA REGISTRO CIVIL 
224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00184 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO FAÇA JUS À REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA MÃE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00185 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, RURAIS OU URBANOS, DEVERÁ TER PRÉVIO PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO EM DINHEIRO 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO 
226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00186 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE QUANDO CONVOCADAS AS DUAS CASAS DO CONGRESSO PARA, EM SESSÃO CONJUNTA, CONHECER DO VETO, CONSIDERAR-SE-Á APROVADO O PROJETO QUE OBTIVER O VOTO DE 2 TERÇOS DOS PRESENTES, OBSERVADA A PRESENÇA DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL VOTAÇÃO 
227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00187 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO OU AUMENTADO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA E QUE O OBEDEÇA À REGRA DA ANUALIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00188 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO COMPREENDA, OBRIGATÓRIA E SEPARADAMENTE, AS RECEITAS E DESPESAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES, ORGÃOS E FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA E QUE INDIQUE AS PREVISÕES DE PROGRAMAÇÃO MONETÁRIA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00189 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM DEPATAMENTO DE MIGRAÇÃO PELA UNIÃO, COM DELEGACIAS ESTADUAIS QUE SERÃO ENCARREGADAS DE CUIDAR DOS PROBLEMAS DAS EMIGRAÇÕES, IMIGRAÇÕESE ENDOMIGRAÇÕES, PARA ORIENTAR ESTAS POPULAÇÕES EVITAREM O ÊXODO RURAL E O FAVELAMENTO URBANO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MIGRAÇÃO EXODO RURAL FAVELAS 
230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00190 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS NÃO ESTATUTÁRIOS O DIREITO DE GREVE; A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL; A SEMANA DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHOS; E O SEGURO DESEMPREGO PAGO A PARTIR DA DATA DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR E CUSTEADO POR CONTRIBUIÇÕES IGUAIS DA UNIÃO, DO PATRÃO E DO EMPREGADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR LIBERDADE SINDICAL SEGURO DESEMPREGO JORNADA DE TRABALHO DIREITO DE GREVE 
231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00191 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A IGUIPARAÇÃO DE FILHOS LEGÍTIMOS E ILEGÍTIMOS PARA FINS DE DIREITO SUCESSÓRIO. 
 Indexação:  FAMILIA FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL IGUALDADE DE DIREITOS 
232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00192 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A LIMITAÇÃO DE GASTOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS COM PROPAGANDA E PLURALIDADE, ESTABELECENDO PERCENTUAIS MÁXIMOS PARA ESSE FIM. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA GASTOS PUBLICOS ESTADOS MUNICIPIOS 
233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00193 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUI TRIBUTOS QUE IMPLIQUEM EM PRIVILÉGIO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00194 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES DETENTORES DE CRÉDITO ORIUNDO DE TRIBUTOS, EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU A MAIOR, POSSAM COMPENSÁ-LO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00195 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A REELEIÇÃO DE DETENTORES DE CARGOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO 
236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00197 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00198 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATO 
238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02067 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DO PERÍODO LETIVO E A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO MAGISTERIO POLITICA EDUCACIONAL 
239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02068 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS REFERENTES À MORA. 
 Indexação:  JUROS BASE DE CALCULO OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02069 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA ADMITIDO, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, SOCIAL, CULTURAL, POLÍTICA, ECONÔMICA, RELIGIOSA OU MORAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO AO ENSINO 
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