ANTE / PROJEMENTODOS | 221 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00180 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR CONCEITUE OS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, A
APOSENTADORIA E A PENSÃO. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
222 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00181 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE O VALOR DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DEVE SER EQUIVALENTE
AO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO QUANDO EM ATIVIDADE E VEDADO
MONTANTE INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA | |
223 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00183 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITO A INSCRIÇÃO DO NOME DE SEUS PAIS
NO REGISTRO CIVIL DO SEU NASCIMENTO. | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA
REGISTRO CIVIL | |
224 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00184 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO
PÚBLICO FAÇA JUS À REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA MÃE. | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
225 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00185 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, RURAIS OU URBANOS,
DEVERÁ TER PRÉVIO PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO EM DINHEIRO | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO | |
226 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00186 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE QUANDO CONVOCADAS AS DUAS CASAS DO CONGRESSO PARA, EM
SESSÃO CONJUNTA, CONHECER DO VETO, CONSIDERAR-SE-Á APROVADO O PROJETO
QUE OBTIVER O VOTO DE 2 TERÇOS DOS PRESENTES, OBSERVADA A PRESENÇA DA
MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
CONGRESSO NACIONAL
VOTAÇÃO | |
227 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00187 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO OU AUMENTADO SEM LEI QUE O
ESTABELEÇA E QUE O OBEDEÇA À REGRA DA ANUALIDADE. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
228 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00188 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO COMPREENDA, OBRIGATÓRIA E
SEPARADAMENTE, AS RECEITAS E DESPESAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES,
ORGÃOS E FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA E QUE INDIQUE
AS PREVISÕES DE PROGRAMAÇÃO MONETÁRIA. | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
229 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00189 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE UM DEPATAMENTO DE MIGRAÇÃO PELA UNIÃO, COM
DELEGACIAS ESTADUAIS QUE SERÃO ENCARREGADAS DE CUIDAR DOS PROBLEMAS
DAS EMIGRAÇÕES, IMIGRAÇÕESE ENDOMIGRAÇÕES, PARA ORIENTAR ESTAS
POPULAÇÕES EVITAREM O ÊXODO RURAL E O FAVELAMENTO URBANO. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
MIGRAÇÃO
EXODO RURAL
FAVELAS | |
230 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00190 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS NÃO
ESTATUTÁRIOS O DIREITO DE GREVE; A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL;
A SEMANA DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHOS; E O SEGURO DESEMPREGO
PAGO A PARTIR DA DATA DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR E CUSTEADO POR
CONTRIBUIÇÕES IGUAIS DA UNIÃO, DO PATRÃO E DO EMPREGADO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
LIBERDADE SINDICAL
SEGURO DESEMPREGO
JORNADA DE TRABALHO
DIREITO DE GREVE | |
231 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00191 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE A IGUIPARAÇÃO DE FILHOS LEGÍTIMOS E ILEGÍTIMOS PARA FINS DE
DIREITO SUCESSÓRIO. | | | Indexação: | FAMILIA
FILHO LEGITIMO
FILHO NATURAL
IGUALDADE DE DIREITOS | |
232 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00192 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE A LIMITAÇÃO DE GASTOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS COM PROPAGANDA
E PLURALIDADE, ESTABELECENDO PERCENTUAIS MÁXIMOS PARA ESSE FIM. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
GASTOS PUBLICOS
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
233 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00193 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUI TRIBUTOS QUE IMPLIQUEM EM
PRIVILÉGIO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
234 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00194 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES DETENTORES DE CRÉDITO ORIUNDO DE
TRIBUTOS, EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU A MAIOR, POSSAM
COMPENSÁ-LO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
235 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00195 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A REELEIÇÃO DE DETENTORES DE CARGOS QUE ESPECÍFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REELEIÇÃO | |
236 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00197 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONGRESSO NACIONAL | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
CONGRESSO NACIONAL | |
237 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00198 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS
RESIDENTES NO PAÍS, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
ESTRANGEIRO
BRASILEIRO NATO | |
238 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02067 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DO PERÍODO LETIVO E A REMUNERAÇÃO DOS
PROFESSORES. | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
MAGISTERIO
POLITICA EDUCACIONAL | |
239 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02068 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS REFERENTES À
MORA. | | | Indexação: | JUROS
BASE DE CALCULO
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA | |
240 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02069 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO SEJA ADMITIDO, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO, QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, SOCIAL, CULTURAL,
POLÍTICA, ECONÔMICA, RELIGIOSA OU MORAL. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO AO ENSINO | |
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