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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OSWALDO LIMA FILHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (76)
Banco
expandEMEN (76)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (38)
REJEITADA (34)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (76)
Uf
PE (76)
Nome
OSWALDO LIMA FILHO[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Não perde o mandato o Deputado ou Senador investido na função de Chefe do Governo, Ministro de Estado, Governador do Distrito Federal, Governador de Territórios, Primeiro Secretário, Secretário de Estado, de Municípios, ou de Territórios, ou quando licenciado por motivo de doença ou para tratar de assunto particular convocando-se então o respectivo suplente partidário. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A Câmara dos Deputados expressará a sua censura ao Governo pela maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo único - A moção de censura ou de desconfiança deve ser provocada ao menos por um quarto de Deputados, com motivo ou fundamento da proposta de censura, não podendo ser reiterada sob o mesmo fundamento senão depois de decorridos seis meses da rejeição antecedente. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - O processo legislativo compreende: I - emendas à Constituição== II - leis orgânicas== III - leis ordinárias== IV - leis delegadas== V - decretos de urgência com força de lei== VI - decretos legislativos== VII - resoluçoes. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos por quatro anos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, pelos Estados, Distrito Federal e Territórios. é 1o - A Câmara dos Deputados terá, no máximo, quinhentos representantes, distribuídos proporcionalmente à população, com o reajuste necessário para que nenhum Estado tenha mais de sessenta deputados ou menos de oito deputados. é 2o - Cada Território terá dois Deputados. é 3o - Os Deputados são eleitos pela circunscrição e distritos eleitorais fixados em lei. Os Deputados representam toda a Nação, subordinados exclusivamente à sua consciência, independentemente de mandatos, instrução de eleitores, distritos, circunscrições e partidos por que são escolhidos. é 4o - Os Deputados são eleitos por voto misto, proporcional e distrital, no voto proporcional prevalecendo o sistema da média mais alta. é 5o - Ninguém pode ser candidato por mais de uma circunscrição eleitoral ou distrito eleitoral, ou figurar em mais de uma lista. é 6o - Os candidatos são apresentados pelos partidos políticos isoladamente ou por coligações partidárias, podendo a lista integrar cidadãos não filiados nos respectivos partidos, desde que escolhidos em convenção. 
 Parecer:  Rejeitada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - É admitido o referendum para decidir sobre a revogação ou abrogação da lei, quando solicitado por cinquenta mil eleitores. A lei determina a forma de realização do referendum. É permitido o referendum constitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  ACrescente-se onde couber: Art. - Compete privativamente ao Senado Federal: I - elaborar e aprovar o seu regimento interno== II - julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Chefe do Governo e os Ministros nos crimes funcionais, após a declaração da procedência de acusação pela Câmara dos Deputados== III - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, IV - aprovar, mediante voto secreto, as nomeações indicadas nesta Constituição== V - colaborar no exercício do legislativo sobre todas as matérias da competência da União, durante o tempo de dissolução da Câmara dos Deputado== VI - suspender a exercução, no todo ou em parte, de lei ou decreto declarados inconstitucionais por decisão final do Supremo Tribunal Constitucional== VII - expedir resoluções== VIII - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos. Parágrafo único - Nos julgamentos perante o Senado Federal, nos crimes funcionais previstos nos itens II e III, funcionará como Presidente do Senado Federal o doSupremo Tribunal Federal. Somente por dois terços de votos será proferida a sentença condenatória, limitando-se a pena à perda do cargo e inabilitação, por cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, ressalvada ação na justiça ordinária. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - O Senador Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, no exercício dos direitos políticos. é 1o - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será de três Senadores, cada Senador com dois suplentes, todos com mandatos de oito anos. é 2o - A representação de cada Estado e do Distrito Federal renovar-se-á, alternadamente, por um e dois terços, de quatro em quatro anos. 
 Parecer:  Aprovada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - O decreto de dissolução da Câmara dos Deputados especificará os motivos e fundamentos do ato, convocando nova eleição dentro do prazo de sessenta dias. Antes da dissolução a Câmara de Deputados elegerá um Governo provisório. Art. - A Câmara dos Deputados não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre de mandato do Presidente, nem durante a vigência do estado de sítio. A dissolução da Assembléia não prejudica a existência, o funcionamento e a competência da Comissão Permanente do Congresso Nacional, sem a subsistência dos mandatos parlamentares até a primeira reunião da nova Câmara. Art. - A lei determinará o número, a organização e as atribuições dos Ministros, podendo permitir a nomeação de Ministros não congressistas até o máximo de quatro. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A iniciativa das leis, ressalvadas os casos de competência exclusiva, cabe ao Chefe do Governo, membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, aos Tribunais Federal, aos Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional, e ao povo. Parágrafo único - A discussão dos projetos de lei de iniciativa do Chefe de Governo começará na Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Não será admitida nenhuma proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana do governo, a autonomia dos Estados, a autonomia municipal, os direitos, liberdades e garantias individuais, os períodos dos mandatos legislativos e executivo, o pluralismo ideológico, e o sufrágio universal, direito e secreto. Parágrafo único - O voto indireto só é permitido nas eleições do Chefe de Governo no sistema presidencial-parlamentar. 
 Parecer:  Rejeitada. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados e convenções celebradas com os Estados estrangeiros pelo Presidente da República II - autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República assim como o Chefe do Governo a se ausentarem do País III - autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz IV - autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, ou por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente V - aprovar e suspender o estado de sítio ou a intevenção federal VI - conceder anistia VII - autorizar qualquer modalidade de empréstimo externo VIII - autorizar a emissão do pepel-moeda IX - mudar temporariamente a sua sede X - fixar para a legislatura seguinte a ajuda de custo e os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da república assim como do Chefe do Governo XI - tomar as contas públicas do Estado e das demais entidades públicas que a lei especificar, com o relatório do Tribunal de Contas. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A lei orgânica será aprovada pela maioria absoluta do membros das duas Casa do Congresso. Parágrafo único - A lei orgânica só incide sobre o conteúdo específico previsto na Constituição. A matéria antes disciplinada por lei ordinária perderá a eficácia. Art. - As leis delegadas serão elaboradas pelo Chefe do Governo, comissões do Congresso Nacional oude qualquer de suas Casas. é 1o - O exercício da função legislativa só pode ser delegado ao Governo com a derminação prévia dos princípios e critérios de direção, para um objeto determinado e com tempo limitado, mediante resolução do Congresso Nacional. é 2o - Não constituirão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, nem a legislação sobre a magistratura, a nacionalidade, a cidadania, os direitos políticos, o direito eleitoral e o sistema monetário. 
 Parecer:  Aprovada Parcialamente. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Aprovado o projeto de lei por uma Câmara será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação. é 1o - Se a Câmara o aprovar, o projeto será enviado para sanção ou promulgação,se o emendar, retornará à Casa iniciadora, para que aprecie a emenda, mas, se a rejeitar, será arquivado. é 2o - A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa ânua. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Proposta emenda, será ela discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços de votos de cada uma das Casas. é 1o - A Constituição não pode ser emendada na vigência do estado de sítio. é 2o - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem== é 3o - A emenda a Constituição deverá ser submetida a referendum constitucional, por propos- ta da maioria absoluta dos membros do Congresso ou pedido de cinquenta mil eleitores. 
 Parecer:  Rejeitada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescnte-se onde couber: Art. - A iniciativa da emenda constitucional compete: I - à terça parte, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e à terça parte dos membros do Senado Federal== II - ao Presidente da República ou ao Chefe do Governo== III - a mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros no decurso de duas sessões anuais da mesma legislatura== IV - a cinquenta mil eleitores, no mínimo, com um projeto articulado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, e fundação de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades da alínea anterior== II - desde a posse: a) ser diretor ou proprietário de empresa que goze de favor de qualquer das entidades da alínea "a" do inciso anterior, ou nelas exercer qualquer função remuneradas== b) ocupar cargo, função ou emprego, de que sejam demissíveis ad nutum== c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal== d) patrocinar causa contra as pessoas de direito público e demais entidades mencionadas neste artigo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
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