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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00198 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00198 - REJEITADA
Autoria
OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
Data
29-05-1987
Texto
Acrescente-se onde couber: Art. - Proposta emenda, será ela discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços de votos de cada uma das Casas. é 1o - A Constituição não pode ser emendada na vigência do estado de sítio. é 2o - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem== é 3o - A emenda a Constituição deverá ser submetida a referendum constitucional, por propos- ta da maioria absoluta dos membros do Congresso ou pedido de cinquenta mil eleitores.
Remissão
A30000003199 - ADITIVA - ARTIGO:199
Parecer
Rejeitada.