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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00186 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00186 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
Data
29-05-1987
Texto
Acrescente-se onde couber: Art. - A Câmara dos Deputados expressará a sua censura ao Governo pela maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo único - A moção de censura ou de desconfiança deve ser provocada ao menos por um quarto de Deputados, com motivo ou fundamento da proposta de censura, não podendo ser reiterada sob o mesmo fundamento senão depois de decorridos seis meses da rejeição antecedente.
Remissão
A30000003199 - ADITIVA - ARTIGO:199
Parecer
Aprovada Parcialmente.