| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 1o., parágrafo 7o. a
seguinte expressão:
"Sem prejuízo da validade dos atos praticados
durante a sua vigência." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção II - do Estado de Sítio
Supressão do item I do Art. 2o., onde consta:
"Fatos para os quais seja ineficaz o Estado de
Defesa". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00019 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva - a constar nas Disposições
Transitórias.
Art. Fica extinto o Serviço Nacional de
Informações. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00021 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção IV - Das Forças Armadas.
Art. 13. Suprimir o seguinte: "E à garantia
dos poderes constitucionais, da lei e da ordem". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção IV - Das Forças Armadas
Art. 17. Suprimir a expressão "excluídos
apenas aqueles que prestam o serviço militar
inicial". | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção IV - Das Forças Armadas
Art. 12. Emenda Aditiva
Muda para: "As Forças Armadas, constituídas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e
atinentes a um único Ministério - o da Defesa, são
instituições..." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção IV - Das Forças Armadas
Art. 13. Substitutivo para o Parágrafo
único.
Muda para: "Parágrafo único. Cabe ao
Congresso Nacional, através de leis ordinárias,
dispor sobre a organização, manutenção e
funcionamento das Forças Armadas". | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção V - Da Segurança Pública
Modifica a redação do Art. 20.
Muda para: Art. 20 - As Forças Policiais
Estaduais e os Corpos de Bombeiros, incumbidos de
garantir a segurança pública e de colaborar com o
Poder Judiciário e o Ministério Público na
apuração das infrações criminais, são órgãos de
caráter civil, sob a autoridade dos Governadores,
podendo assumir a forma de Força Pública fardada,
organizada com base na hierarquia e na disciplina. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção V - Da Segurança Pública.
Art. 19. item I - Suprimir a seguinte
passagem: "Contra a ordem política e social". | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Incluir ao final o seguinte artigo, na Seção
Estado de Sítio
Art. "x" A declaração dos Estados de defesa
e de sítio em nenhum caso pode atingir o direito à
vida, à integridade e identidade pessoais, a não
retroatividade de lei criminal, o direito de
defesa e a liberdade de consciência e religião. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescentar onde couber:
O Estado não poderá operar serviços de
informações sobre a vida particular e as
atividades políticas, sindicais ou religiosas das
pessoas. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Disposições Transitórias
Ficam extintas as Divisões de Segurança e
Informações nos Ministérios Civis e as Assessorias
de Segurança e Informação nas Autarquias e
Empresas Estatais. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Na página 34 do anteprojeto
Art. Compete à União:
Suprimir o item V, que diz: "planejar e
promover a segurança nacional". | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1. Acrescente-se um ítem ao § 6o. do artigo
14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição de Receitas.
Item: não incidirá nas operações
interestaduais com combustíveis e lubrificantes,
energia elétrica e serviços de comunicação
garantindo-se a manutenção ou restituição do
crédito referente à operação anterior no Estado de
origem.
2. Suprima-se a eltra "h" do item II do §
10o. do artigo 14 do mesmo anteprojeto. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação aos ítens I e II do § 2o.
do artigo 18 do anteprojeto da Subcomissão de
Tributos, Participação e Distribuição das
Receitas.
I - no mínimo três quartos, na proporção do
valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias realizadas em seus
respectivos territórios== e
II - no máximo um quarto, de acordo com o que
dispuser a lei estadual. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
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