| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01022 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Capítulo: "Dos direitos dos Trabalhadores
e Servidores Públicos"
Substitua-se o item XII do artigo 2o. pelo
seguinte:
XII - Licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto, pelo prazo de 6 (seis meses),
garantido o emprego e o salário a partir da
comunicação da gravidez". | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto já contempla quase todas as su -
gestões contidas na emenda, exceto a referente ao prazo de 6
meses para o licenciamento da gestante. Esse prazo foi consi-
derado excessivo inclusive pelas representantes das trabalha-
doras, que o interpretaram como fator de incentivo à discri -
minação das empresas contra as mulheres casadas, principal -
mente no momento da contratação. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01058 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da
subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. ..................................
II - salário-família à razão mínima de 10%
(dez por cento) do salário mínimo, por filho ou
dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como
ao filho estudante até aos 24 (vinte e quatro)
anos e ao conjuge, desde que estes dois (2)
últimos não exerçam atividade econômica, e ao
filho inválido de qualquer idade:" | | | | Parecer: | Prejudicada. Assunto para as disposições da lei ordinária. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01072 PREJUDICADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio
Ambiente
Excluir o capital do art. 44... Da
Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio Ambiente.
Parágrafo: § 2o. - A responsabilidade por
danos decorrentes de atividade nuclear independe
da existência de culpa, vedando-se qualquer
limitação relativa aos valores indenizatórios.
Art... Proibe-se a importação; pesquisa,
fabricação, armazenamento e transporte de
artefatos bélicos nucleares, competindo ao
Presidente da República o fiel cumprimento deste
dispositivo, sob pena de responsabilidade. | | | | Parecer: | Prejudicada pelo disposto no art.23 § 2o. do Regimento Inter-
no da Assembléia Nacional Constituinte. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01074 PREJUDICADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Para incluir onde couber, na Comissão da
Ordem Social - VII
Art. Os recursos minerais e os potenciais de
energia, renováveis ou não-renováveis, constituem
propriedade distinta da do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento industrial e
pertencem à União.
Art. O aproveitamento dos potenciais de
energia, renováveis e não-renováveis, e dos
recursos hídricos, bem como a pesquisa e a lavra
dos recursos minerais, dependem de autorização ou
concessão do Poder Público e somente serão
autorizados ou concedidos, na forma da lei, a
brasileiros ou a empresas nacionais.
Parágrafo único - As autorizações de pesquisa
mineral e as concessões de lavra serão por tempo
determinado e sempre no interesse nacional, não
podendo ser transferidas, sem anuência do pder
concedente.
Parágrafo único - Ao proprietário do solo é
assegurada a participação nos resultados da lavra,
em valor não inferior ao dízimo do imposto sobre
minerais.
Art. A lei definirá a atividade de
garimpagem, estabelecerá as condições para as suas
formas associativas, protegerá as áreas destinadas
ao exercício da atividade, e reservará fração de
áreas objeto de concessão de pesquisa, para a
atividade de garimpagem preexistente. | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria pertinente à Comissão que trata dos
princípios gerais de Ordem Econômica. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01077 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Emenda No.qc
Dispõe sobre a aposentadoria das donas de
casa e camponesas.
Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:
"Art. A lei assegura a aposentadoria a todos
os trabalhadores, incluídas as donas de casa e as
componesas." | | | | Parecer: | Prejudicada. Através do princípio da universalização da co -
bertura, o anteprojeto procura garantir proteção social a to-
dos os indivíduos, inclusive aos carentes, sem meios de pro -
ver o próprio sustento. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01090 PREJUDICADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Introduz no Senado da República
representantes das Nações Indígenas.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa ao Senado e
Nações Indígenas, a seguinte norma:
"Art... O Senado da República compõe-se de
representantes dos Estados, do Distrito Federal e
das Nações Indígenas, eleitos segundo o princípio
majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e
cinco anos e no exercício dos direitos políticos.
§ 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores e respectivos suplentes
com mandato de cinco anos.
§ 2o. - As Nações Indígenas escolherão, por
processo que adotarem, seus três Senadores e
suplentes com mandato quinquenal.
§ 3o. - Os Senadores indígenas terão o
privilégio de expressar-se em suas línguas
maternas, sendo os seu pronunciamentos traduzidos
por especialistas no conhecimento dos seus
respectivos idiomas.------------------------------
--- | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda proposta foi considerada prejudicada,
pois trata-se de matéria pertinente à Comissão da Organização
dos Poderes e Sistema de Governo. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01091 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como letra "g" e itens do
artigo 5 do projeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o que se
segue:
g - O INPS, o INAMPS e o IAPAS funcionarão
sob a forma de colegiado, constituído de
empresário, trabalhadores e representantes do
governo federal.
1) - Os empresários e os trabalhadores da
indústria e do comércio, um de cada categoria
profissional representada, mais o suplente, serão
eleitos em escrutínio secreto.
2) - O mandato será de 2 anos, podendo ser
renovado.
3) - O trabalhador será dispensado da
empresa, sem prejuízo de emprego, salário e
vantagens, a fim de co-gerir os órgãos da
Previdência Social.
4) - Os servidores federais, estaduais e
municipais, cada qual em sua esfera, participarão
também do colegiado.
5) - Lei ordinária fixará as normas de
organização e funcionalismo do colegiado, e o
processo de eleição de seus membros. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O anteprojeto prevê forma colegiada de representação paritá
ria para a administração do Sistema de Seguridade Social. Não
entra, porém, em pormenores relativos ao recrutamento desses
dirigentes e à forma de exercício dos mesmos. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01103 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se mais um é no artigo 8o. do ante-
projeto da subcomissão VII-B:
é - Na embalagem de derivados de tabaco,
constará na forma da lei, expressão de advetência
de danos à saúde. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Emenda em pauta é bastante apropriada. No entan-
to, trata-se de matéria de legislação ordinária. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01112 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Incluir no artigo 34:
Parágrafo único. A gestão desta instituição
após sua unificação será exercida paritariamente
por empregadores e empregados. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto já prevÊ um sistema colegiado pa-
ra a administração do Sistema de Seguridade Social, com re -
presentantes da União, das empresas e dos empregados. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01120 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. A lei disporá sobre o direito
previdenciário à mulher dona de casa. | | | | Parecer: | Prejudicada. Através do princípio da universalização, o ante-
projeto intenta estender a proteção da seguridade social a
todas as pessoas, sem qualquer distinção. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01121 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Art. A União subsidiará os Estados, de modo
que a prestação de seguro social aos servidores
estaduais seja vinculada ao Ministério da
Previdência Social.
Parágrafo único. Nenhuma aposentadoria ou
pensão dos servidores estaduais será inferior ao
salário mínimo. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O anteprojeto agasalha o princípio do sistema único de regula
ridade, prevendo, inclusive, a unificação progressiva de to
das os sistemas. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01123 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o artigo
seguinte:
Art. A União, os Estados e os Municípios
assegurarão, na forma da lei, a existência de
entidades destinadas a obras de filantropia e
assistência social. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O anteprojeto prevê a unificação progressiva dos sistemas de
previdência social, ao mesmo tempo em que contempla a presta
ção de assistência social aos segurados. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01125 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19 do anteprojeto a redação
seguinte:
Art. 19. A partir de um limite estabelecido
em lei, todo brasileiro fará jus à percepção de
renda mensal vitalícia equivalente a um salário
mínimo, independentemente de prova de contribuição
desde que não possua outra fonte de renda. | | | | Parecer: | Prejudicada. A sugestão do autor da Emenda acha-se contida na
filosofia predominante no anteprojeto que, inclusive, orien
ta-se pelas idéias relativas à Seguridade Social, em substi
tuição à expressão Previdência Social, que se identifica com
sistema comutativo, em que o segurado, para fazer jus ao be
nefício, precisa, qualquer que seja sua condição social e
econômica, recolher contribuições para o sistema. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01159 PREJUDICADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, pela relevância da
matéria e sua indiscutível pernência o conteúdo
dos ítens IV e V e o que mais parecer da emenda-
proposta abaixo ementada, textualizada e
justificada:
EMENTA
Define a índole pacifista e democrática do
Estado de Direito e do povo brasileiro.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa aos Princípios
Fundamentais, o seguinte dispositivo:
"Art... O Estado e o povo brasileiro regem-se
em suas relações recíprocas como no plano
internacional pelos seguintes princípios, cuja
infringência acarretará ao infrator as penas do
crime de responsabilidade, nos termos da lei:
I - defesa e promoção dos direitos humanos;
II - combate à tortura e a todas as formas de
discriminação e de colonialismo;
III - defesa da paz, repúdio à guerra, à
competição armamentista e ao terrorismo e
proibição da propaganda belicista;
IV - proibição de fabrico, armazenagem e
transporte pelo território brasileiro de armas de
extermínio em massa e quaisquer artefatos bélicos
a fissão nuclear, bombas de neutrônio ou armas
bacteriológicas e químicas, enfim, todos os
engenhos bélicos proscritos pela Convenções de
Genebra, bem como aqueles baseados nos novos
princípios da Física;
V - proibição de comércio de qualquer
material bélico;
VI - apoio às conquistas da independência
nacional de todos os povos, em obediência aos
princípios de autodeterminação e de respeito às
minorias;
VII - intercâmbio das conquistas
tecnológicas, do patrimônio científico e cultural
da humanidade. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Versa matéria inteiramente estranha à competência desta Comis
são. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01162 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda para a Subcomissão da Saúde,
Seguridade Social e Meio Ambiente:
Substitua-se os artigos 27, 28, 29 e 30 pelo
que abaixo se segue:
Art. - Os crimes e infrações que decorram do
desrespeito à legislação de seguridade social
serão definidos em lei, assim como as providências
administrativas e políticas a serem tomadas contra
os infratores: | | | | Parecer: | Prejudicada.
Os crimes e infrações mencionados na emenda já se acham defi
nidos em lei. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01174 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 22 do relatório final do
anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente, a seguinte redação:
"Art. 22 A lei disporá sobre o financiamento
do sistema da previdência social, como fonte de
custeio:
I - contribuição dos empregados, calculada
sobre a remuneração recebida;
II - contribuição dos empregadores, calculada
sobre a folha de pagamento;
III - dotação orçamentária da União, Estados
e Municípios, calculada com base na receita dos
impostos respectivos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Tudo que se contém na Emenda acha-se previsto no anteprojeto
que é, porém, mais abrangente, vez que, relativamente às em
presas prevê contribuição calculada com base em mais de um fa
tor. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01176 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XV do art. 2o. do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos a seguinte redação:
"XV - reconhecimento das convenções coletivas
e acordos coletivos de trabalho e obrigatoriedade
de negociação coletiva". | | | | Parecer: | Prejudicada. Consideramos prejudicada a presente emenda, de
vez que a sua pretensão já se acha contemplada no texto do
anteprojeto. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01209 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do artigo segundo, do
anteprojeto, a seguinte redação:
II - salário-família por filho ou dependente
menor de 14 anos, e ao filho inválido incapaz de
prover à sua subsistência. | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria de lei ordinária. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01211 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda para a Subcomissão da Saúde,
Seguridade e Meio-Ambiente.
Substitua-se os arts. 20 e 22 pelo que abaixo
se segue:
Art. A lei disporá sobre as fontes de custeio
dos seguros, das quais participará o poder
público. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto já prevê a participação da União
no custeio do Sistema de Seguridade Social. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01212 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emendas para a Subcomissão da Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente.
Substitua-se o art. 17 pelo que abaixo se
segue:
Art. 17 Os seguros abrangerão a enfermidade,
invalidez, mortes, proteção aos dependentes, à
maternidade e ao desempregado, e ainda
aposentadoria por tempo de serviço.
Parágrafo único. O direito ao salário
integral será assegurado no caso de invalidez
permanente. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto já contempla os eventos arrolados
na Emenda, prevendo, para cada qual, a prestação assistencial
da securitária correspondente. | |
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