| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias do
anteprojeto, o seguinte artigo:
"A União aplicará anualmente, durante 30 anos
consecutivos, para desenvolvimento da Amazônia,
importância não inferior a cinco por cento do
produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados.
Parágrafo único. Lei complementar, à vista da
população e do território, estabelecerá os
percentuais desses recursos, que caberão a cada
unidade federada, bem como a forma de sua
aplicação. | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte-objetiva estabelecer vincula-
ção de parte da receita tributária da União.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos pú-
blicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores
prioritários, entendemos, por outro lado, que o disciplinamen
to de vinculação de receitas, a nível constitucional, resulta
ria, sem dúvida, no comprometimento rígido de toda a receita
pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritá
rios em determinando momento e situação, com abstração de es-
tudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração das po
líticas públicas.
A vista dessas considerações, é de se reconhecer, ainda, o Po
der Legislativo, por ocasião da discussão e votação do Orça-
mento, ficaria tolhido em sua função de decidir plenamente so
bre a alocação e aplicação dos recursos dentro de uma visão
global da realidade econômico-social do País.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se ao Anteprojeto o artigo 21,
renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
"Art. 21. O transporte de mercadorias por via
marítima, aérea, rodoviária, ferroviária e fluvial
terá frete nacional estabelecido por lei.
Parágrafo único. Será instituido Fundo de
Compensação para remuneração proporcional aos
transportadores, considerando-se os quilômetros
rodados ou as milhas navegadas." | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do inciso XII do
artigo 10o. do anteprojeto, pela seguinte:
"XII - a maior remuneração, em toda a
administração pública, não poderá exceder a menor
em mais de 30 vezes." | | | | Parecer: | A emenda propõe a modificação do anteprojeto no
item XII do artigo 10, estabelecendo que "a maior remunera-
ção, em toda a administração pública, não poderá exceder a
menos em mais de 30 vezes".
O ilustre Constituinte, entende que o limite defi-
nido pelo relator é pequeno e não reflete a realidade da vida
brasileira.
Este quantitativo definido no anteprojeto resultou
de consultas às entidades representativas dos servidores, que
a consideraram justa, como medida destinada a impedir uma de-
sigualdade absurda de remuneração.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso II do art. 17 do
anteprojeto, a expressão Vice-Prefeito. | | | | Parecer: | A proposta já se contém no dispositiva: vice-prefeito inves-
tido no cargo de prefeito é prefeito e portanto abrangido pe-
las prerrogativas que constam do anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se ao art. 11 do anteprojeto o seguinte
inciso:
"Art. 11. ..................................
III - a de dois cargos privativos de
médicos." | | | | Parecer: | O anteprojeto, na questão da acumulação, ateve-se à
tendência majoritária desta Subcomissão, que enfoca o proble-
ma sob o ângulo da excepcionalidade.
Sem cair no radicalismo de vedar qualquer acumula-
ção, o anteprojeto manteve os casos estritamente inevitáveis,
dadas as conjunturas nacionais referentes à educação da popu-
lação e ao desenvolvimento do país.
Opinamos pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se às Disposições Transitórias do
anteprojeto, o seguinte artigo:
"Art. Os aposentados por tempo de serviço
efetivo, em qualquer regime jurídico, ficam
isentos do pagamento de qualquer espécie de
contribuição. | | | | Parecer: | Sugere a presente emenda que os aposentados por
tempo de serviço efetivos, ficam isentos do pagamento de
qualquer espécie de contribuição.
Trata-se, porém, de uma proposição que não está
afeta a essa Subcomissão e por isso opinamos pela sua rejei-
ção, por impertinência. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 3o.
do anteprojeto, pela seguinte, ficando a primeira
parte como § 1o. e o restante como § 2o.:
"Art. 3o. ..................................
§ 1o. As empresas em setores aos quais a
tecnologia seja fator de produção determinante,
somente serão consideradas nacionais quando, além
de atenderem aos requisitos definidos neste
artigo, estiverem, em caráter permanente,
exclusivo e incondicional, sujeitas ao controle
tecnológico nacional.
§ 2o. Entende-se por controle tecnológico a
autonomia da empresa nacional em relação a fontes
externas da tecnologia de produto ou de processo
de produção". | | | | Parecer: | Aceita no mérito com modificação da redação no parágrafo
2o. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do inciso III do
artigo 7o., pela seguinte:
"Art. 7o. ...
III - participação das organizações de
trabalhadores na formulação da política industrial
nacional relativa à implantação de sistemas de
automação, na forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | Acatada com pequena modificação de redação. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do § 1o. do artigo do
Anteprojeto, pela seguinte:
"Art. 2= ...
§ 1o. A Lei estabelecerá reserva de mercado
interno, tendo em vista o desenvolvimento
econômico e a autonomia tecnológica e cultural
nacionais, desde que não comprometa a modernização
da empresa produtora de bens e serviços ou impeça
o acesso do usuário aos avanços tecnológicos". | | | | Parecer: | Não foi acatado o complemento proposto. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 1o. do
anteprojeto para a seguinte:
"Art. 1o. O Estado fomentará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica, bem assim a difusão dos seus
resultados, tendo em vista a obtenção de adequado
grau de autonomia decisória e a transformação da
realidade brasileira, de modo a assegurar a
melhoria das condições de vida e de trabalho da
população e do meio-ambiente.
§ 1o. É garantida liberdade de atuação dos
pesquisadores, instrumentada pelo incentivo à
investigação, criatividade e invenção.
§ 2o. Fica assegurado, na forma que a lei
ordinária estabelecer, o controle, pela sociedade,
das aplicações da tecnologia.
4 3o. A pesquisa deve refletir seu
compromisso com a Nação, tendo em vista,
sobretudo, a realização do bem comum.
§ 4o. A lei assegurará aos autores de
inventos industriais tecnológicos, privilégio
temporário para sua utilização, bem como a
propriedade de obras tecnológicas de caráter
utilitário, das marcas de indústria e comércio e a
exclusividade do nome comercial.
§ 5o. Aos autores de obras literárias,
artísticas e científicas pertence o direito
exclusivo de utilizá-las. Esse direito é
transmissível, por herança, pelo tempo que a lei
fixar". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente com alguns alterações de redação. | | | | Indexação: | CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, USINA NUCLEAR, PRODUÇÃO,
ENERGIA ELETRICA, BENEFICIAMENTO, URANIO, MINERIO NUCLEAR,
DEPENDENCIA, CONSULTA, PLEBISCITO. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do parágrafo único do
artigo 6o. pela seguinte, passando o mesmo a ser o
1o. e adite-se ao mesmo artigo o § 2o., com a
seguinte redação:
"Art. 6o. ..................................
§ 1o. É vedada a transferência de informações
para centrais estrangeiras de armazenamento e
processamento de dados, na forma que a lei
estabelecer.
§ 2o. Excetuam-se da faculdade contida no
caput deste artigo, aquelas informações que digam
respeito à segurança e ao interesse nacional." | | | | Parecer: | Aceita no mérito com outra redação. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se a redação dos § 1o. e 2o. do
artigo 8o. do anteprojeto, pela seguinte:
"Art. 8o. ..................................
§ 1o. As empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as empresas privadas de qualquer
origem que se dediquem à produção de bens e
serviços intensivos em tecnologia, aplicarão
anualmente não menos que 2% (dois por cento) de
seu faturamento, através de fundo específico, no
desenvolvimento da ciência, da tecnologia e
formação de recursos humanos, observada, para sua
aplicação, a unidade federada em que estiver
implantada.
§ 2o. Os organismos de desenvolvimento
regional aplicarão as Universidades Públicas e
Instituições de Pesquisa da Região, não menos que
10% (dez por cento) de seus orçamentos, em proje-
tos de pesquisa para o desenvolvimento da ciência,
da tecnologia e formação de recursos humanos." | | | | Parecer: | Não acatada pois somente as empresas públicas devem ser
compulsoriamente obrigadas a aplicar percentagem em desenvol-
vimento cientifico e tecnológico. As empresas privadas devem
receber incentivos neste sentido, conforme nova redação dada
ao artigo 8o. e parágrafos. | |
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