| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04231 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 236 do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte emenda:
"Art. 236 - ................................
I - Exercer a direção superior do Ministério
Público Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho e
do Distrito Federal e Territórios. | |
| 3543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04234 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao art. 290 a seguinte
redação:
"Art. 290 - A União só se responsabilizará
pelos depósitos ou aplicações financeiras
efetuadas nas instituições sob o seu controle". | |
| 3544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao art. 289 a seguinte
redação, acrescentando-lhe o parágrafo 0 e
remunerando-se para primeiro o atual parágrafo
único.
"Art. 289 - A execução financeira da União
será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como
agente exclusivo o Banco do Brasil.
§ 1o. - a mesma redação do atual parágrafo
único.
§ 2o. - A arrecadação de tributos federais
será efetuada pelas instituições financeiras
oficiais federais". | |
| 3545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04236 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 306 o
seguinte inciso VIII.
"Art. 306 - ................................
............................................
VIII - capacitação científica e tecnológica". | |
| 3546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04237 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se aop § 2o. do artigo 307 a
seguinte redação:
"Art. 307 - ................................
............................................
§ 2o. - as empresas nacionais terão
preferência no acesso aos incentivos e créditos
públicos subvencionados e no fornecimento de bens
e serviços ao poder público. | |
| 3547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04238 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao § 3o., do artigo 308, a
seguinte redação:
"Art. 308 - ................................
............................................
§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas não
terão direito aos benefícios, privilégios ou
subvenções que não sejam extensíveis,
paritariamente, às empresas nacionais". | |
| 3548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | "Art. 310 - ................................
............................................
§ 1o. Respeitadas as excessões previstas
nesta Constituição, é vedada a formação de
monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer
forma de abuso do poder econômico, cabendo à lei
fixar as penalidades. | |
| 3549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 400 a
seguinte redação:
"Art. 400 - ................................
............................................
§ 1o. - As atividades inerentes ao
desenvolvimento científico e tecnológico
refletirão interesses nacionais, regionais,
locais, sociais e culturais, assegurando a
autonomia da pesquisa científica básica". | |
| 3550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04242 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | "Art. 400 - ................................
............................................
§ 2o. - A lei regulamentará a propriedade
intelectual, resguardando os interesses e direitos
coletivos". | |
| 3551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04243 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 403 a
seguinte redação:
"Art. 403 - ................................
............................................
§ 1o. - A lei fixará a parcela dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, das entidades da Administração
indireta e dos organismos públicos de
desenvolvimento regional, a ser aplicada na
capacitação científica e tecnológica bem como os
critérios para fazê-lo". | |
| 3552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04244 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o., do art. 403, a seguinte
redação:
"Art. 403 - ................................
............................................
§ 2o. - A lei regulará a concessão de
incentivos e outras vantagensa empresas e
entidades, públcias ou privadas, que contribuam
financeiramente com o desenvolvimento da ciência,
com a autonomia tecnológica, com a ampliação do
conhecimento científico e com a formação de
recursos humanos especializados". | |
| 3553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04246 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao art. 500 a seguinte
redação:
"Art. 500 - Dentro de doze meses, a cotnar da
data da promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional, aprovará leis que fixem as
diretrizes das políticas agrícola, agrária,
científica, tecnológica, industrial, urbana, de
transporte e do comércio interno e externo". | |
| 3554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04248 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao § 4o. do artigo 400 a
seguinte redação:
"Art. 400 - ................................
............................................
§ 4o. - O compromoisso do Estado com a
Ciência e Tecnologia deverá assegurar a permanente
ampliação e a plena utilização do potencial
técnico-científico instaladco no país através de
sua adequação a todas as políticas públicas". | |
| 3555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04249 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dêse ao inciso V do artigo 336 a
seguinte redação:
Art. 336 - ..................................
............................................
V - a criação do fundo mantido com recursos
das instituições financeiras privadas. | |
| 3556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04250 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 204 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 204 - ................................
§ 1o. - Após aprovação pelo Senado Federal,
por voto de dois terços de seus membros, os
Ministros serão nomeados pelo Presidente da
República, sendo:
............................................ | |
| 3557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04251 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 53 o
seguinte inciso V.
"Art. 53 - ..................................
............................................
V - formular e implementar planos e programas
setoriais que orientem o seu desenvolvimento
sócio-econômico. | |
| 3558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04252 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se à alínea "r", do inciso IV
nova redação e acrescente-se ao mesmo inciso da
alínea "s".
"Art. - ....................................
............................................
IV - ........................................
............................................
R - é assegurada a participação das
organizações de trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-
de-obra e aos programas de reciclagem, prestados
pela empresa, sempre que a introdução de novas
tecnologias no processo produtivo resultar em
redução ou eliminação de postos de trabalho ou
ofício.
S - é assegurada aos trabalhadores
participação nas vantagens advindas da
modernização tecnológica". | |
| 3559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04253 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se:
No Art. 307, o § 1o. que tem esta redação:
§ 1o. - As atividades das empresas nacionais
que a lei considerar estratégicas para a defesa
nacional ou para o desenvolvimento tecnológico,
poderão ter proteção temporária.
No Art. 309, o § 1o. que apresenta o
seguinte:
§ 1o. - A intervenção ou monopólio cessarão
assim que desaparecerem as razões que os
determinaram. | |
| 3560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04254 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do artigo 311 para a
seguinte:
"Art. 311. Incumbe ao Estado, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, por prazo
determinado e sempre através de concorrência
pública, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo Único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial e de prorrogação de seu contrato, e
fixará as condições de caducidade, rescisão e
reversão da concessão ou permissão;
II - os direitos do usuário;
III - o regime de fiscalização das empresas
concessionárias e permissionárias;
IV - tarifas que permitam satisfazer-se o
custo, a remuneração do capital, a expansão e o
melhoramento dos serviços.
V - a obrigatoriedade de manter o serviço
adequado;
VI - a priorização dos transportes públicos
de passageiros sobre os demais na organização da
circulação dos centros urbanos. | |
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