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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (684)
Sugestão (111)
Banco
expandEMEN (684)
SGCO (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (472)
PARCIALMENTE APROVADA (75)
APROVADA (69)
PREJUDICADA (50)
NÃO INFORMADO (16)
Partido
PDS[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (19)
expand1987 (663)
expand1982 (1)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00602 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 40. "Ouvido o Poder Legislativo". 
 Parecer:  Rejeitada. A participação popular é contemplada no antepro- jeto, considerando-se inadequada a ressalva proposta. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00603 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o inciso XXIX do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Por tratar de matéria semelhante à Emenda 700600-4, opinamos pela Rejeição. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00604 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 40. "Indenizando em moeda corrente os proprietários na razão direta das limitações a serem estabelecidas". 
 Parecer:  Rejeitada. As limitações visam evitar a destruição dos re- cursos ambientais, que deve ser objeto de sanção e não de in- denização. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00605 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  APROVADA. O Artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs- titutivo, acolhendo-se, portanto, a Emenda. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O Inciso II do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a ter a seguinte redação: II - Salário família a razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos ou inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda no. 700287-4. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00607 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "I - Salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades básicas dos trabalhadores e de sua família". 
 Parecer:  Rejeitada. Fixamos neste inciso que o salário-mínimo deverá ser fixado pelo Congresso Nacional por ser este o represen- tante mais direto e legítimo do povo. O Poder Legislativo tem mecanismos eficazes para tramitações urgentes o que agiliza- ria o estabelecimento dos nossos níveis de salário-mínimo. Por outro lado, o critério a ser levado em conta para se fixar o salário-mínimo foi o mais possível, como se pode ver no próprio inciso, onde está o seu detalhamento. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00608 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O art. 44, passa a ter a seguinte redação: "Proíbe-se a importação, pesquisa e fabricação, armazenamento e transporte de artefatos bélicos nucleares, salvo quando ouvido o Congresso Nacional, competindo ao Presidente da República, solidariamente com os Ministros Militares, o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado no substi- tutivo. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00609 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XXXVIII, do artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXVIII - solução dos litígios trabalhistas, na esfera judiciária, em primeira instância, dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses;" 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta foi rejeitada, pois o inciso XXXVIII do Ar- tigo 2o. situava-se e situado equivocamente na Comissão da Comissão da Ordem Social. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00610 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00611 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00751 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o § 3o. do art. 23. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de uma dispositivo de difícil operaciona- lidade. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00752 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  O § 4o. do art. 23 do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a vigorar com a seguinte redação: "............................................ § 4o. Os atos de nomeação de servidores públicos, obrigatoriamente publicados no Diário Oficial, conterão, além do cargo o regime jurídico, o concurso a que se referem e a classificação obtida." 
 Parecer:  Rejeitada. O parágrafo será suprimido por entendermos ser de difícil operacionalidade. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00753 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o art. 19. 
 Parecer:  A falta de um referencial de natureza institucional le- vou a tentativa institucional levou a tentativa erráticas quanto à classificação de cargos, que se expressam não apenas na pletora de legislação (mais de novecentas em 25 anos de vigência da lei 5645/70) e nos desacertos de implantação que prejudicaram milhares de servidores públicos. Por outro lado os referenciais facilitarão a institucionalização do sistema do mérito em todas as esferas políticas da Federação. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00754 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos on incisos XI, XII e XIII do art. 11. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00876 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o inciso XIII do art. 11. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00877 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Alterar o Parágrafo 1o. do Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão VII-b: § 4o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará do sistema único de saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo, ainda que contido no mérito do parágrafo 1o. do art. 4o., estabelece limitações ao poder público e extende em demasia a participação do setor privado, que somente fará parte do Sistema Único de Saúde quando con- tratado. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao inciso XIII do Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão VII-A a seguinte redação: "Estabilidade, dentro de critérios previstos em lei, salvo em cometimentos de falta grave comprovada judicialmente". 
 Parecer:  Rejeitada. A estabilidade, segundo nosso entendimento, não é aquele cau- sador de restrição na concessão de empregos ou redução de o- ferta de novos empregos. Prova disso é que em muitos países avançados, a estabilidade vai se consagrando como o grande estímulo a uma maior produtividade, qualidade dos produtos e lucro para a empresa. Estamos convencidos que a relação está- vel entre capital e trabalho traz inúmeros benefícios. Enfim, não achamos conveniente legar à legislação ordinária uma competência que podemos estabelecer no próprio texto constitucional. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00879 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimam-se, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, os incisos XI, XII e XIII do artigo 11, o artigo 22 e o artigo 30. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00880 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se, o art. 34 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, seguridade e meio-ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde com diversos pontos das consi- derações do autor, o relator optou por deixar para a lei or- dinária o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de seguridade social. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00881 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão VII-B: "Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre proventos de aposentadoria e pensões." 
 Parecer:  Rejeitada. Perfilamos a tese de que as aposentadorias e pen- sões devem receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos salários. 
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