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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1561)
Banco
expandEMEN (1561)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (648)
NÃO INFORMADO (460)
PARCIALMENTE APROVADA (189)
APROVADA (187)
PREJUDICADA (77)
Partido
PMDB (1064)
PFL (339)
PT (64)
PDS (54)
PL (23)
PTB (11)
PDT (6)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (454)
08 (1)
07 (1024)
06 (77)
03 (3)
02 (1)
01 (1)
261Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03231 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 495 O art. 495 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 495 - Os programas sociais não vinculados à Seguridade Social e atualmente custeados por contribuições sociais, deverão ter revistas as suas fontes de financiamento, adequando-se ao disposto no parágrafo único do art. 342, preservados os direitos dos seus servidores, que serão incorporados ao Serviço Público Federal. 
262Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 360 e Parágrafo 1o. O artigo 360 e seu parágrafo 1o. do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 360 - É permitida a doação de órgãos e tecidos de doadores vivos, maiores e capazes, e de doadores mortos, não hvendo disposição contrária do "de cujus" em vida e nem manifestação contrária da família. Parágrafo 1o. - É vedado qualquer tipo de comercialização de órgãos e tecidos humanos. Nas disposições transitórias acrescentar o seguinte artigo: Art... - A remoção de órgãos e tecidos de cadáveres se dará após contatação da morte, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina. 
263Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 343, Parágrafo Único O parágrafo único do artigo 343 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 343 - ... Parágrafo único - Toda contribuição social instituída pela União destina-se, exclusiva e obrigatoriamente, ao Fundo a que se refere este artigo, ressalvado o salário educação. 
264Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03242 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 342 O artigo 342 passa a ter a seguinte redação: Art. 342 - A folha de salários é base exclusiva de Seguridade Social e sobre ele não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvado o salário educação. 
265Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03243 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No. Dê-se ao Art. 2, ítem XXIV do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: É permitida a celebração de contrato de serviços, ainda que permanentes ou temporários com pessoas físicas ou jurídicas, desde que, quanto a estas, o contrato não se confunda com a respectiva atividade-fim. 
266Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 387 Acrescente-se o seguinte Parágrafo único ao Art. 387: Parágrafo Único - Cada Estado organizará seu Plano Estadual de Eucação, procurando articulá-lo com as linhas gerais do Plano Nacional de Educação, mencionado neste artigo, dando ênfase às peculiaridades educacionais e culturais locais. 
267Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03256 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 394, Parágrafo Único Acrescente-se no Parágrafo Único o seguinte Item III. Item III - Benefício de isenção fiscal. 
268Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03257 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 403 § 3o. Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 403: § 3o. - Os inventos tecnológicos gozarão de amparo do Poder Público e poderão ser utilizados livremente pelo autor e comercializados na forma da lei. 
269Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03258 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Comissão VIII - Família, da Educação, Cultura e Esportes da Ciência, Tecnologia e Educação. Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 382, Parágrafo Único. Art. 382, Parágrafo Único: Onde não se puder instituir a Universidade, desde que haja algumas das condições, mencionadas neste artigo, serão organizados os Centros Universitários à semelhança daquelas, para em certo tempo adquirir a sua estrutura. 
270Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 383, § 1o., 2o. e 4o. O § 1o. do Art. 383 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer ensino superior oficial, dando a respectiva unidade universitária plena autonomia para o seu funcionamento. § 2o. - Compete aos Estados, através de lei complementar estadual, e ao município, organizar e oferecer o ensino básico e médio. § 4o. - Suprima-se. 
271Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03261 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 382 Ao Art. 382 acrescenta-se o Item III. III - Atividades educacionais ou científicas que abranjam todas as áreas do conhecimento. 
272Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03262 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 384, § 2o. O § 2o. do Art. 384 passa a ter a seguinte redação: A repartição dos recursos públicos asseguraráprioridde no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais respectivos. 
273Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 379, § 2o. O § 2o. do Art. 379 passa a ter a seguinte redação: "O chefe do Executivo competente pode ser responsabilizado por omissão mediante ação civil pública, se não diligenciar dentro das possibilidades administrativas existentes, para que todas as crianças em idade escolar residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham direito ao ensino obrigatório fundamental e gratuíto." 
274Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 378, Item VI O Item VI, do Art. 378 passa a ter a seguinte redação: VI - "Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais e culturais." 
275Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03265 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 379, ItemI O Item I, do Art. 379 passa a ter a seguinte redação: Art. 379, Item I - Ensino fundamental em uma ou duas etapas, obrigatório e gratuíto, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos, extensivos aos que a este não tiverem acesso na idade própria. 
276Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 309, § 3o. Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 309 do anteprojeto: Art. 309 - .................................. § 3o. - A lei disporá sobre a concessão de benefícios, privilégios ou subvenções às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 
277Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 122, inciso II Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 122 do anteprojeto: Art. 122 - .................................. II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. 
278Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 481, § 1o. Acrescente-se ao texto do parágrafo primeiro do art. 481 a expressão "gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregadores e dos trabalhadores'. Art. 481 - .................................. é primeiro - As atuais contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam a constituir contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregadores e dos trabalhadores. 
279Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03329 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 414, inciso VII Acrescente-se no inciso VII do art. 414 a expressão "ou proibir', com o que a sua redação ficará assim: "VII - controlar ou proibir a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida:' 
280Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 96 Inclua-se o seguinte artigo 96 ao anteprojeto, renumerando-se os demais: Art. 96 - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado novo período quadrienal. 
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