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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (59)
Banco
expandEMEN (59)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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Uf
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Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07433 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, inciso VII Altera o inciso VII do artigo 373, do Capítulo III da Educação e Cultural, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposta resume num único dispositivo o conteúdo dos incisos III e VII, de maneira mais abrangentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07500 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 427 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se o Art. 427 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07517 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Inclua-se o capítulo II da Questão Urbana e Transporte, com a disposição a seguir, renumerando os demais, se for o caso: Art. - As desapropriações urbanas, com emissão de posse imediata, necessária à execução de projetos de interesse social serão pagas em títulos da vida pública, com cláusula de atualização monetária, resgatáveis em até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. A indenização de proprietário de um único imóvel, no qual seja morador, será sempre feita previamente em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda apresenta conteúdo inovador do Projeto. Com alterações de redação e de particularidades, somos pela aprovação, nos termos do substitutivo. Pela Aprovação Parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 356 do Projeto a alínea "f", com a seguinte redação: "f) as pessoas portadoras de defeitos físicos congênitos e comprovadamente incuráveis, independentemente de idade, com proventos equiparados aos aposentados por limite de idade". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Inciso I do Parágrafo 1o. do Artigo 335 do Projeto de Constituição: "Art. 335 § 1o. I - contribuição dos empregadores, incidente sobre o lucro". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo no Título X, das Disposições Transitórias: "Art. Fica mantido pelo prazo de trinta anos o sistema de incentivos da Zona Franca de Manaus". 
 Parecer:  A Zona Franca de Manaus tem-se revelado, desde a sua implantação, pelo Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, uma experiência vitoriosa, dados os seus resultados efetivamente positivos, para a região e para o Próprio País . Assim, é de acolher-se em sua essência a emenda da ilus - tre Constituinte, que determina a manutenção da Zona Fran- ca de Manaus, aconselhando a prudência, todavia, não se fi- xem prazos. A Zona Franca deve permanecer enquanto mos - trar-se útil para o desenvolvimento regional e nacional . Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07703 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: "Art. 381 - O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos. Parágrafo único. As instituições sem fim lucrativo poderão ser subvencionadas, desde que: a) reapliquem seus excedentes financeiros em educação; b) prevejam a destinação de seu patrimônio a outras instituições da mesma natureza ou ao Poder Público, no caso de sua extinção." 
 Parecer:  O pricípio, em sua essência, foi incorporado na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07719 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V - Da Comunicação -, do Título IX - Da Ordem Social -, o seguinte dispositivo: Haverá censura, proposta por órgão federal próprio, em todos os meios de comunicação de massa e nos espetáculos de diversões públicas, com vistas a proteger os valores familiares, religiosos, éticos e morais do povo brasileiro. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 421 Suprimam-se do Projeto: 1) O §1o. do Art. 421 2) O § 2o. do Art.421 3) O § 3o. do Art.421 
 Parecer:  A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli- ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres- sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente a legislação ordinária, merece acolhida parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 419 Suprimam-se do Projeto: 1) Os Itens I a III do Art. 419 2) Os §§ 1o. e 2o. do Art. 419 
 Parecer:  A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli- ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres- sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente a legislação ordinária, merece acolhida parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 115 Suprimam-se do Projeto: 1) O § 1o. e seus Itens I a XII do Art. 115. 2) O § 2o. do Art. 115 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 419 O Art. 419 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 419 - É dever do Estado a Proteção do menor, na forma da lei. 
 Parecer:  A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli- ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres- sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente a legislação ordinária, merece acolhida parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 47 O art. 47 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 47 - As Constituições Estaduais instituirão a Defensoria do Povo de acordo com os princípios estabelecidos nesta Constituição. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07756 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 48 O art. 48 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 48 - Com a magistratura e o Ministério Público, a advocacia é serviço público indispensável à administração da Justiça. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 74 O art. 74 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 74 - A intervenção federal será solicitada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, e pelo Governador do Estado às Assembléias Legislativas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07775 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprimam-se do projeto: 1) a letra d) do item IV do art. 17 2) a letra e) do item IV do art. 17 3) a letra f) do item IV do art. 17 4) a letra h) do item IV do art. 17 5) a letra i) do item IV do art. 17 6) a letra l) do item IV do art. 17 7) a letra m) do item IV do art. 17 8) a letra n) do item IV do art. 17 
 Parecer:  É procedente a sugestão contida na presente emenda no sentido de suprimir as alíneas que enumera. Entretanto, res- salva deve ser feita à alínea "l", por entendermos que a re- presentação de um mesmo segmento categorial ou a mesma comu- nidade de interesses profissionais só poderá ser feita por um sindicato. De outra maneira, inviabilizaríamos o processo de representação. Pela aprovação parcial. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 29 O Art. 29 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 29 - É livre a criação de partidos políticos. A lei disciplinará sua organização e funcionamento de modo a resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluralismo partidário e os direitos fundamentais da pessoa humana, observados os seguintes princípios: 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 300 Inclua-se no art. 300 do Projeto o seguinte Item III, renumerando-se os demais Art. 300 III - Expansão das oportunidades de emprego produtivo. 
 Parecer:  A emenda, por seu elevado sentido social, constitui im- portante contribuição ao Projeto de Constituição. Merece ser incorporada ao texto constitucional, com as eventuais modifi- cações de forma que se fizerem necessárias. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 322 O art. 322 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 322 - Os títulos de domínio, expedidos em virtude dos planos de reforma agrária, serão gravados com a cláusula de inalienabilidade absoluta pelo prazo de dez anos, transmitindo-se aos herdeiros 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07810 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 353 Suprimam-se do Projeto: 1) O § 1o. do art. 353 2) O § 2o. do art. 353 
 Parecer:  A Emenda foi acatada quanto à supressão do § 2. do art. 353. Foi mantido o § 1. Pela aprovação parcial. 
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