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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (23)
PFL (5)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os parágrafos 1o., 2o., 3o. do artigo 395 do projeto devem ter a seguinte redação: § 1o. A pesquesa científica básica, desenvolvida com plena autonomia, receberá tratamento prioritário do poder público. § 2o. A pesquisa tecnológica voltar-se-á para solução dos grandes problemas brasileiros em escala nacional, regional e local. § 3o. O compromisso do Estado com a ciência e a tecnologia deverá assegurar condições para a valorização dos recursos humanos nelas envolvidos e para a ampliação, plena utilização e renovação permanente da capacidade técnico-científico instalada no País. 
 Parecer:  As propostas contidas nos § 1o. e 2o. constituem maté- ria de legislação ordinária e de planos de desenvolvimento de C e T. O proposto no § 3o. já está atendido, sob forma de prin- cípio, no "caput" do artigo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Aditiva destinada a prevenir contra a volta dos "atestados de ideologia"". Substitua-se a alínea "e"" do inciso II do art. 27 pela seguinte redação: e) Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício da função, cargo ou emprego públicos na administração direta ou indireta, fixando ainda sanções criminais adequadas ao desencorajamento das fraudes nos pleitos. Acrescente-se, depois da alínea "b"", do inciso III, do art. 27, a seguinte alínea: c) salvo os casos de inelegibilidade expressos nesta Constituição, por motivo de exercício anterior de outros cargos e de parentesco, nenhum cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá ser impedido de disputar cargos eletivos, desde que tenha sido incluído em lista organizada em decorrência de prévia consulta interna em partido e preencha os requisitos de idade e nacionalidade, quando exigidos. 
 Parecer:  Cuida a emenda de inelegibilidade. Quanto à alínea 'e', entendemos que deve ser mantida sua redação final. No que se refere à nossa alínea que o autor pretende inserir no item III do art. 27, somos por sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11346 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 325 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. - A União e os Estados reconhecem a importância do crédito rural, da pesquisa, da assistência técnica agropecuária e do seguro agrícola, como formas de assegurar o bem estar da população e o desenvolvimento social e econômico do País. Os órgãos da União dirigentes da sua execução serão integrados por um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e um representante dos empresários agrícolas. § 1o. - A política agrícola da União será estabelecida em Plano Quinquenal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Congresso Nacional, e compreenderá: a) - preços mínimos justos e garantia prévia de comercialização dos produtos agropecuários; b) - crédito rural, através de rede bancária oficial e de cooperativas para o custeio e investimentos, devendo ser integral aos pequenos produtores rurais; c) - seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias; d) - assistência técnica, extensão rural e crédito orientados de preferência no sentido da melhoria da renda e bem estar dos pequenos e médios agricultores, para a diversificação de atividades produtoras e melhoria tecnológica; e) - fiscalização e controle de qualidade e dos preços dos insumos agropecuários; f) - armazenamento para os produtos agropecuários; g) - o incentivo, o apoio e a isenção tributária da atividades cooperativistas, fundadas na gestão democrática e na ausência de fins lucrativos, na forma da lei; § 2o. - Toda importação de produtos agropecuários in natura, exigirá prévia autorização legislativa. 
 Parecer:  Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA -dar ao artigo 97 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir do artigo 303 do Projeto de Constituição os §§ 1o., 3o. e 4o. 
 Parecer:  Uma vez aceita, nas condiçôes do caput do art. 303, a in tervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio, cabe, sem dúvida alguma, na sequência, impedir que as empresas pú blicas, as sociedades de economia mista e as fundaçôes públi cas, possam gozar de favores não extensivos às empresas do se tor privado. Permaneça o texto proposto. No que respeita à supressão dos parágrafos 1o e 4o,também objetivos da emenda, embora por motivos um tanto diferentes, concordamos com a proposta. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - excluir do § 1o. do artigo 97 do Projeto de Constituição, a expressão "após as eleições extraordinárias", devendo o dispositivo ter a seguinte redação: " § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo disolução das Câmaras dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados será iniciado um novo período quadrienal. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11572 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o inciso XIII do artigo 54 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: XIII - organizar e manter o Poder Judicário, o Ministério Público, e Defensoria Pública e a Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11586 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O inciso XIV do artigo 100 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 100 - .................................. XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso XVI do artigo 54 do projeto de Constituição: "..., com prioridade à empresa e tecnologia nacional". 
 Parecer:  A matéria está adequadamente completada no título relati- vo à ordem Econômica. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11595 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - a alínea a), inciso III do artigo 27 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: a) São condições da candidatura para cargos providos por eleição: a elegibilidade e a escolha em convenção partidária pelos filiados com mais de um ano de inscrição. 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na parte final da alínea "a" do ítem III do art. 27, a expressão "pelos filiados com mais de um ano de inscrição. Trata-se de matéria que deve ser disciplinada nos esta- tutos partidários. É de ser mantida a redação atual do citado dispositivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11599 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar à alínea d), inciso XIII do artigo 12, a expressão "ou títulos da dívida pública". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11600 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dar ao inciso XXI do artigo 158 do projeto de Constituição a seguinte redação: XXI - decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvindo o Conselho da República, após autorização do Congresso Nacional, a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio. 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém aspectos que contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo acolhimento parcial da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - substituir a redação da alínea c) do inciso XIII do art. 12 do projeto de constituição pela seguinte: c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação constem eles da constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção a média da produtividade do mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considera a base de garantia de seus dependentes. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11712 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Dá nova redação ao inciso XIII do Artigo 13 XIII - Participação nos lucros, nas ações ou nos resultados econômicos da empresa ou do trabalho individual, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou negociação entre empregados e empregadores. a) Nenhuma lei poderá limitar as formas de entendimento ou negociação que busquem a participação do homem nos resultados econômicos decorrentes da produtividade do seu trabalho. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, na medida em que defere à lei ou à negociação coletiva o estabelecimento das formas e condições da participação dos empregados nos lucros das em- presas. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11932 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 442: "Art. 442 - Ressalvados outros prazos estabelecidos expressamente na Constituição, os seus dispositivos deverão ter sua aplicação assegurada pela legislação ordinária ou complementar no prazo máximo de doze meses da promulgação desta Constituição. Parágrafo Único. É assegurado a qualquer do povo, decorrido o prazo previsto neste artigo, o recurso ao Poder Judiciário para obter a execução do dispositivo não complementado." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11934 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se os §§ 3o. e 4o. ao art. 88, com a seguinte redação: "§ 3o. - Lei Complementar definirá as exceções às regras estabelecidas para aposentadoria, quanto à idade e ao tempo de serviço, em função da natureza da atividade. § 4o. - Ao servidor beneficiado com a aposentadoria no parágrafo anterior é vedado o exercício, sob qualquer forma, da atividade pela qual se beneficiou, sob pena de cassação de aposentadoria." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao art. 284 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: " § - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 267: "Art. 267 - À microempresa, assim definida em lei complementar, será assegurada imunidade de impostos, taxas, contribuições e emolumentos federais, estaduais e municipais, bem como tratamento simplificado, favorecido em todos os campos de atividade." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhido parcialmente, nos termos do item respectivo, acrescido da menção "privada", por tratar-se de competência fiscalizadora do Poder Público. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso IX, do art. 17. Dê-se a seguinte redação à alínea "s", do inciso XXIII, do art. 54: "............................................ s) normas gerais sobre produção, consumo e de defesa do consumidor;" 
 Parecer:  A emenda propôe suprimir a alínea "d", do inciso IX, do art. 17 do Projeto, o que coincide com a decisão do Relator, e pretende alterar a redação da alínea "s" do inciso XXIII. do art. 54, cujo texto original projetado recebe novo trata- mento substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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