EMENDA ADITIVA - o inciso XIII do artigo 54 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: XIII - organizar e manter o Poder Judicário, o Ministério Público, e Defensoria Pública e a Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos Territórios.

Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.