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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00964 APROVADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: "Art. 10 - A informação é um bem cultural com uma função social. Todo cidadão tem direito, sem restrição de qualquer natureza, à liberdade de transmitir e receber informações, idéias e opiniões."
	Parecer:	Acatada no mérito, o princípio da "Ampla e Democrática Difu- são da Informação" através das alterações introduzidas no texto do artigo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00965 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 23 e seus parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	Novas redações foram dadas aos parágrafos primeiro e segundo do artigo. Não acolhida.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00966 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 22 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	No parecer do Relator esta é matéria peculiar a esta Comis- são. Como a restrição não é ao mérito, mas à pertinência, refez-se o texto. Não acolhida.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00967 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. Caberá a Comissão de Sistematização a tarefa de escoivar re dundância, se as houver.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00968 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Dê-se ao Art. 3o., a seguinte redação: Art. 3o. Considera-se empresa brasileira ou nacional aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua administração sediada no País. Parágrafo único - As empresas brasileiras ou nacionais, cuja maioria do capital com direito a voto pertença a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, terão sua atividade regulada em lei, tendo em vista os objetivos nacionais prioritários.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acolhido o princípio com a redação pelo art. 3o..

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00969 APROVADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. Artigo 2o. - A Lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional.
	Parecer:	Aprovada. Já atendido no §1o. do Art. 2o. do Substitutivo.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00986 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Substituam-se o Art. 2o. e parágrafos 1o., 2o. e 3o. do anteprojeto pelo seguinte: "Art. 2o. - A União poderá instituir a reserva de mercados específicos, em caráter excepcional e transitório, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional. Parágrafo único - A prática da reserva de mercados para o setor privado nacional só poderá ser adotada como fator de desenvolvimento de setores econômicos nascentes que não puderem ser desenvolvidos plenamente em regime de livre competição."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovado o princípio de que o Congresso instituirá a reserva de mercado.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00432 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 29o. (art. 2o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi- mento cientifico e tecnologico nacional.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00433 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 30o (art. 3o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00434 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 32o. (art. 5o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Supressiva e Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 42o. (art. 15o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 42o. (art. 15o. b) - O Exercício das atividades de imprensa, incluída a publicação e circulação de livros, jornais e periódicos, produzidos pelos meios ambientes existentes ou que venham a existir, independerá de licença ou controle de qualquer autoridade.
	Parecer:	Acatada no mérito. Aprovada parcialmente.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00436 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se, o parágrafo 2o. do artigo 42o. (art. 15ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	A explicitação feita é necessária e apropriada. Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00437 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Substitutiva e Supressiva: Dê-se a seguinte redação ao "caput" e ao é 1o, suprima-se o § 2o. do artigo 43o. (art. 16ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 43o. (art. 16ob) - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. § único - Não será admitida a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, a não ser no caso de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional, participação que não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, e que só poderá se efetivar através de ações sem direito a voto e não conversíveis.
	Parecer:	Rejeitada de vez que o texto atual não altera o mérito do ar- tigo e é mais claro do ponto de vista constitucional.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00438 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Supressiva e Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 40o (art. 13ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 40o (art. 13ob) - É assegurado aos meios de comunicações o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo único: A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio ou oligopólios, nem direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas, ou entidades do Estado.
	Parecer:	Rejeitada, por atribuir aos meios de comunicação o pluralismo quando este é atributo da mensagem.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Substitutiva e Supressiva. Dê-se a seguinte redação ao "caput" e suprima-se todos os parágrafos do art. 36o. (art. 9ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 36o. (art. 9ob) - A Lei definirá os incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a Universidades e, Empresas Nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica.
	Parecer:	Quanto ao proposto, a redação do novo substitutivo atende em parte a emenda. Quanto a supressão, fica rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00440 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 41o. (art. 14ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00441 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 36o. (art. 9ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00442 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 44o. (art. 17ob) e seus parágrafos do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00443 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Substitutiva: Suprima-se o artigo 38o. (art. 11ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.O Poder Legislativo é o forum adequado para apre- ciar matéria referente aos Anteprojetos Nucleares, a qual reveste-se de importância social relevante.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00253 APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 2o.: "Art. 2o. .................................. V - descentralização da educação pública, cabendo, prioritariamente aos Estados e Municípios a educação pré-escolar e o ensino fundamental obrigatório."
	Parecer:	A EMENDA propõe a inclusão da "educação pré-escolar" no item V do Artigo 2o., pelas mesmas razões já aduzidas por outros nobres Constituintes, ou seja, a pré-escola, como o ensino fundamental, deve ser atribuição de instâncias administrati- vas mais descentralizadas. Ora, são essas que têm maior proxi midade e conhecimento das necessidades da população e podem responder mais rapidamente às solicitações da comunidade. Pelo acolhimento.

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