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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (198)
Banco
expandEMEN (198)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (143)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
PREJUDICADA (7)
Partido
PDT[X]
Uf
AM (6)
MG (8)
RJ (132)
RS (19)
SP (33)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09889 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 343 Dê-se ao artigo 343 a seguinte redação: Art. 343 - A saúde é um bem social e direito fundamental do indivíduo e da coletividade, sendo dever do Estado e das instituições de qualquer natureza e de todo cidadão adotar as medidas pertinentes à promoção e preservação § 1o. - A elevação do nível de saúde e bem estar e a correção das desigualdades sociais e sanitárias da população brasileira são prioridades nacionais. § 2o. - A inobservância de obrigações e deveres, preceitos legais ou atos normativos relacionados com a saúde e a segurança do trabalho constitui crime inafiançável. 
 Parecer:  Embora as alegações do Constituinte sejam procedentes, entendemos que a redação do art. 343 do Projeto não exclui a responsabilidade de instituições ou pessoas em relação às suas próprias atribuições e deveres relativos à saúde. Quanto ao § 1o. que se propõe ao artigo, acha-se o seu conteúdo implícito nas próprias atribuições do Estado, sendo preferível, de qualquer forma, que as prioridades em saúde sejam definidas em política própia e através de lei ordiná- ria. Quanto ao § 2o. que se propõe do mesmo artigo, trata-se de matéria objeto de lei ordinária, que à Constituição não cabe regulamentar. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09890 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 347. Acrescente-se dois parágrafos ao artigo 347: § 2o. - É dever das instituições de qualquer natureza sediada no País: a) zelar pela saúde das pessoas vinculadas à instituição, tomando iniciativas e adotando medidas cabíveis; b) observar as normas baixadas pela autoridade sanitária em relação ao ambiente de trabalho ou reunião, ao processo produtivo, às características do produto e ao impacto ambiental, quando for o caso; c) fornecer todas as informações, dar acesso aos locais de atividades e fornecer amostras e produtos quando solicitado pela autoridade sanitária; d) contribuir, na forma da lei, com recursos para formação dos fundos destinados às atividades de promoção, preservação e recuperação da saúde. § 3o. - É dever de cada cidadão: a) zelar pela própria saúde, de seus dependentes e da coletividade, adotando as medidas pertinentes; b) cooperar com as autoridades sanitárias; c) invocar e defender seu direito de acesso gratuito, igualitário, sem privilégios ou discriminações aos serviços de saúde. 
 Parecer:  O objeto da Emenda dever ser tratado a nível de regula- mento ordinário. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09891 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 347 Acrescente inciso ao art. 347, como inciso III, renumerando o atual inciso III e seguintes. "III - Prover recursos às atividades de promoção, prevenção, e recuperação da saúde". 
 Parecer:  O dever de prestar assistência pressupõe o provimento dos recursos necessários. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09892 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 237 Dê-se nova redação ao art. 237. "Art. 237 - O Congresso Nacional poderá decretar Estado de Sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou de fatos que evidenciem estar a mesma a irromper; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira; III - situação de greve e imediata ameaça à independência da nação e a integridade de seu território; IV - interrupção do funcionamento regular dos poderes públicos constitucionais. Parágrafo único - Em situação de emergência ou quando o Congresso Nacional não estiver em funcionamento, o Presidente da República poderá decretar Estado de Sítio e enviar mensagem especial imediatamente ao Congresso Nacional relatando os motivos. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art.237. Entendemos que na forma como se encontra no anteprojeto a redação está mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09893 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 335, § 1o. Acrescente-se inciso ao art. 335, § 1o.: "VII - Contribuição da dona de casa sobre a atividade laboral realizada no recesso do lar. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 373, inciso III Dê-se ao inciso III do art. 373 a seguinte redação: III - Garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  O princípio da Emenda em tela foi acolhido, em sua essên- cia, pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09896 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 402. - Dê-se ao Art. 402 a seguinte redação: "Art. 402 - Compete ao Congresso Nacional, através de Comissão específica, outorgar, cassar e transferir concessões dos serviços de rádio e televisão. § 1o. - A lei disporá sobre a criação composição e competência do Conselho Nacional de Comunicação, observados os princípios deste Artigo. § 2o. - O Conselho Nacional de Comunicação será integrado por quinze membros, brasileiros natos em pleno exercício de seus direitos civis, sendo: três represetantes das entidades empresariais, três de entidades profissionais da área de comunicação, um representante do Ministério da Cultura, um representante do Ministério das Comunicações, dois representantes da Comissão de Comunicação do Senado Federal, dois representantes da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, um representante da comunidade cientíica, um representante de instituição universitária e um representante da área de criação cultural. O Congresso Nacional designará as entidades representadas no Conselho as quais elegerão seus respectivos representantes para um mandato de dois anos vedadas as reeleições. § 3o. - Compete ao Conselho receber, processar e decidir quanto a reclamações relativas a inverdades, difamação, calúnia, injúria na veiculação de notívias, bem como de matérias atentatorias ao interesse nacional nos meios de comunicação, adotando as sanções que a lei determinar. 
 Parecer:  O Relator entende que a responsabilidade transferida "in totuem" para o Congresso, trar-lhe-ia problemas. Quanto aos parágrafos, tratam de matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09897 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 360 - Suprima-se o Artigo 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09898 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 158. - Dê-se nova redação aos seguintes incisos ao Artigo 158 e acrescenta-se os seguintes: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estados, a direção superior da administração federal; VI - apresentar plano de governo ao Congresso Nacional; IX - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis; XIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, firmar acordos, empréstimos e obrigações externas, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional; XXIII - Determinar a realização de referendo, ouvindo o Conselho da República, sobre matéria legislativa e constitucional. XXVIII - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional. XXIX - apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatório sobre e execução do Plano de Governo. XXX - Dispor sobre a estrutura e o funcionamento da administração federal, na forma da lei. XXXI - prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei. XXXII - demitir Ministros de Estado ou quaisquer dirigentes de órgãos ou empresas públicas ou de economia mista, que tenham recebido voto de censura do Congresso Nacional. - Suprima-se a palavra "generais" do inciso XVI do Artigo 158 e o parágrafo único do Artigo. 
 Parecer:  A presente emenda, contém aspectos que se harmonizam com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua aprovação parcial. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09899 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 188: - Acrescente-se inciso ao Art. 188: "X - O juiz residirá na Comarca onde estiver exercendo suas funções." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09900 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 188, I - Acrescente-se ao inciso I do Art. 188: "I - ... em aprovação em curso regular nas escolas nacionais e estaduais de magistratura, não inferior a dois anos, após o concurso referido neste inciso". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09901 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 188, IV. - Substitua-se a expressão final do inciso IV do Art. 188 por "... nem superior a noventa por cento (90%) dos Ministros dos Tribunais Superiores." 
 Parecer:  A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09902 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 345 Acrescenta-se inciso V ao art. 345: V - Os serviços de saúde prestados e os medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e unidades integrados ao Sistema Nacional de Saúde são universais e gratuitos. 
 Parecer:  Posto que se estabeleça a saúde como direito de todos e dever do Estado, tornam-se implícitos sua universalidade e gratuidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09903 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 139 Dê-se ao inciso III do artigo 139, a seguinte redação: III - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, exceto em relação a contrato. Acrescente-se novo inciso ao art. 139: V - Solicitar ao Congresso Nacional, em caso de contrato, que determine a medida prevista no item anterior ou outras necessárias ao resguardo dos objetivos legais. Substitua-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 139 pelo seguinte: Parágrafo Único - O Congresso Nacional deliberará sobre a solicitação de que cogita o item III deste artigo no prazo de 30 dias, findo o qual, sem pronunciamento do Poder Legislativo, será considerada insubsistente a impugnação. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a adoção de preceitos existentes na Carta em vigor e que muito têm contribuído para a ineficácia, no particular, da ação fiscalizadora da Corte de Contas. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09904 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 137 Acrescentar ao artigo 137 os parágrafos 1o. e 2o. seguintes: § 1o. - Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas da União, poderá o Congresso Nacional, em sessão conjunta de seus membros, determinar a realização de auditoria externa em qualquer entidade de administração pública indireta. § 2o. - A auditoria prevista no parágrafo anterior será realizada por pessoa jurídica de direito privado, de comprovada capacidade técnica e idoneidade financeira, escolhida mediante procedimento licitatório sob a responsabilidade da Mesa do Senado Federal. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09905 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 233, § 1o. - Dê-se ao § 1o. do Art. 233 a seguinte redação: "§ 1o. - Qualquer cidadão e as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e das Assembléias Legislativas Estaduais, o Conselho Federal e Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil poderão requerer ao Promotor-Geral o desarquivamento de qualquer processo investigatório criminal ou de peças de informação e interpor recursos ao Colégio Superior do ato de manutenção do arquivamento. Em caso de denegação de recurso, qualquer das Casas poderão convocar o Promotor-Geral para, em audiência pública, prestar esclarecimentos acerca do arquivamento. Se concluir por ocorrência de culpa ou dolo, por voto de dois terços de seus membros, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e as Assembléias Legislativas promoverão a substituição do Promotor-Geral e as suas respectivas Mesas ficarão intituladas a promover a respectiva ação penal por crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. A título de evitar e punir arquivamentos injustificados ou inércia do Ministério Público, propõe-se o envolvimento de diversos órgãos e uma série de procedimentos que traduzem um certo exagero. Falta, também, a precisão, clareza e concisão que a téc- nica legislativa recomenda. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09906 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva Dispositivos Emendados: Artigos 246 e 247. Dê-se ao artigo 246 a seguinte redação e suprima-se o artigo 247. "Art. 246 - As Forças Armadas são instituições republicanas, nacionais, permanentes e regulares. Destinam-se à defesa da Pátria em guerra externa, das fronteiras nacionais, da integridade do território, da independência e da soberania do País, dos poderes constitucionais, das leis e das instituições e da cidadania. São comandadas pelo Presidente da República. Constituem-se, essencialmente, pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. São organizadas na forma da lei, com base na hierarquia e disciplina. Atuarão, nos casos previstos em lei e nesta constituição, mediante ordem direta do Presidente da República. § 1o. - Ao Presidente da República compete exclusivamente a nomeação e a promoção de oficiais das Forças Armadas. § 2o. - Os integrantes das Forças Armadas, em qualquer nível gozam de todos os direitos conferidos a todos os cidadãos, tem os mesmos deveres dos servidores públicos além dos daqueles próprios da corporação a que pertençam. 
 Parecer:  a emenda é supressiva e substitutiva ao art. 246 e 247 d o anteprojeto. Sua proposta não altera em substância o que se encontra no anteprojeto que é mais claro e abrangente. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 100. - Acrescente-se incisos ao Art. 100: "XIX - controlar a execução orçamentária, inclusive as dotações para o judiciário, com a atribuição de liberar parcelas do orçamento, em cada trimestre, mediante prestação de contas dos gastos do trimestre anterior. XX - estabelecer a obrigatoriedade de funcionamento das Comissões em caráter periódico e permanente e organizados da sociedade, que nelas terão voz. XXI - Fiscalizar os gastos públicos, inclusive os do Judiciário, e organizar serviços de auditoria para esta finalidade. XXII - Escolher os membros dos Tribunais Superiores na forma prevista nesta Constituição. XXIII - Homologar as decisões judiciais que envolvam responsabilidade civil ou criminal de magistrados. Por decisão de dois terços dos seus membros a Assembléia Nacional da República, poderá reexaminar a decisão judicial. XXIV - censurar o desempenho de Ministros de Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas públicas e das empresas de economia mista e integrantes da magistratura. § 1o. - A moção de censura pelo Legislativo importa-se aprovada, na substituição do titular pelo Chefe do Executivo. § 2o. - A moção somente poderá ser apresentada seis meses após a nomeação. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09908 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 281 Acrescente-se na Seção VI, Capítulo I, Título VII, um artigo após o artigo 281, renumerando-se os demais: Art. - A cobrança judicial do critério tributário se fará conjuntamente e "pro rata", vedada qualquer preferência entre os credores. 
 Parecer:  Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques- tão, no Projeto. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09909 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Arts. 252, 253, 254, 255 e 256. Dê-se aos artigos 252, 253, 254, 255 e 256. Art. 252 - A segurança pública e a ordem interna serão asseguradas aos cidadãos e à nação através da Guarda Republicana da Polícia Federal e das Polícias Estaduais. Art. 253 - A Guarda Republicana, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia, disciplina e investidura militares, sob a autoridade do Presidente da República terá suas atribuições e organização definidas em lei. Art. 254 - A Polícia Federal exerce as atividades de Polícia judiciária relacionadas com os delitos de competência da Justiça Federal, é auxiliar do Judiciário e do Ministério Público. Art. 255 - Em caso de guerra externa ou de Estado de Sítio as instituições referidas no artigo 39 poderão ser convocadas para servir sob o comando das Forças Armadas. Art. 256 - Aos Estados compete editar leis de organização de suas polícias. Parágrafo único - Lei estadual poderá permitir a organização de guardas municipais para a vigilância de prédios públicos, parques, jardins, praças e outros bens pertencentes ao patrimônio público. 
 Parecer:  A emenda trata de alterações aos artigos 252,253, 254, 255 e 256. Mantivemos o espirito conceitual do caput do arti- go 252, suprimindo os demais dispositivos, cuja temática é de natureza infra constitucional. 
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