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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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12[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (12)
Uf
RJ (12)
Nome
SANDRA CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
09 (1)
08 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18941 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 253, INCISO III Acrescente-e ao inciso III, do artigo 253: "além de, nas rodovias, portos e ferrovias federais, a parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  Improcedente. O ajustamento proposto encontrará mais adequado trata- mento na legislação ordinária, prevista no parágrafo único do art. 253, do Projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18942 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 313 O art. 313 passa a ter a seguinte redação: Art. 313 Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou muncipal, direta ou indireta, ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
 Parecer:  A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra- dicionalmente através de acordos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18943 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITOVO EMENDADO: ARTIGO 381 Dê-se ao art. 381 a seguinte redação, "Art. 381 - O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos". 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto, está prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18944 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 56 a seguinte redação: Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, que neles tem nascente e foz, que constituem limites com outros estados e os respectivos terrenos marginais; II : As ilhas fluviais e lacustres situadas nas correntes de água mencionadas no ítem anterior, que remanesçam na propriedade dos Estados; III - as áreas da faixa de fronteira e as terras devolutas excluídas as pertencentes à União; IV - as terras que constituiram os extintos aldeamentos indígenas passam a integrar o domínio dos Estados, estinguindo-se qualque pretensão da União sobre as mesmas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 376 e PARÁGRAFO ÚNICO O parágrafo único do art. 376 deve passar a ser o caput do artigo, com outra redação. E o caput do artigo deve ser suprimido. Ficando assim: Artigo 376 - "O ensino religioso constitui disciplina obrigatória nas escolas públicas, sendo facultativa a matrícula." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitu- cional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18946 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 INCISO III - alínea d) Após a palavra "grupos", acrescente-se a expressão "religiosos, raciais, étnicos", Suprimindo-se a forma anterior "étnicas, raciais ou de cor" 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18947 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 - INCISO II Suprima-se, do inciso II do art. 389, as expressões "espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais, e outros espaços a que a coletividade atribua significação. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido por contemplar matéria ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18948 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 372 - INCISO IV Após a expressão "níveis", acrescente-se:"de forma direta, em vagas oferecidas pela rede de escolas estatais, ou através de bolsas destinadas aos alunos carentes, nas escolas da rede privada, nos termos da lei." 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complmentar. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18949 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 255, Parágrafo único: Substitua-se o Parágrafo único, pela seguinte redação: Os Estados os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal ampliarão a sua rede de Delegacias Especiais para a Mulher, que deverão ter, prioritariamente, como titulares e pessoal especializados, Delegados e policiais femininas. 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação ao parágrafo único do art. 255. Trata-se de matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18950 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO ART. Acrescente-se ao Título I - Dos Princípios Fundamentais, onde couber: Art. 432 - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas destes países em seu território. 
 Parecer:  Acrescenta, onde couber, no Projeto de Constituição, dis- positivo que proibe ao Brasil manter relações diplomáticas com países que adotem, oficialmente, políticas discriminató- rias. Como dissemos, a propósito de outras emendas semelhan- tes, a sugestão não nos parece aconselhável. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18951 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 52 a seguinte redação: Art. 52 - Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas, indispensável à defesa das fronteiras externas, às fortificações e construções militares, bem como a preservação ambiental; II - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limites com outros países ou provenham ou se estendam a território estrangeiro, os respectivos marginais e as praias marítimas e fluviais; III - as ilhas oceânicas e os terrenos de marinha e seus acrescidos, que remanesçam na propriedade da União; IV - os terrenos que permaneçam no domínio federal, situados nas ilhas marítimas, fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países ou onde se faça sentir a influência das marés e que não se enquadrem no conceito de terrenos de marinha e seus acrescidos; V - a plataforma continental; VI - o mar territorial e patrimonial; VII - os recursos minerais do subsolo; VIII - as cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológos, pré-históricos e os espeleológicos do subsolo; IX - as terras originária e tradicionalmente ocupadas pelos índios, que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e de todas as utilidades nelas existentes; X - os bens qua atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos. § 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial e patrimonial, na forma prevista em lei. § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo, em seu território. § 3o. - É assegurado aos municípios o reconhecimento da metade do valor de taxa de ocupação cobrada pela União, dos usuários dos terrenos da União em seus territórios, conforme a lei dispuser. § 4o. - A faixa interna de até cem quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser a lei complementar. § 5o. - A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio localizados em regiões menos desenvolvidos do País. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18952 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 54 - inciso XVII Após a palavra "públicas", acrescentar: "e proibir, em emissoras de rádio e televisão, programas e propaganda comercial que utilizem temas e imagens pornográficas, bem como, atentem contra a saúde, a moral e os costumes da sociedade e incitem à violência. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao substitu- tivo.