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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18941 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18941 - REJEITADA
Autoria
SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 253, INCISO III Acrescente-e ao inciso III, do artigo 253: "além de, nas rodovias, portos e ferrovias federais, a parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio."
Remissão
A9A060400253 - ADITIVA - ARTIGO:253
Parecer
Improcedente. O ajustamento proposto encontrará mais adequado trata- mento na legislação ordinária, prevista no parágrafo único do art. 253, do Projeto. Pela rejeição.