Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18941 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
18941 - REJEITADA
 

Autoria
SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 253, INCISO III Acrescente-e ao inciso III, do artigo 253: "além de, nas rodovias, portos e ferrovias federais, a parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio."
 

Remissão
A9A060400253 - ADITIVA - ARTIGO:253
 

Parecer
Improcedente. O ajustamento proposto encontrará mais adequado trata- mento na legislação ordinária, prevista no parágrafo único do art. 253, do Projeto. Pela rejeição.