Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18949 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
18949 - REJEITADA
 

Autoria
SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 255, Parágrafo único: Substitua-se o Parágrafo único, pela seguinte redação: Os Estados os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal ampliarão a sua rede de Delegacias Especiais para a Mulher, que deverão ter, prioritariamente, como titulares e pessoal especializados, Delegados e policiais femininas.
 

Remissão
A9A060400255 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:255
 

Parecer
A emenda propõe dar nova redação ao parágrafo único do art. 255. Trata-se de matéria de lei ordinária. Pela rejeição.