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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18949 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18949 - REJEITADA
Autoria
SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 255, Parágrafo único: Substitua-se o Parágrafo único, pela seguinte redação: Os Estados os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal ampliarão a sua rede de Delegacias Especiais para a Mulher, que deverão ter, prioritariamente, como titulares e pessoal especializados, Delegados e policiais femininas.
Remissão
A9A060400255 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:255
Parecer
A emenda propõe dar nova redação ao parágrafo único do art. 255. Trata-se de matéria de lei ordinária. Pela rejeição.