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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
SP (7)
Nome
ROBERTO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18313 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Passa a ser a seguinte a redação de § 2o. do artigo 55: § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público as provas e títulos". 
 Parecer:  Prejudicada, tnedo em vista a supressão do dispositivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18530 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Passa a ser a seguinte a redação do artigo 435: 1a. alternativa: ............................ "Às Assembléias Legislativas são atribuídos poderes constituintes para, no prazo de oito meses, elaborarem as Constituições dos Estados, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18531 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa "Art. 3o. - São poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e interdependentes". Esse preceito tradicional no nosso direito constitucional, desde 1891, e básico de todo estado de direito, afirma um princípio fundamental da república. Não pode estar ausente no pórtico de um texto Constitucional que se esmera em estruturar um sistema que evite toda concentração de poder. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18532 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 2o. do art.3o., passa a ter a seguin te redação: "§ 2o. - As pessoas investidads num Poder não exercerão as funções de outro, ressalvadas as execuções previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  Altera redação do § 2o. do art. 3o. do Projeto de Consti- tuição. Somos pela supressão integral do dispositivo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18533 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 63 a seguinte redação: O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, proporcionalmente ao eleitorado do município. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro jeto de Constituição, conforme parecer de número 1P09406-2. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18534 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva No art. 17, IV, suprima-se a letra "n" 
 Parecer:  A norma da alínea "n", do ítem IV, do art. 17, do Proje- to foi por nós excluída, na elaboração do nosso substitutivo, por conter matéria da lei ordinária. A Emenda propõe a supressão também. Pela aprovação. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se parágrafo ao art. 55 "Parágrafo único - Aos Estados reservem-se as atribuições que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". 
 Parecer:  A emenda atribui aos Estados as atribuições não vedadas, pela Constituição. É de preferir as competências, das quais defluem aquelas. Aprovada parcialmente nos termos do substi- tutivo.