Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18313 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
18313 - PREJUDICADA
 

Autoria
ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Passa a ser a seguinte a redação de § 2o. do artigo 55: § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público as provas e títulos".
 

Remissão
A9A040300055 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:055 PAR
 

Parecer
Prejudicada, tnedo em vista a supressão do dispositivo.