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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18313 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18313 - PREJUDICADA
Autoria
ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Modificativa Passa a ser a seguinte a redação de § 2o. do artigo 55: § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público as provas e títulos".
Remissão
A9A040300055 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:055 PAR
Parecer
Prejudicada, tnedo em vista a supressão do dispositivo.