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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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98[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
expandEMEN (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (98)
Uf
RS (98)
Nome
LUÍS ROBERTO PONTE[X]
TODOS
Date
expand1987 (98)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIV do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do inciso XXV do artigo 2o. do substitutivo do Relator dessa Comissão. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do artigo 3o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: 
 Parecer:  Rejeitada. Salário mínimo igual ao dos trabalhadores produtivos é direi- to elementar do trabalhador doméstico. Procede, também, a não consideração dos fornecimentos em natureza vez que encontram- se completamente ao arbítrio do empregador. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 6o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta de supressão do art.6. do substitutivo não pode prevalecer, porque a substituição processual é uma das me- lhores defesas do trabalhador. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 6o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. Pede-se a supressão das comissões por local de trabalho e o acesso a ele dos dirigentes sindicais, o que seria despojar o trabalhador de duas de suas melhores defesas. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 7o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. O dirigente sindical, no brasil, sofre toda espécie de dis- criminação e pressão por parte dos empregadores, a ponto de ter receio, de candidatar-se a cargo da direção sindical. Daí a disposição do art. 7. do substitutivo, cuja supressão seria um reforço a prepotência do empregador. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. e o seu é único do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. É de toda justiça a participação do trabalhador nos órgãos da administração, bem como em empresas concessionárias de servi- ços públicos que discutam seus interesses ou sobre eles deli- berem. Há que lembrar que vários desses órgãos contam hoje com a participação de representantes do empresariado, inexis- tindo, a nosso ver, justificativa para a ausência dos repre- sentantes de trabalhadores. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao artigo 10o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "Art. 10o. - A lei especificará as hipóteses em que as decisões da Justiça do Trabalho, nos dissídios coletivos, poderão estabelecer normas e condições de trabalho, sendo nula a decisão proferida sem a autorização legal específica. As entidades sindicais poderão celebrar acordos sobre tudo o que não contrarie as normas desta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitado. É certo que a lei especificará as circunstâncias do exercício do poder normativo da justiça do trabalho. Cabe à Constitui- ção, no entanto, assegurar essa prerrogativa. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao artigo 11 do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "Art. 11. Aplicam-se aos servidores públicos civis, além dos direitos previstos nos incisos II, III, VIII, IX, XI, XIV, XV, XVII, XVIII e XIX do artigo 2o., as seguintes normas específicas:" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte objetiva aplicar aos servido - res públicos, direitos inerentes dos trabalhadores. Na verdade, pela sua própria natureza e especificidade os direitos se apresentam de maneira diferenciada, visto as características de cada classe social. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso III do artigo 13 do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "III - voluntariamente, após 35 anos de serviço, independentemente de sexo, desde que tenha no mínimo 55 anos de idade;" 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que o seu substitutivo não se compatibiliza com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso II do artigo 13 do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade, independentemente de sexo;" 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo do anteprojeto contempla a aposentadoria com- pulsória aos 70 anos de vida para o homem e aos 65 anos de vida para a mulher. A pretensão da emenda é estabelecer a i- dade única de 70 anos de idade para ambos os sexos, não se não se compatibilizando, portanto, com o referido substituti- vo, pelo qual considerâ-mo-la rejeitada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 21 do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. Estamos conscientes que a nova Carta não tem o condão de transformar o país numa nação rica e próspera no dia seguinte à promulgação do novo texto Constitucional. O que não podemos é atar as mãos dos cidadões e obrigá-los a esperar, muitas vezes, indefinidamente a concretização de di- reitos fundamentais seus. Este dispositivo e um alerta aos governantes que, a fim de realizar ambiçôes pessoais, adiam programas vitais e necessários aos seus governados. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 23 do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. O disposto no art. 23 é radicalmente realista ao estabelecer que os salários serão aumentados progressivamente de acordo com o crescimento da economia nacional. Por outro lado, é um ato de justiça ao fazer o trabalhador participar da repartição de um bolo que ele lutou para cons- truir. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao artigo 24 do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "Art. 24. Os titulares de acumulação não permitidas por esta Constituição ficam obrigados, em 30 dias contados de sua promulgação, a optarem por uma nova situação funcional, compatível com esta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitado. A extinção das acumulações não permitidas pelo art. 12 e sua regulamentação é complexa exigindo certos detalhamentos que não cabe inserir no texto constitucional. Por outro lado, ninguem será prejudicado uma vez que o precei to constitucional respeitará os direitos adquiridos dos seus titulares. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se na seção IV - Disposições Gerais do Substitutivo do Relator dessa Comissão outro artigo, com a seguinte redação: - É vedada a vinculação, ao Salário Mínimo, da remuneração de qualquer categoria profissional, a não ser para estabelecer tetos aos seus valores. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda versa sobre matéria a ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 25 e todos os seus parágrafos do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 28 do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Reijeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, de vez que a sua pretenção não condiz com o Subistitutivo do anteprojeto. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao artigo 30 do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "Art. 30. Ficam garantidas as regulamentações das profissões já existentes, no que contrarie esta Constituição." 
 Parecer:  Entendemos que o art. 30 não necessita de ressalvas por ser clara a intenção do texto. Este estabelece uma garantia refe- rente às regulamentações das profissões já existentes a fim de preservar um direito adquirido. Assim, a ordem constitucional prevalecerá sobre toda a ordem legal já existente e passa a coexistir com a nova Carta. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo II e ao Art. 31 do substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Capítulo II." "Da Previdência Social." Artigo 31. A Previdência Social Estatal compreende um conjunto integrado de ações, serviços públicos, normas técnicas e jurídicas, recursos públicos e instituições públicas, voltada para assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a Seguridade Social, mantido o regime contributivo para os trabalhadores do mercado formal de tra- balho é factível nas condições brasileiras e representa uma apreciável mudança qualitativa nas políticas sociais do Esta- do. Quanto à questão dos custos, trata-se de aspecto antes polí- tico do que técnico, uma vez que a Seguridade deve operar co- mo instrumento de política social e deverá, portanto, ter ca- ráter redistributivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se aos Artigos 32, 33, 34 do substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. 32. Incumbe à União organizar o sistema público de previdência social, com base nos seguintes princípios: I - Uniformização e equivalência dos benefícios e serviços para todos os segurados e dependentes, urbanos e rurais. II - Equidade na forma de participação do custeio; III - Distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - Diversificação da base de financiamento; V - Preservação do valor real dos benefícios, de modo que sua expressão monetária conserve, permanentemente, o valor real à data de sua concessão; VI - Democratização e descentralização da gestão administrativa; Art. 33. O sistema de Previdência Social terá como fonte de custeio total: I - Contribuição dos empregados, calculada sobre a remuneração recebida; II - Contribuição dos empregadores, calculada sobre a folha de pagamento; III - Dotação orçamentária da União, Estados e Municípios, calculada com base na receita dos impostos respectivos. Art. 34. Nenhuma prestação de benefício ou serviço compreendido na Previdência Social, poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a Seguridade Social, mantido o regime contributivo para os trabalhadores do mercado formal de tra- balho é factível nas condições brasileiras e representa uma apreciável mudança qualitativa nas políticas sociais do Esta- do. Quanto à questão dos custos, trata-se de aspecto antes polí- tico do que técnico, uma vez que a Seguridade deve operar co- mo instrumento de política social e deverá, portanto, ter ca- ráter redistributivo. 
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