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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (17)
Uf
RO (17)
Nome
EXPEDITO JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24153 APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 229: Suprima do artigo 229 do Projeto de Constituição o seu § 1o. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda melhoram o texto Constitucional e exclui dispositivo que ficaria melhor situado em outro artigo Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24154 APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 229, § 1o.: Suprima-se do art. 229 do Projeto de Constituição o seu Parágrafo 1o. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda melhoram o texto Constitucional e exclui dispositivo que ficaria melhor situado em outro artigo Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 228, Parágrafo 3o. do Projeto de Constituição. Art. 228. - ................................ .................................................. O § 3o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: § 3o. - A Lei reprimirá toda e qualquer formação de monopólios, oligopólios, carteis e qualquer forma de abuso do poder econômico, inclusive as uniões ou agrupamentos de empresas seja qual for a sua natureza, que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação como está proposta não seja incluída na sua integridade. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24156 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Acrescente-se ao art. 6o. do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo: Art. 6o. - .................................. .................................................. § no. ... - os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal. É permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares. 
 Parecer:  Cuida de adicionar dispositivo. A matéria versada na e- menda é de competência estrita dos municípios, na tradição brasileira. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24157 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposito Emendado: Artigo 192. Dê ao art. 192 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 192. - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema e de fiel obediência ao Presidente da República, e destinam- se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa deste, da ordem constitucional. 
 Parecer:  Pela rejeição. É absolutamente dispensável a alusão de fiel obediência ao Presidente da República, no momento em que se determina a au- toridade suprema do Chefe de Estado. Pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24158 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado - Artigo 11 Art. 11. - .................................. Acrescente-se ao art. 11 do projeto de Constituição o seguinte inciso: 1 d) - os nascidos a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras a serviços no estrangeiro, de pai brasileiro; 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24159 APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Dê ao artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Artigo 12. - A língua Nacional do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a bandeira, o Hino, o escudo e as armas da República vigorantes na data da promulgação desta constituição. 
 Parecer:  A Emenda proposta está sendo incorporada pelo Substitu- tivo, ainda que em articulação distinta do que a sugerida. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24160 APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado - Artigo 6, parágrafo 39: "Art. 6o. .................................. § 39 do art. 6 do projeto de constituição passa a ter a seguinte redação: " § 39 - São inivioláveis os papéis particulares as correspondências epistolar e as comunicações telegráficas, telefônicas, telex ou de qualquer outra espécie. Não poderá fazer-se registro, exame ou interceptação senão por ordem judicial para casos concretos. Os livros comprovantes e documentos de contabilidade só estarão sujeitos á inspeção ou fiscalização das autoridades competentes de acordo com a lei. Sempre se guardará o segredo a respeito do doméstico e privado que não tenha relação com os atos que se investigam." 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24161 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado - Artigo 234 Art. 234 .................................... Acrescente-se ao Artigo 234 o seguinte inciso VI. VI - O dominio direto de todos os recursos naturais da plataforma continental bem como as riquesas submarinas das ilhas, de todos os minerais ou substâncias que constituam depositos cuja natureza difere dos componentes dos terrenos, tais como os minerais dos que se extraem metais e metalódes utilizados na industria as jazidas de pedras preciosas, de sal de gema e as salinhas formadas diretamente pelas águas marinhas, os produtos derivados da composição das rochas, quando sua exploração necessitem de trabalhos subterraneo as jazidas minerais ou organicas de materiais susceptiveis de serem utilizadas como fertilizantes; os combustiveis minerais sólidos, o petróleo e todos os compostos binários de carbono e hidrogeno sólidos, liquidos e gasosos; e o espaço situado sobre o território nacional, na extenção e termino que fixe o direito internacional. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24162 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 116 Acrescente-se ao Art. 116 do Projeto de Constituição o seguinte inciso: Art. 116 .................................... V - a probidade na administração e a guarda e emprego dos dinheiros públicos. 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar ao ítem V do artigo 116, a expressão "e a guarda e emprego dos dinheiros públicos". Embora louvável o objetivo, o acréscimo é desnecessário, porque compreendido na expressão utilizada pelo substitutivo no próprio ítem V do artigo 116. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24163 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Título XI Onde couber. Restabeleçam-se as disposições constantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. (Art. - Os Funcionário públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24164 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado - Artigo 115 Acrescente-se ao Art. 115 do Projeto de Constituição o seguinte inciso: Art. 115 - .................................. XXVI - decretar a mobilização das forças armadas. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir no rol de competência do Presi- dente da República a de decretar a mobilização das Forças Ar- madas. Embora louvável o objetivo, o acréscimo é desnecessário porque compreendido na competência maior de exercer o comando supremo das Forças Armadas. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32043 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Artigo 13, Parágrafo 2o. do Projeto de Constituição. Art. 13 - .................................. .................................................. § 2o. - São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32044 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado - Título II, Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS "Acrescente-se onde couber" Art. - ... Todos cidadãos tem direito ao trabalho. A cada cidadão o Estado assegura a possibilidade de por em prática seu potencial de trabalho conforme sua preparação, no campo econômico, social, administrativo ou cultural, remunerada conforme sua quantidade e qualidade. § único - A trabalho igual a retribuição será sempre igual. 
 Parecer:  É impraticável, em regimes econômicos baseados na livre iniciativa, a garantia, pelo Estado, de emprego a todos. O direito ao trabalho encontra-se protegido, na redação do Substitutivo, pela vedação da demissão imotivada. No que se refere ao preceito de retribuição igual para trabalhos iguais, parece-nos desnecessário no bojo de um tex- to calcado no princípio da igualdade entre os cidadãos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32045 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado - Artigo 253 Dê-se o Art. 253 do Projeto de Constituição a seguinte redação. Art. 253 - São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, os pequenos e médios imóveis rurais, que não ultrapassem o tamanho máximo de 100 módulos regionais de exploração agrícola, fixando o excedente sujeito a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  O autor fixa em 100 módulos o tamanho máximo do imóvel rural insuscetível de desapropriaação. Em que pese ao mérito de sua proposta, consideramos que a matéria deve ser tratada através de legislação ordinária, porque a dimensão do módulo rural pode ser alterada a médio prazo, uma vez que é fixada de acordo com a produtividade do solo e outros parâmetros técnicos, que, por sua vez, dependem da evolução tecnológica, crescimento populacional, consequência de condições climáti- cas, etc.. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32046 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, parágrafo 5o. Art. 13 - .................................. .................................................. Dê-se ao § 5o. do Art. 13, do Projeto de Constituição a seguinte redação: § 5o. - São inelegíveis, os inalistáveis e os menores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32047 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado Acrescente-se onde couber, no Título VII, Capítulo I, Seção III: "Art. - Será concedida uma redução de 65% (sessenta e cinco) por cento do IPI (imposto sobre produtos industrializados) a Estados e Municípios na aquisição de equipamentos rodoviários e de limpeza pública. 
 Parecer:  A Emenda pretende a concessão de redução de 65% do IPI a Estados e Municípios na aquisição de equipamentos rodoviá- rios e de limpeza pública. Ressalte-se, contudo, que a coerência do sistema tribu- tário adotado pelos Constituintes torna inviável a conces- são de tratamento fiscal privilegiado. Pela rejeição.