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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24156 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
24156 - REJEITADA
Autoria
EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
Data
02-09-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Acrescente-se ao art. 6o. do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo: Art. 6o. - .................................. .................................................. § no. ... - os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal. É permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares.
Remissão
A0A020100006 - ADITIVA - ARTIGO:006
Parecer
Cuida de adicionar dispositivo. A matéria versada na e- menda é de competência estrita dos municípios, na tradição brasileira. Pela rejeição.