Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24156 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
24156 - REJEITADA
 

Autoria
EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Acrescente-se ao art. 6o. do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo: Art. 6o. - .................................. .................................................. § no. ... - os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal. É permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares.
 

Remissão
A0A020100006 - ADITIVA - ARTIGO:006
 

Parecer
Cuida de adicionar dispositivo. A matéria versada na e- menda é de competência estrita dos municípios, na tradição brasileira. Pela rejeição.