Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24162 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
24162 - REJEITADA
 

Autoria
EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 116 Acrescente-se ao Art. 116 do Projeto de Constituição o seguinte inciso: Art. 116 .................................... V - a probidade na administração e a guarda e emprego dos dinheiros públicos.
 

Remissão
A0A050203116 - ADITIVA - ARTIGO:116
 

Parecer
A Emenda visa a acrescentar ao ítem V do artigo 116, a expressão "e a guarda e emprego dos dinheiros públicos". Embora louvável o objetivo, o acréscimo é desnecessário, porque compreendido na expressão utilizada pelo substitutivo no próprio ítem V do artigo 116. Pela rejeição.