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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
PB (6)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Onde se lê; no art. 14, inciso II-, do Substitutivo "que exerça um cargo do magistério superior, com ingresso anterior à diplomação, Leia-se: Que exerça cargo público e de magistério superior, com ingresso anterior à diplomação. 
 Parecer:  Favorável. A redação proposta aperfeiçoa o dispositivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 106, do capítulo IV do Ministério Público, passa a ter a seguinte redação o art. 106: Art. 106 .................................... III - Exercer a advocacia. IV - Firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes. 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se, ao inciso XIII, do art. 38, esta redação: "............................................ XIII - celebrar tratados, conveções e atos internacionais ad-referendum do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Corrige engano no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Dispõe sobre o uso do solo urbano 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. "A sindicalização é direito de todos os trabalhadores e livre a sua organização." 
 Parecer:  Constituinte Agassiz Almeida Foi dado parecer em emenda de igual teor, de no. 7S1189-2. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01189 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Sindicalização é direito de todos os trabalhadores e livre a sua organização. 
 Parecer:  Constituinte Agassiz Almeida O conteúdo da presente Emenda está integralmente aproveitado no texto do substitutivo. Pela aprovação.