ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28287 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
TÍTULO X - Disposições Transitórias
TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro Nacional
1) Suprir o parágrafo 1o. do Art. 26, do
Título X das Disposições Transitórias;
2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III -
Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema
Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a
redação modificada no parágrafo 1o. do Art. 26 Das
Disposições Transitórias, como segue:
"a aplicação dos recursos destinados a
operações de créditos de fomento será efetuado
através das instituições financeiras oficiais." | | | | Parecer: | Os recursos públicos destinados às operações de crédito de
fomento deverão, a nosso ver, ser transferidos do Banco Cen-
tral para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabele-
cer a sua forma de aplicação.
Assim, somos pela supressão do § 1o. do art. 26 das Dispo-
sições Transitórias, conforme propõe a presente Emenda,exclu-
indo-se, porém, o remanejamento referido no item 2.
Pela aprovação parcial. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28290 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: - Art. 213, INCISO I,
ALÍNEA "C"
Modifica os termos da alínea "c" do Inciso I,
do artigo 213, que passa a apresentar a seguinte
redação:
Artigo 213 -
a)
b)
c) dois por cento para aplicação nas Regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
financeiras oficiais de fomento regional. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28296 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo VIII,
Título IV:
"Art. - Os órgãos da administração
pública, direta ou indireta, que dependam da
contribuição dos empregados e dos empregadores, ou
que tenham o objetivo de fins sociais do interesse
de ambas as classes têm direção colegiada, com
representação paritária do governo, dos empregados
e dos empregadores.
Parágrafo Único - As representações dos
empregados e dos empregadores são eleitas
diretamente pelos seus órgãos de classe e a do
Governo é de livre escolha". | | | | Parecer: | A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre
autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da
Administração Pública, questão que não deixou de receber a
adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten-
te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi-
tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida-
de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des-
centralização da gestão administrativa", formulado como um
dos princípios basilares de organização do Sistema.
Pela aprovação parcial. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28297 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228
Acrescente-se, ao Art. 228, a seguinte
disposição:
"Art. 228 -
Parágrafo - O consorciamento do Estado
Brasileiro com outros Estados, para formação de
empresas voltadas a interesses comuns, não as
exime de prestação de contas de seus atos, ficando
as mesmas sujeitas ao controle do Tribunal de
Contas da União e do Congresso Nacional, no que
respeita aos aportes dos recursos brasileiros". | | | | Parecer: | É de importância básica que o controle e a fiscalização
pública se estenda a todas as empresas em que de uma forma di
reta ou indireta o Poder Público participe, inclusive através
de repasses de recursos orçamentários. Assim, sujeitar-se-iam
a esse processo de fiscalização às empresas de feição pluri-
nacional, resultantes do consorciamento do Estado brasileiro
com outros Estados.
Acreditamos, todavia, ser mais adequada a estipulação
desse dispositivo no título relativo à organização dos Pode-
res e Sistema de Governo, capítulo do Poder Legislativo, nos
termos do substitutivo que apresentamos. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28306 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 275, Capítulo III, Da
Educação e Cultura, o § 1o. com a seguinte
redação, renumerando-se o seguinte:
§ 1o. - A seleção para a investidura no
ensino superior será feita através de avaliações
do currículos e notas; | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora-
do ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28312 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA:
Dê-se nova redação ao item II do artigo 202.
"II - instituir tratamento tributário
desigual para fatos econômicos equivalentes,
inclusive em razão da categoria profissional a que
pertença o contribuinte ou da função por ele
exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos"; | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda, contribui para o
aperfeiçoamento do Susbstitutivo. O dispositivo alterando,
contudo, deverá sofrer ainda, modificações, em atendimento a
outras emendas, também procedentes.
Pela aprovação parcial. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28314 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA:
Dê-se nova redação ao artigo 214:
"Art. 214 - Se a União criar imposto com base
no artigo 199, cinquenta por cento do seu produto
será entregue aos Estados e ao Distrito Federal,
onde for arrecadado". | | | | Parecer: | A Emenda pretende dar maior extensão à regra do Artigo
214, de modo que os Estados participem da arrecadação dos
impostos criados pela União com base no artigo 199, quer já
exista imposto estadual idêntico, quer não.
Sua justificativa é a de que "o Novo Sistema Tributário
Brasileiro deve ter sempre como objetivo maior o
estabelecimento pleno do federalismo fiscal".
Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi-
dual dos Estados, substituindo-a pela participação obrigató-
ria no imposto que a União vier a instituir.
De certo modo, ficou assegurado o objetivo visado pela
Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28315 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA:
Dê-se nova redação ao artigo 287.
"Art. 287 - A lei assegurará benefícios para
fomentar práticas desportivas formais e não
formais, como direito de cada um". | | | | Parecer: | Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28319 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a expressão "fiscais" constante do
parágrafo 2o., do artigo 229. | | | | Parecer: | A idéia de não se definir, no texto constitucional, as
formas de estímulo ao cooperativismo constitui contribuição
importante ao Projeto de Constituição.
Tal idéia deveria ser estendida, de forma a eliminar a
menção a quaisquer formas específicas de estímulo.
Pela aprovação parcial. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28322 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao item I do § 6o. do Art.
220 mentares e contratação de operações de
crédito, inclusive por antecipação da receita para
liquidação até o primeiro mês do exercício
seguinte": | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente.
Assim, somos pela aprovação parcial da Emenda nos ter-
mos do Substitutivo. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28324 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do art. 210. | | | | Parecer: | A supressão do item III do art. 210 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. Todavia, há acordo em
restringir o âmbito da base do imposto de Venda a Varejo.
Pela aprovação parcial. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28340 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão do § 2o. do artigo
291
Art. 291
§ 2o. - É vedada toda e qualquer censura de
natureza política ou ideológica. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art.
291 o período final, com a alegação que o período, a persis-
tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará-
grafo em pauta com a seguinte redação:
"§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política
ou ideológica."
Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos-
ta, na forma da redação dada ao tema. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28345 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator, na
parte relativa às Disposições Gerais e
Transitórias, Título X, o seguinte dispositivo,
onde couber:
"A Saúde Pública é obrigação do Estado,
devendo ser prestada sua assistência por um único
órgão que reunirá as entidades ligadas à União,
aos Estados e aos Municípios, ficando vedada a
criação de qualquer serviço de saúde pública que
não faça parte do organismo unificado.
Parágrafo único - Observado o prazo de dois
anos a unificação dos órgãos de saúde da União,
dos Estados e dos Municípios será ultimada sob a
coordenação do Ministério da Saúde". | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir, nas Disposições Gerais e
Transitórias, o dispositivo que unifica todos os órgãos que
prestem serviços de Saúde Pública, desde o nível municipal ao
federal.
O pretendido pelo eminente Constituinte já foi parcial-
mente contemplado pela criação do Sistema único de Saúde.
Somos, pois, pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28348 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 213 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 213.
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e produtos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, quarenta e sete
por cento, na forma seguinte:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo Participação dos Municípios;
c) três por cento para aplicação nas Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas
instituições oficiais de fomento regional". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28356 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART 261 DO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR.
O art. 261 do Substitutivo do Relator passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 261 - A assistência à saúde, direito de
todos, é um dever do Estado, das instituições de
qualquer natureza, da comunidade e do cidadão, é
assegurada pelo acesso universal ao sistema
público único e aos sistemas privados de saúde,
conforme dispuser a lei.
§ 1o. - O sistema público único de saúde será
disciplinado por lei complementar.
§ 2o. - Os recursos federais destinados à
saúde serão distribuídos aos Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios segundo
definidos em lei e discriminados no orçamento". | | | | Parecer: | A Emenda foi contemplada parcialmente, quanto ao mérito,
no Substitutivo do Relator. Os dispositivos não aceitos ferem
pela forma ou pelo conteúdo o espírito da Seção Da Saúde,
quebrando a sua inteireza filosófica.
Somos, pois, pela sua aprovação parcial. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28362 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título IX - Capítulo V
Art. 291 - Parágrafo 2o.
Sugere-se a supressão do referido § 2o. | | | | Parecer: | Sugere o ilustre proponente a supressão do § 2o. do art.
291 alegando parcial superposição com § 48 do art. 6o. e a
abertura que a presente redação dá à ação censória proibiti-
va.
Sensibilizou o Relator a argumentação apresentada, enten-
dendo ele, no entanto, de modificar, ao invés de suprimir, o
referido parágrafo. Com isto, espera haver acatado no mérito
a presente emenda. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28375 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Redigir assim o Art. 283:
"art. 283 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas contribuirão com o
salário-educação, na forma da lei, se não
propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau a
seus empregados e aos filhos destes". | | | | Parecer: | Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento
do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida
na forma do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28411 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao Parágrafo 1o. do Artigo 220
do Substitutivo do Projeto de Constituição.
Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 220 a
seguinte redação:
§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual
serão observados o estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas para a distribuição
regionalizada dos investimentos e outras despesas
deles decorrentes. | | | | Parecer: | A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera
o item I, do §6o. do art.220, levou-nos à conclusão de que
ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos
que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Substitu-
tivo.
Aprovação parcial. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28429 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte Artigo ao Substitutivo
do Relator:
Art. 274 - A União aplicará, anualmente, não
menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, trinta por
cento, no mínimo, das respectivas receitas
resultantes da arrecadação de impostos, inclusive
as proveinentes de transferências na manutenção e
desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de
recursos de impostos como meio de assegurar recursos
financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Pela aprovação parcial. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28435 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título X, Disposições Transitórias.
Dê-se ao art. 15o. a seguinte redação:
Art. 15o. - Os atuais integrantes do quadro
suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho,
que tenham adquirido estabilidade nessas funções,
serão aproveitados em cargo do quadro da
respectiva carreira, "respeitada a anterioridade
dos membros que a integram." | | | | Parecer: | Procedente em parte.
Deve-se levar em conta a "anterioridade", isto é, a anti-
guidade.
Não se vislumbra a conveniência da supressão do Ministé-
rio Público Militar, que se excluiu da redação sugerida pelo
autor da emenda.
Pela aprovação parcial, nos termos que parecerem apropri-
ados ao relator. | |
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