EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART 261 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. O art. 261 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 261 - A assistência à saúde, direito de todos, é um dever do Estado, das instituições de qualquer natureza, da comunidade e do cidadão, é assegurada pelo acesso universal ao sistema público único e aos sistemas privados de saúde, conforme dispuser a lei. § 1o. - O sistema público único de saúde será disciplinado por lei complementar. § 2o. - Os recursos federais destinados à saúde serão distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios segundo definidos em lei e discriminados no orçamento".

A Emenda foi contemplada parcialmente, quanto ao mérito, no Substitutivo do Relator. Os dispositivos não aceitos ferem pela forma ou pelo conteúdo o espírito da Seção Da Saúde, quebrando a sua inteireza filosófica. Somos, pois, pela sua aprovação parcial.