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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28411 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
28411 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
Data
03-09-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA ao Parágrafo 1o. do Artigo 220 do Substitutivo do Projeto de Constituição. Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 220 a seguinte redação: § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição regionalizada dos investimentos e outras despesas deles decorrentes.
Remissão
A0A070202220 - MODIFICATIVA - ARTIGO:220 PAR
Parecer
A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do §6o. do art.220, levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Substitu- tivo. Aprovação parcial.