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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
WILSON MARTINS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (361)
Banco
expandEMEN (361)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (156)
APROVADA (73)
NÃO INFORMADO (73)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
PREJUDICADA (28)
Partido
PMDB (359)
PDT (1)
PFL (1)
Uf
MS (361)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (353)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01141 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 85, X O inciso X, do artigo 85, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. X - estabilidade, 2 (dois) anos após o ingresso, respeitado o disposto no inciso II deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda, consoante deduzido da justificativa, tem por escopo tão só a substituição dos vocábulos "o ingresso" por "a ad- missão". Pela aprovação da emenda, com justificação nos argumentos lançados no parecer à Emenda no. 1132-5. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01142 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva artigo emendado: 99. artigo suprimido: 436 Aditar um inciso XVII, ao artigo emendado. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda aditar um inciso de número XVII ao ar- tigo 99, contendo a proposição do artigo 436. Desde que a matéria constante do artigo 436 dispõe sobre competência exclusiva do Congresso Nacional, concordamos ser de boa técnica legislativa estar seu texto, com as necessari- as adequações de redação, incorporado ao elenco das compe- tências definidas no artigo 99. Somos, pois, pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01143 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo emendado: 99, IV. Substituir a locução "do estado de sítio"" por "o estado de sítio"", constante do dispositivo emendado. 
 Parecer:  Trata-se de simples-correção redacional. De fato a expressão correta que deve constar do item IV do art. 99 é "estado de sítio" e, não, "do estado de sítio". Pela aprovação da emenda. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01147 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 117, § 4o. Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte forma; "a federação ou a república", renumerando as demais. 
 Parecer:  Emenda de redação. A partícula "e", constante do enunciado do Anteprojeto, é mais apropriada. PELA REJEIÇÃO. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 143, § 1o., "b". Corrigir a locução "provendo os cargos" para "provendo-lhe os cargos" 
 Parecer:  Visa a Emenda, acertadamente, corrigir lapso datilográfi- co evidente, no Art. 143, paragráfo primeiro, letra "b". Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 213, XI Acrescente-se o inciso XI ao artigo 213, com a seguinte redação: Art. 213 - .................................. XI - discrimir disputa sobre os direitos indígenas; 
 Parecer:  Pela aprovação. Faz-se necessária a transposição do dispositivo, para que haja uma concentração de competências. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01158 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 333; § 2o. Suprimir, integralmente, o parágrafo apontado, tendo em vista que a idéia por ele veiculada está contida na letra "j" do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Inadequada. Os dispositivos são distintos. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01159 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivo suprimido: 334. Dispositivo aditado: 13, iniciso I. Dispositivo modificado: 13, iniciso I. 
 Parecer:  A Emenda em última análisem pretende deslocar o texto do Art. 334 para a alínea do Art. 13, I. Parece-nos que a localização da norma em questão não me rece reparo, por tratar-se de matéria pertinente ao trabalha- dor rural. Pela rejeição da Emenda. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01161 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: art. 343. Corrigir a referência feita a "artigo 40" para "artigo 341". 
 Parecer:  A emenda corrige a remissão contida no dispositivo. Pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01162 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa. Dispositivo emendado: art. 345. Suprimir a locução "§ 6o. do", permanecendo a parte final do dispositivo com a seguinte redação: "a que se refere o artigo anterior". 
 Parecer:  A emenda aprimora a redação do dispositivo. Pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 354 Substituir a palavra "regulação" por "regulamentação". 
 Parecer:  A palavra "regulação" tem um sentido muito mais amplo que "regulamentação". A alteração restringirá o alcance do dispositivo do Antepro- jeto. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01167 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 355, § 2o. Substituir a locução "contrato de direito público" por convênio". 
 Parecer:  Convênio é um instrumento utilizado entre órgãos públicos. O contrato de direito público relaciona melhor os laços entre um órgão público e uma entidade privada. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01168 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: artigo 360. Substituir a palavra "facilitem" por "possibilitem". 
 Parecer:  A lei deverá, além de posibilitar, facilitar a realização dos transplantes. A alteração proposta reduz o sentido do dispositivo. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 364. Substitua-se a referência a artigo 183 constante do artigo para artigo 86, II, é3o. 
 Parecer:  A presente Emenda acha-se, no momento, sem objeto, pois a correção da numeração do dispositivo referido no Art. 364 foi realizada mediante errata posteriormente publicada. Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01175 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 369. Substituir a palavra "indivíduos" por "pessoas". 
 Parecer:  A emenda realmente aprimora a redação do artigo 369. Pela aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01176 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 378. Alterar a redação parcial do dispositivo, substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedecidos". 
 Parecer:  Propõe alterar a redação parcial do "caput" do art. 378, substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedeci- dos". Para melhor correção do texto, será substituída a expressão "obedecer-se-ão" por "obedecer-se-á". Pela aprovação parcial. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01177 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 379, V O inciso V, do artigo 379, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 379 - .................................. V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 
 Parecer:  O inciso V, do art. 379, do Anteprojeto, passa a ter a se- guinte redação: acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capaci- dade de cada um. Pela aprovação. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01178 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 368 Suprimir o artigo 368. 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir o art. 368 sob o fundamento de que o dispositivo se refere a artigo originário da comissão temá- tica já suprimido na primeira fase da sistematização. Verifi- ca-se, entretanto, que o dispositivo a que o aritgo 368 faz remissão é o artigo 17 do anteprojeto (e não o 26, como men- ciona o autor), conforme esclarece a errata, o que torna in- subsistente a emenda em questão. Pela prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 402 O artigo 402 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 402 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no artigo 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda corrige e faz adequação do texto (remissão do art. 307). 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01187 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 405, "caput" Suprima-se o "caput" do artigo 405, do anteprojeto, transportando-se-o para o artigo 13, IV, "e". 
 Parecer:  Propõe o transporte do artigo para o Artigo 13, IV, "e". O inciso acima referido fala das "liberdades" e a alínea ver sa sobre espetáculos públicos e programas de rádio e televi- são. Entende-se que há, entre os dois textos, uma distinção níti- da: no art. 13, fala-se do "receptor" e suas liberdades e ga- rantias; já no art. 405, fala-se do direito de informar, ra- zão porque o relator opta por não acolher a emenda. 
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