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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (4)
PDT (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao substitutivo do relator. Dê-se ao é 1o, do art. 2o, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ ............................................ § 1o. - O alistamento e o voto são facultativos. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva dos artigos 58 e 59 do Substitutivo da IV Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições Suprima-se os artigos 58 e 59 do Substitutivo da IV Comissão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 2o., do art. 62, da IV Comissão - da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições Altere-se, nos § 2o., do art. 62 a redação, adotando-se a seguinte: § 2o. - São imprescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem prejuízos ao erário público, BEM COMO O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO DE RESSARCIMENTO RESPECTIVA. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DOS INCISOS II E IV DO ART. 59 DO SUBSTITUTIVO DA IV COMISSÃO - DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES Suprima-se os incisos II e IV do art. 59 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 NÃO INFORMADO  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do Art. 4o. do Substitutivo: